Execução Fiscal 7001580-14.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2020

Valor da Causa

R$ 176.008,36

Órgão julgador

Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

K.S.DE OLIVEIRA P. PENHA - ME

CNPJ

Reu

KATY STEFANNY DE OLIVEIRA PALHA PENHA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de KATY STEFANNY DE OLIVEIRA PALHA PENHA em 10/07/2023 23:59.

31/07/2023, 11:41

Decorrido prazo de KATY STEFANNY DE OLIVEIRA PALHA PENHA em 10/07/2023 23:59.

31/07/2023, 11:34

Decorrido prazo de KATY STEFANNY DE OLIVEIRA PALHA PENHA em 10/07/2023 23:59.

28/07/2023, 14:35

Decorrido prazo de KATY STEFANNY DE OLIVEIRA PALHA PENHA em 10/07/2023 23:59.

28/07/2023, 14:31

Decorrido prazo de KATY STEFANNY DE OLIVEIRA PALHA PENHA em 10/07/2023 23:59.

25/07/2023, 13:44

Decorrido prazo de KATY STEFANNY DE OLIVEIRA PALHA PENHA em 10/07/2023 23:59.

25/07/2023, 13:40

Decorrido prazo de KATY STEFANNY DE OLIVEIRA PALHA PENHA em 10/07/2023 23:59.

24/07/2023, 03:18

Decorrido prazo de KATY STEFANNY DE OLIVEIRA PALHA PENHA em 10/07/2023 23:59.

24/07/2023, 03:12

Decorrido prazo de KATY STEFANNY DE OLIVEIRA PALHA PENHA em 10/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:43

Decorrido prazo de KATY STEFANNY DE OLIVEIRA PALHA PENHA em 10/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:18

Decorrido prazo de KATY STEFANNY DE OLIVEIRA PALHA PENHA em 10/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:27

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 14:14

Decorrido prazo de KATY STEFANNY DE OLIVEIRA PALHA PENHA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:14

Decorrido prazo de K.S.DE OLIVEIRA P. PENHA - ME em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:13

Todas as movimentações(114)

Decorrido prazo de KATY STEFANNY DE OLIVEIRA PALHA PENHA em 10/07/2023 23:59.

31/07/2023, 11:41

Decorrido prazo de KATY STEFANNY DE OLIVEIRA PALHA PENHA em 10/07/2023 23:59.

31/07/2023, 11:34

Decorrido prazo de KATY STEFANNY DE OLIVEIRA PALHA PENHA em 10/07/2023 23:59.

28/07/2023, 14:35

Decorrido prazo de KATY STEFANNY DE OLIVEIRA PALHA PENHA em 10/07/2023 23:59.

28/07/2023, 14:31

Decorrido prazo de KATY STEFANNY DE OLIVEIRA PALHA PENHA em 10/07/2023 23:59.

Documentos

DESPACHO

•05/07/2023, 11:16

DESPACHO

•16/06/2023, 07:34

25/07/2023, 13:44

Decorrido prazo de KATY STEFANNY DE OLIVEIRA PALHA PENHA em 10/07/2023 23:59.

25/07/2023, 13:40

Decorrido prazo de KATY STEFANNY DE OLIVEIRA PALHA PENHA em 10/07/2023 23:59.

24/07/2023, 03:18

Decorrido prazo de KATY STEFANNY DE OLIVEIRA PALHA PENHA em 10/07/2023 23:59.

24/07/2023, 03:12

Decorrido prazo de KATY STEFANNY DE OLIVEIRA PALHA PENHA em 10/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:43

Decorrido prazo de KATY STEFANNY DE OLIVEIRA PALHA PENHA em 10/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:18

Decorrido prazo de KATY STEFANNY DE OLIVEIRA PALHA PENHA em 10/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:27

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 14:14

Decorrido prazo de KATY STEFANNY DE OLIVEIRA PALHA PENHA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:14

Decorrido prazo de K.S.DE OLIVEIRA P. PENHA - ME em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:13

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:02

Arquivado Provisoramente

06/07/2023, 10:39

Juntada de certidão

06/07/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 10:36

Publicado DESPACHO em 07/07/2023.

06/07/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/07/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001580-14.2020.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) K.S.DE OLIVEIRA P. PENHA - ME, CNPJ nº 24941079000113, AVENIDA LEOPOLDO DE MATOS - N:187 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA KATY STEFANNY DE OLIVEIRA PALHA PENHA, CPF nº 00772188254, ESTEVAO CORREIA 5653 JD ESMERALDA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Considerando que o exequente apesar de ter se manifestado não apresentou bens a penhora, bem como não requereu providências (92706756), determino o retorno dos autos ao arquivo pelo prazo prescricional. Cumpra-se conforme já delineado no despacho de id. 91375685. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 5 de julho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

06/07/2023, 00:00

Determinado o arquivamento

05/07/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 11:16

Conclusos para despacho

04/07/2023, 16:31

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 12:35

Decorrido prazo de KATY STEFANNY DE OLIVEIRA PALHA PENHA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:21

Decorrido prazo de K.S.DE OLIVEIRA P. PENHA - ME em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:19

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:01

Publicado DESPACHO em 20/06/2023.

