Execução de Título Extrajudicial 7002554-46.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002554-46.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002554-46.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Busca e Apreensão Requerente TRANSPORTES RODO KIKO LTDA - ME, CNPJ nº 05655828000100, JOSE BRIGIDO DOS SANTOS 434 LOTEAMENTO OURO VERDE I - 83606-270 - CAMPO LARGO - PARANÁ Advogado(a) HEITOR OTAVIO DE JESUS LOPES, OAB nº PR20797 Requerido(a) JAMILE KATIANE CAVALCANTE SILVA SALDANHA - ME, CNPJ nº 04499288000141, AVENIDA 15 DE NOVEMBRO 130 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte autora, qualificada nos autos, apresentou embargos de declaração contra sentença que indeferiu a inicial, alegando em síntese: a) contradição, na referida decisão; b) uma vez que não foi analisado a juntada dos documentos (comprovantes de custas iniciais), realizados de forma integral, consoante determinação do despacho de emenda à inicial. Requereu, por isso, seja suprida a referida contradição, para reanálise da sentença proferida. Pois bem. Os embargos declaratórios ofertados são procedentes. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, de fato há a ocorrência de contradição e omissão, visto que os documentos encontram-se nos autos, consoante aduziu a parte autora e certidão de id. 98289219. Destarte, na forma do artigo 1.022, I do Código de Processo Civil, ACOLHO os declaratórios para o fim de RECEBER A INICIAL, tornando, pois, sem efeito a sentença extintiva anteriomente proferida, já que, como visto, não era caso de extinção do feito. Assim, sendo: 1. Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda descrita à inicial (art. 829 do CPC). 2. Fixo honorários em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 3. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do artigo 827). 4. Decorrido in albis o prazo estipulado no item “1” (3 dias), sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 5. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC (Art. 835 CPC: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I- dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII – Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos.), salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º do mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre o (s) bem (s) indicado (s). Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6. Frustradas as citações pessoal e com hora certa, intime-se o exequente a se manifestar nos termos do §2º 830 do CPC. 7. Em conformidade com o artigo 847 do CPC, poderá o executado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 8. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 do CPC). 9. Esclareça ao executado que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (art. 916 do CPC). 10. Em caso de não oferecimento de Embargos, bem como o não requerimento do parcelamento mencionado no item “7”, o que o cartório certificará, e ainda não requerida a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (art. 880 do CPC). 11. A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo ou sendo caso da Defensoria Pública, será intimado pessoalmente. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 8 de novembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002554-46.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Busca e Apreensão Requerente TRANSPORTES RODO KIKO LTDA - ME, CNPJ nº 05655828000100, JOSE BRIGIDO DOS SANTOS 434 LOTEAMENTO OURO VERDE I - 83606-270 - CAMPO LARGO - PARANÁ Advogado(a) HEITOR OTAVIO DE JESUS LOPES, OAB nº PR20797 Requerido(a) JAMILE KATIANE CAVALCANTE SILVA SALDANHA - ME, CNPJ nº 04499288000141, AVENIDA 15 DE NOVEMBRO 130 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA A parte autora foi devidamente intimada a emendar à inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Todavia, deixou de atender a determinação judicial do despacho de id. 92069901, item 1, ou seja, não recolheu as custas iniciais no percentual de 2% no prazo estipulado, consoante certidão constante no id. 93308498. Destaco que o art. 290 do Código de Processo Civil é claro ao determinar, o cancelamento da distribuição da ação, em caso de não pagamento de custas e despesas de ingresso. Com efeito, de acordo com o art. 320 do CPC “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Desse modo, deixando a autora de anexar ao processo documento indispensável à propositura da demanda, não obstante ter sido devidamente intimada a fazê-lo, outra opção não há senão indeferir a petição inicial. Nesse sentido: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Posto isso, INDEFIRO A INICIAL, EXTINGUINDO o feito sem análise do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso IV, ambos do CPC. E, consequentemente, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO desta ação, com fundamento no art. 290, do CPC. Sem custas processuais, ante a aplicação do artigo já mencionado. Não interposta a apelação, intime-se o réu do trânsito em julgado da sentença (§3º do art. 331 do novo CPC). Após, adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 18 de julho de 2023 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002554-46.2023.8.22.0015 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Busca e Apreensão Requerente TRANSPORTES RODO KIKO LTDA - ME, CNPJ nº 05655828000100, JOSE BRIGIDO DOS SANTOS 434 LOTEAMENTO OURO VERDE I - 83606-270 - CAMPO LARGO - PARANÁ Advogado(a) HEITOR OTAVIO DE JESUS LOPES, OAB nº PR20797 Requerido(a) JAMILE KATIANE CAVALCANTE SILVA SALDANHA - ME, CNPJ nº 04499288000141, AVENIDA 15 DE NOVEMBRO 130 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO CPE: Alterar o assunto e classe judicial para execução de título extrajudicial. Emende-se a inicial (art. 321, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da exordial (art. 290, CPC), devendo o(a) autor(a): 1. Trazer aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais, já que, não encontra-se em estado de hipossuficiência, bem como não comprovou o fato excepcional que dá cabimento ao diferimento das custas processuais, nos termos do artigo 6º, § 5º do Regimento de Custas. Por oportuno registre-se que o Regimento de Custas (Lei n. 3.896/2016) prevê o percentual de 2% sobre o valor da causa a título de custas iniciais, uma vez que não há previsão de audiência obrigatória para os procedimentos especiais. Na oportunidade, deverá juntar, além dos comprovantes de pagamento, os boletos correspondentes. Observo que a parte autora somente efetuou o pagamento de 1% das custas iniciais. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 16 de junho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

19/06/2023, 00:00

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Publicado DESPACHO em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TRANSPORTES RODO KIKO LTDA - ME em 24/04/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de COMERCIO DE MOVEIS SILVA LTDA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES RODO KIKO LTDA - ME em 17/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(26)