Execução Fiscal 0133418-64.2008.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0133418-64.2008.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/05/2024, 15:25

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 15:25

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 18:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:26

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 08:59

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 16:09

Recebidos os autos

20/02/2024, 16:07

Juntada de termo de triagem

19/02/2024, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelada: Massa Falida Frigorífico Ma Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Apelada: Jelicoe Pedro Ferreira Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Apelado: Eldorado Participações Ltda Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Distribuído em 27/09/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Processo Civil. Existência de Recuperação Judicial. Execução fiscal. Suspensão automática. Não ocorrência. Paralisação do feito por 09 anos. Prescrição intercorrente. Ocorrência. A existência de Recuperação Judicial em face da empresa Executada, por si só, não suspende a execução fiscal que lhe é movida, necessitando deliberação expressa do juízo executivo para que tal suspensão ocorra, de tal modo que, não havendo decisão neste sentido, opera-se normalmente a marcha prescricional em caso de paralisação do feito, que, após 9 anos, enseja o decreto de reconhecimento da prescrição intercorrente, extinguindo-se a cobrança fiscal. Notificação - 0133418-64.2008.8.22.0002 Apelação Origem: 0133418-64.2008.8.22.0002 Ariquemes/4ª Vara Cível

20/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/09/2023, 08:04

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 18:58

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 16:04

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição

06/08/2023, 14:20

Decorrido prazo de ELDORADO PARTICIPACOES LTDA. em 11/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:32

Documentos

ACÓRDÃO

•16/11/2023, 14:00

DESPACHO

•09/10/2023, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 0133418-64.2008.8.22.0002. EXEQUENTE: Estado de Rondônia, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ELDORADO PARTICIPACOES LTDA., CNPJ nº 02682269000120, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JELICOE PEDRO FERREIRA, CPF nº 03933261872, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FRIGORIFICO MARGEN LTDA, CNPJ nº 25068875005115, - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Atos executórios Valor da Causa: R$ 116.099,60 Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de ELDORADO PARTICIPACOES LTDA., JELICOE PEDRO FERREIRA, FRIGORIFICO MARGEN LTDA. Instado a manifestar-se a exequente requer seja afastada a prescrição intercorrente, porquanto a marcha processual do executivo fiscal foi suspensa pela instauração do juízo falimentar. A ação foi proposta em 21 de novembro de 2008. Em 16/04/2012, foi determinada a suspensão e posterior arquivamento do feito, sendo os autos arquivados em 03/07/2014. É o relatório. DECIDO. O feito está paralisado há mais de 09 anos sem manifestação do exequente. Portanto, o crédito está extinto, por força da prescrição intercorrente, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional. Vale frisar que a prescrição, neste caso, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80. No mesmo sentido posicionamento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ – 1ª T., REsp 735.220, rel. Min. Teori Zavaski, j. 3.05.05, e STJ-2ª T., REsp 817.120, rel. Min. João Otávio, j. 28.3.06). Demais disso, por via da decisão proferida no ID. 87319587 - Pág. 160/161, foi determinada a reunião destes autos com os autos de n. 0063827-15.2008.8.22.0002 e 0133450-69.2008.8.22.0002 em razão da mesma identidade de partes e mesma fase processual. Nos demais autos reunidos (0063827-15.2008.8.22.0002 e 0133450-69.2008.8.22.0002) a Fazenda Estadual já reconheceu a prescrição, que foi declarada por sentença, não havendo que se falar em tramitação destes autos, visto que nestes casos, a decisão proferida em um dos autos, aplica-se aos demais por força da reunião dos processos. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional, e art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas e honorários. Sem reexame necessário (CPC, artigo 496). P. R. I. Após o trânsito em julgado, libere-se eventuais restrições existentes e ARQUIVE-SE. Intime-se e cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 15 de junho de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

16/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELDORADO PARTICIPACOES LTDA. em 11/07/2023 23:59.

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