19/06/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/06/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001580-14.2020.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) K.S.DE OLIVEIRA P. PENHA - ME, CNPJ nº 24941079000113, AVENIDA LEOPOLDO DE MATOS - N:187 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA KATY STEFANNY DE OLIVEIRA PALHA PENHA, CPF nº 00772188254, ESTEVAO CORREIA 5653 JD ESMERALDA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido de Id. 91966594. 01- SNIPER: A pesquisa de bens patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF e CNPJ das executadas, como resposta (nenhum objeto foi encontrado), conforme espelhos anexos. Deste modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, manifestar em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 16 de junho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 07:34

Proferidas outras decisões não especificadas

16/06/2023, 07:34

Conclusos para decisão

15/06/2023, 15:52

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 12:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/05/2023, 09:46

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:04

Conclusos para despacho

26/05/2023, 09:43

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 11:44

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 07:37

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 09:54

Juntada de documento de comprovação

27/04/2023, 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2023, 10:47

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:01

Conclusos para despacho

13/04/2023, 16:01

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 07:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/03/2023, 12:44

Conclusos para decisão

08/03/2023, 08:55

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 08:26

Juntada de certidão

01/03/2023, 13:50

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:44

Decorrido prazo de K.S.DE OLIVEIRA P. PENHA - ME em 16/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:35

Decorrido prazo de KATY STEFANNY DE OLIVEIRA PALHA PENHA em 16/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 07:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/03/2022, 13:31

Conclusos para despacho

22/03/2022, 07:49

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 08:44

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 07:26

Publicado DESPACHO em 21/02/2022.

18/02/2022, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 05:01

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 12:30

Outras Decisões

17/02/2022, 12:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:32

Conclusos para despacho

27/01/2022, 17:01

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 10:02

Decorrido prazo de K.S.DE OLIVEIRA P. PENHA - ME em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:11

Decorrido prazo de KATY STEFANNY DE OLIVEIRA PALHA PENHA em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:10

Publicado DECISÃO em 22/11/2021.

19/11/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

19/11/2021, 00:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/11/2021, 08:05

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 08:05

Conclusos para despacho

13/10/2021, 23:44

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 11:58

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 12:45

Decorrido prazo de KATY STEFANNY DE OLIVEIRA PALHA PENHA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:21

Juntada de Petição de juntada de ar

17/09/2021, 09:15

Juntada de Petição de certidão

03/09/2021, 07:56

Decorrido prazo de KATY STEFANNY DE OLIVEIRA PALHA PENHA em 19/08/2021 23:59.

02/09/2021, 19:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2021, 07:36

Juntada de certidão

20/08/2021, 07:31

Decorrido prazo de KATY STEFANNY DE OLIVEIRA PALHA PENHA em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 01:01

Juntada de Petição de juntada de ar

12/08/2021, 10:05

Juntada de Petição de certidão

12/07/2021, 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/07/2021, 09:18

Outras Decisões

23/06/2021, 06:47

Conclusos para despacho

28/05/2021, 07:22

Juntada de Petição de outras peças

19/05/2021, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 16:36

Juntada de Petição de diligência

14/04/2021, 19:19

Mandado devolvido dependência

14/04/2021, 19:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2021, 14:10

Expedição de Mandado.

12/04/2021, 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 03:36

Juntada de Petição de petição

01/02/2021, 23:15

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 17:53

Juntada de Petição de carta

06/11/2020, 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/10/2020, 08:19

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 13:24

Outras Decisões

24/09/2020, 13:05

Conclusos para despacho

23/09/2020, 19:04

Juntada de Petição de petição

23/09/2020, 13:18

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 09:15

Outras Decisões

29/07/2020, 18:40

Conclusos para despacho

27/07/2020, 22:41

Distribuído por sorteio

27/07/2020, 22:41

DESPACHO

•30/05/2023, 09:46

DESPACHO

•26/04/2023, 10:47

DESPACHO

•24/03/2023, 12:44

DECISÃO

•23/03/2022, 13:31

DESPACHO

•17/02/2022, 12:30

DECISÃO

•15/12/2021, 10:02

DECISÃO

•18/11/2021, 08:05

DESPACHO

•20/08/2021, 07:36

DESPACHO

•09/07/2021, 09:18

DESPACHO

•23/06/2021, 06:47

DECISÃO

•24/09/2020, 13:05

DECISÃO

•04/09/2020, 09:15

DECISÃO

•29/07/2020, 18:40