Execução Fiscal 7002543-73.2021.8.22.0019 - TJRO

Execução Fiscal 7002543-73.2021.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002543-73.2021.8.22.0019. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ROSIVALDO ROCHA BUDNIAK EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) ROSIVALDO ROCHA BUDNIAK, CPF 497.750.652-91, SÍTIO SERRARIA/MADEIREIRA, LOCALIZADA NA MT-206, DISTRITO DE TRÊS FRONTEIRAS, MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO Vistos, etc. Cite-se o executado por Carta Precatória para, no prazo de 05 (cinco) dias pagar a dívida de R$ 2.016,38 (dois mil, dezesseis reais e trinta e oito centavos) ou garantir a execução. Em caso de pronto pagamento, fixo honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Não paga a dívida ou não garantida a execução, penhore-se/arreste-se tantos bens quantos bastem à grantia integral da dívida, avaliando-se, no ato, os bens penhorados ou arrestados, nos termos do artigos 7° e 10° da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). A penhora ou arresto de bens deverá obedecer a ordem estabelecida pelo art. 11 da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). Formaliza a penhora ou arresto por qualquer dos meios legais, INTIME-SE o executado IMEDIATAMENTE, nos termos do art. 841 e §§° do Código de Processo Civil. Se a penhora recair sobre bem imóvel, INTIME-SE o cônjuge para tomar conhecimento e NOTIFIQUE-SE eventual terceiro que estiver em sua posse dos termos da presente demanda. Não havendo interposição de embargos pelo executado no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da penhora, intime-se o exequente para manifestar-se quanto a avaliação dos bens. Não localizados o executado ou existência bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Pratique o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA. Machadinho D'Oeste/RO, 15 de junho de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ROSIVALDO ROCHA BUDNIAK em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSIVALDO ROCHA BUDNIAK em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado CITAÇÃO em 28/01/2026.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital ROSIVALDO ROCHA BUDNIAK

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 01/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(162)