Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7060849-89.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7060849-89.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7060849-89.2021.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: ALEXANDRO SARMENTO Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS PACHECO FILHO, OAB nº RO4203, ADEMIR DIAS DOS SANTOS, OAB nº RO3774, REINALDO ROSA DOS SANTOS, OAB nº RO1618 Requerido/Executado: EXECUTADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo Município de Porto Velho. Em análise aos autos, verifico que o promovido foi condenado ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade em favor da parte autora. Apresentados os cálculos pela credora, o ente promovido se insurgiu quanto aos seguintes pontos: a) sustenta que no cálculo apresentado não foram observados corretamente o período considerado para pagamento; b) adoção dos parâmetros de juros e correção conforme expresso atualmente na EC 113/2021 em seu art. 3°. Instada a se manifestar, a parte exequente requereu o envio dos autos à Contadoria Judicial. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Em análise aos autos, verifico que razão assiste ao embargante. O juízo sentenciante julgou improcedente os pedidos iniciais do autor, sob o argumento de que não houve a comprovação do direito pleiteado. Objeto de recurso inominado, a sentença foi parcialmente reformada pela Turma Recursal (ID 84542878), condenando o requerido ao pagamento do retroativo do adicional de insalubridade, respeitado o prazo de prescrição. Assim, no momento da elaboração dos cálculos, devem ser observados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. O termo final para pagamento deve ser o mês de maio/2020, considerando que houve a implantação do referido adicional no contracheque da requerente no mês de julho/2020, com o pagamento da diferença do mês de junho/2020 (ID 87969722, p. 6). Com relação a aplicação da EC n. 113/2021 e aplicação subsidiária ao Tema 810 do STF, este juízo se alinha ao entendimento do STJ, que considera os juros e correção monetária como sendo obrigações de trato sucessivo que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente (vide AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, da Segunda Turma, julgado em 27/06/2022). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e, via de consequência, DETERMINO a remessa dos autos à contadoria judicial para que proceda com a apuração dos valores devidos, pelos motivos aqui elencados. Concluído os cálculos, intime-se ambas as partes para, querendo, se manifestarem dele no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, não havendo manifestação ou havendo concordância de ambas as partes aos cálculos, expeça-se RPV. Caso falte documentação para expedição de RPV, a CPE deverá praticar ato ordinatório para intimar a parte a apresentar os documentos faltantes no prazo de 05 (cinco) dias. Ao cabo, por aplicação do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 combinado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de fixar honorários sucumbenciais. Assim, considerando o princípio da especialidade, não há se falar em aplicação subsidiária do disposto no artigo 85, §1º e §3º do Código de Processo Civil no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Intimem-se as partes. Porto Velho, segunda-feira, 24 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

25/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de COORDENADORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - TJ-RO em 25/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 26/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

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