Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006411-73.2022.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006411-73.2022.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: CREMILDA MARTINS DOS SANTOS, JARDIM ESPERANÇA 1499 RUA SERGIO MOTT - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, G. M. T., JARDIM ESPERANÇA 1499 SÉRGIO MOTTA - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RAIMUNDO CATANHEDE 1247 BAIRRO SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido/Executado: MUNICÍPIO DE JARU - RO, RUA RAIMUNDO CATANHEDE 1080 BAIRRO: SETOR 0 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7006411-73.2022.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Assistência à Saúde Requerente/ Vistos; Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação de obrigação de fazer com tutela de urgência movida por G.M.T, representada por sua genitora, em face do ESTADO DE RONDÔNIA e do MUNICÍPIO DE JARU-RO, em que pleiteia a tutela de urgência para determinar que os requeridos providenciem imediatamente o acompanhamento do autor com Psicoterapia, Terapia ocupacional e Fonoaudiólogo, por tempo indeterminado. Esclarece a representante do infante que ele, com apenas 7 anos de idade foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, CID F84, e que diante do diagnóstico, se faz necessário acompanhamento do autor com Psicoterapia, Terapia ocupacional e Fonoaudiólogo, por tempo indeterminado. Conta que conseguiu o acompanhamento pelo SUS para realização de psicoterapia, porém com os outros tratamentos (Terapia ocupacional e Fonoaudiólogo) até o presente momento não foi possível obter êxito, motivo que teve que ajuizar a presente ação. Alega que as despesas mensais do requerente com as 4 (quatro) sessões com a Fonoaudióloga perfaz em torno de R$ 800,00, e com as 4 (quatro) sessões de Terapia Ocupacional o valor de R$ 1.200,00. A tutela foi deferida em regime de plantão, em decisão amplamente fundamentada (ID 85482425), a qual foi posteriormente alterada para a retirada do método ABA (ID 92064919). O Estado de Rondônia apresentou contestação, onde discorreu sobre as políticas públicas de saúde, afirmando que o presente caso é de competência é do Município. Subsidiariamente, requereu a fixação de prazo razoável para cumprimento da obrigação. Requereu a improcedência dos pedidos. O Município apresentou contestação, onde arguiu preliminar de iletigimidade passiva. No mérito, afirmou que o presente caso é de competência do Estado e requereu a improcedência da ação. O Ministério Públicou se manifestou pela procedência dos pedidos iniciais. No mérito, verifico que o requerente apresetou laudos médicos (ID 85368119 - Pág. 3 e ID 85368120 - Pág. 7 a 9), que informam que a parte autora é portadora de transtorno de espectro autista (CID F 84.0) e que em face da patologia necessita de acompanhamento especializado. Ainda, os documentos juntados ao ID 85368120 - Pág. 8 relatam a situação do menor na escola, com muitas dificuldades, o que evidencia o direito narrado na petição inicial. Quanto às competências para o atendimento ao menor, verifico que a decisão que deferiu a tutela já enfretou este ponto, na medida em que discorreu amplamente sobre a Lei n. 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assim como discorreu sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/15). O tratamento precoce segue as recomendações do PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO COMPORTAMENTO AGRESSIVO NO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO, aprovado pelo Ministério da Saúde por meio da PORTARIA NO - 324, DE 31 DE MARÇO DE 2016. Destaco que a Constituição Federal prevê o dever de prestar os serviços de saúde de forma solidária aos entes federativos, de modo que qualquer deles tem legitimidade para responder às demandas que visam ao fornecimento gratuito de tratamentos, medicamento, exame ou procedimento, de modo que a divisão de competências no âmbito da gestão interna do Sistema Único de Saúde não é oponível ao particular. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO - CRIANÇA COM TRANSTORNO NO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. -Nos termos do art. 300 do CPC, deve ser deferido o pedido de tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano gerado pela demora no fornecimento do medicamento. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob o rito de repercussão geral ( RE 855178/SE - Tema 793), sedimentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles isoladamente ou em conjunto." 3. A Lei Federal nº 12.764/2012 que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assegurou em seu art. 3º que nas hipóteses em que, comprovada a necessidade do portador, lhe será assegurado o acompanhamento especializado visando facilitar o seu acesso à educação. 4. Havendo relatórios médicos nos autos que demonstram a necessidade de tratamento do menor por método específico para seu transtorno do espectro autista, deve ser deferida a tutela de urgência, com o fito de determinar ao plano de saúde que forneça o tratamento requisitado. (TJ-MG - AI: 10000205945678001 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 08/06/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2021) Portanto, o direito à saúde é constitucionalmente garantido, sendo um dever do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não sendo cabível, no presente caso, o direcionamento da obrigação, considerando as peculiariedades dos fatos narrados, tais como a necessidade de acompanhamento, transporte e tratamento do autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de confirmar os efeitos da tutela de urgência para DETERMINAR que o Estado de Rondônia e Município de Jaru/RO, providenciem, no prazo já estipulado, tratamento médico, com acompanhamento em psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, a ser fornecido pelo SUS ou rede privada custeada pelo Estado, observando a decisão proferida no ID 92064919, que retirou o método ABA. Assim, resolvo o feito com a apreciação do mérito. Sem custas e honorários nesta instância,, art. 55, da Lei n. 9.099/95. P.R.I. Cumpra-se. Arquive-se após o trânsito em julgado. Jaru - RO, segunda-feira, 2 de outubro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: CREMILDA MARTINS DOS SANTOS, JARDIM ESPERANÇA 1499 RUA SERGIO MOTT - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, G. M. T., JARDIM ESPERANÇA 1499 SÉRGIO MOTTA - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RAIMUNDO CATANHEDE 1247 BAIRRO SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido/Executado: MUNICÍPIO DE JARU - RO, RUA RAIMUNDO CATANHEDE 1080 BAIRRO: SETOR 0 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7006411-73.2022.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Assistência à Saúde Requerente/ Vistos; 1. A parte autora requereu que o tratamento seja realizado em municípios próximos à comarca de Jaru, diante da impossibilidade de deslocamento do menor até a comarca de Porto Velho, em razão da dificuldade da criança em se deslocar, bem como em virtude das doenças que acometem a genitora (ID 90668337, p. 1). Esclareço que a decisão que deferiu a tutela determina que o tratamento seja providenciado nesta comarca de Jaru, razão pela qual os requeridos deverão adotar as medidas cabíveis para que o cumprimento da tutela ocorra nesta comarca. Esclareço que o pedido inicial não busca o tratamento através do método ABA, razão pela qual revogo a parte da decisão que concedeu a tutela de urgência onde consta " baseado no método ABA" (ID 85482425, p. 3). 2. Intimem-se os requeridos para comprovarem o cumprimento da tutela de urgência, no prazo de 48 horas, sob pena de sequestro. 3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da medida, intime-se a parte autora para apresentar os orçamentos e indicar a conta bancária da clínica ou dos profissionais que realizarão o tratamento, para fins de sequestro, no prazo de 10 dias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 15 de junho de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/08/2025 23:59.

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Juntada de Petição de manifestação

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Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

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