Procedimento Comum Cível 7037496-49.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7037496-49.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANIELA ARAUJO DE SA ADVOGADO DO AUTOR: LUZINETE XAVIER DE SOUZA, OAB nº RO3525A REU: ZULIVAM ZEFERINO YALUZAN MACHADO, LUANA CAROLINE GONCALVES BARBOSA, ESTADO DE RONDONIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO. Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7037496-49.2023.8.22.0001 Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos com pedido liminar ajuizada por Daniela Araújo de Sá em desfavor do Estado de Rondônia, Luana Caroline Gonçalves Barbosa e Zulivam Zeferino Yaluzan Machado. Em síntese, a parte autora narra na petição inicial que, no dia 20-03-2021, foi submetida a uma cesárea, realizada pelos médicos requeridos Zulivam Zeferino Yaluzan Machado e Luana Caroline Gonçalves Barbosa, obtendo alta hospitalar no dia 23/03/2021. Diz que, após de 30 dias da realização do parto, passou a sentir dores abdominais de forma constantes, direcionando-se ao Hospital de Base, porém os médicos descartaram que havia algum problema. No entanto, após realizar nova ultrassom, os médicos Zulivam e Eudes confirmaram que a autora deveria passar por nova cirurgia. Menciona que realizou novo procedimento cirúrgico, no dia 15-06-2021, com a finalidade de retirar os objetos esquecidos no interior do corpo, sendo descoberto que haviam gazes hospitalares em decorrência da cesariana a que foi submetida no mês de março-2021. Segue aduzindo que, em razão dos referidos procedimentos, teve a saúde extremamente prejudicada, com quadro álgico e hematomas intracavitário em fossa ilíaca esquerda, além de aderência de difícil lise, resultando na lesão do intestino delgado, necessitando usar de forma constante cinta elástica e meia compreensiva, além do uso de medicamentos com a finalidade de acelerar a recuperação pós cirúrgica. Além disso, a autora assevera que teve que continuar com acompanhamento médico, mediante a realização de exames, sendo que um deles foi a ultrassonografia, na qual restou constatada a existência de hematomas na parede intestinal, em decorrência de perfuração, necessitando realizar resseção intestinal, bem como realizar nova cirurgia, desta vez de abdominoplastia. A autora sustenta que houve diversas falhas médicas, desde do esquecimento de objetos hospitalares dentro do seu corpo, além de realização de procedimento inadequado durante a cirurgia, com a necessidade de novo procedimento para a devida reparação estética. Requer a concessão do pedido de tutela de urgência para fins de determinar ao requerido que apresente a relação dos profissionais que estiveram nas cirurgias realizadas nos dias 20/03/2021 e 15/06/2021, bem como apresente a documentação médica/Prontuário Médico Completo da autora, contendo exames e imagens. No mérito requer a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral, na importância de R$ 100.000,00, e indenização por material e estético, na importância de R$ 26.166,00. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 126.166,00, bem como pugnou pela concessão da justiça gratuita. Em despacho ID 92629145, este Juízo determinou que a autora comprovasse a condição de hipossuficiência, tendo esta apresentado manifestação no ID 92863480, juntando documentos referentes à sua renda mensal. Vieram os autos conclusos. Decido. Da justiça gratuita Inicialmente, no que concerne à gratuidade de justiça, é certo que a autora juntou comprovante de renda mensal em torno de R$ 2.300,00. Sendo assim, entendo comprovada a condição de hipossuficiência, razão pela qual merece deferimento o pedido de justiça gratuita. Da ilegitimidade passiva Analisando os autos, constata-se que a parte autora elencou no polo passivo da lide tanto o Estado de Rondônia quanto os médicos que realizaram o procedimento cirúrgico. Nesse ponto, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 1.027.633 (tema 940), firmou entendimento no sentido de que a ação indenizatória ou reparatória por danos provocados por agente público, a que título for, deve ser ajuizada exclusivamente contra o ente público ou a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público, senão vejamos: Tema nº. 940: "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Nesse cenário, restou chancelada a teoria da dupla garantia, a qual reconhece a existência de duas esferas de responsabilidade no âmbito de danos provocados por agentes públicos, a responsabilidade objetiva do Estado e a responsabilidade subjetiva dos agentes públicos. Sendo assim, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal veda o ajuizamento de ação indenizatória da vítima diretamente contra o agente público, devendo a vítima direcionar a sua pretensão contra o Estado, respondendo este