Execução Fiscal 7062527-18.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7062527-18.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelada: Target Logistics Eireli Advogada: Patricia Borges Zampol (OAB/SP 187422) Advogado: Igor Justiniano Sarco (OAB/RO 7957) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Redistribuído em 03/09/2019 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Execução fiscal. Tributário e administrativo. Constituição do crédito tributário. Processo Administrativo Tributário (PAT). Prescrição do crédito tributário. Apelo do Estado de Rondônia. IRDR 0803446-33.2016.8.22.0000 (Tema n. 1). Esgotamento do prazo administrativo. Ocorrência. Interrupção do prazo prescricional. Recurso provido. É cediço que, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. Contudo, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem por escopo pacificar o entendimento do Tribunal sobre determinada matéria, o qual passará a ter efeito vinculante em relação a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito, bem como aos casos futuros, somente sendo passível de modificação pela via específica da revisão disciplinada pelo art. 986 do Estatuto Processual. Assim, em recente revisão do IRDR 0803446-33.2016.8.22.0000 (Tema n. 1) estabeleceu este Tribunal nova tese jurídica no sentido de que, “nos casos em que deflagrado o processo administrativo tributário (PAT), de ofício ou de forma voluntária, o prazo prescricional para a Fazenda Pública executar o crédito inicia-se após o seu julgamento definitivo – momento em que se o tem como constituído para fins legais – e esgotado o prazo concedido para o pagamento voluntário – momento em que passa a ser exigível –”. Dessarte, “esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial”, “não sendo possível utilizar os marcos temporais da Lei estadual n. 688/96”, isto é, “o denominado “PAT de ofício” somente tem aplicação no plano administrativo para eventual apuração de responsabilidade (por mora), jamais para fixar termo a quo de prazo de prescrição”. Notificação - 7062527-18.2016.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7062527-18.2016.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de juntada de ar

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Publicado SENTENÇA em 06/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(69)