objetivamente pelos alegados danos, cabendo ao ente público demandar os seus agentes em eventual ação regressiva autônoma, caso em que a responsabilidade a se apurar será subjetiva. Configura-se, assim, a dupla garantia: a garantia assegurada ao particular, que se beneficia da responsabilidade objetiva do Estado e a garantia assegurada ao servidor, que só responde à Administração Pública. Desse modo, os agentes públicos são partes ilegítimas para figurarem diretamente no polo passivo da ação ajuizada pela vítima do dano, devendo a sua responsabilidade subjetiva ser posteriormente aferida em ação regressiva movida pelo Estado, razão pela qual o feito deve ser extinto sem análise do mérito em relação a estes. Do pedido de tutela de urgência A parte autora pretende a concessão da tutela de urgência para fins de determinar ao requerido que apresente a relação dos profissionais que estiveram nas cirurgias realizadas nos dias 20/03/2021 e 15/06/2021, bem como apresente a documentação médica/Prontuário Médico Completo da autora, contendo exames e imagens. Nesse ponto, cabe salientar que, para a parte obter a tutela de urgência, mister a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, em que pese os argumentos apresentados na petição inicial, não vejo a presença dos elementos autorizadores à concessão da tutela requerida, haja vista que os elementos probatórios não são suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações iniciais e não vejo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme consta nos autos, não há comprovação de que houve negativa dos órgãos públicos em fornecer os documentos almejados pela parte autora, sendo incabível que, nessa fase preliminar de cognição, o Juízo imponha ao requerido diligências que, a princípio, são de incumbência da parte autora. Ademais, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, já que, sendo comprovada a negativa dos órgãos públicos em fornecer os documentos, é plenamente viável que tal providência seja adotada durante a instrução processual. Frisa-se que, em razão do princípio da cooperação, desde já, fica facultado ao requerido juntar aos autos os documentos que entenda pertinentes para o deslinde do feito, inclusive aqueles mencionados pela parte autora, ficando reservado ao Juízo decidir acerca da incumbência do ônus da prova no momento processual oportuno, quando já estarão colacionados aos autos os argumentos do requerido e eventual negativa/justificativa em apresentar os referidos documentos. No mais, quanto ao atendimento da determinação contida no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, comporta assentar que as causas afetas a este juízo são de interesse do Município de Porto Velho e do Estado de Rondônia e, em tese, consolidam direitos patrimoniais indisponíveis. Ademais, anoto não haver lei que autorize a transação ou conciliação sobre tais interesses, especialmente no que se refere às causas que possuem valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Nestes termos, dispensa-se o ato de encaminhamento dos autos para a realização de audiência de conciliação. Quanto a isso, observo que o próprio art. 334, § 4º, II, do NCPC, dispensa a realização da audiência de conciliação nos casos em que não seja possível a autocomposição. Por todo o exposto: a) DEFIRO o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora. b) DECLARO de ofício a ilegitimidade passiva dos médicos requeridos Luana Caroline Gonçalves Barbosa e Zulivam Zeferino Yaluzan Machado, julgando, com relação a estes, EXTINTO o feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC. c) INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, já que ausentes os elementos autorizadores à sua concessão e em razão da necessidade de maiores informações para análise do pedido. d) Não havendo recurso contra esta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, determino que a Central de Processos Eletrônicos - CPE realize a exclusão dos requeridos Luana Caroline Gonçalves Barbosa e Zulivam Zeferino Yaluzan Machado do polo passivo da demanda junto ao sistema PJE. e) Após, cite-se o Requerido para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o prazo ser contado em dobro, nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil. f) Apresentada a contestação, manifeste-se o Autor, no prazo de 15 (quinze) dias. g) Após a manifestação da parte autora acerca da contestação, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, no prazo de 05 (cinco) dias. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 10 de julho de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

11/07/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de alegações finais

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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