Execução Fiscal 7003772-64.2022.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 7003772-64.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7003772-64.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: ANDREIA VIDIGAL EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Vistos. Trata-se de pedido de penhora salarial, proposto pelo MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO em desfavor de ANDREIA VIDIGAL. Segundo afirma, a executada é servidora municipal, de modo que requer a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da devedora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos moldes do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários do profissional liberal, ressalvadas as penhoras decorrentes de prestação alimentícia e as importâncias que superem 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Embora a legislação preveja a impossibilidade de penhora dos proventos destinados ao sustento familiar, a jurisprudência mitigou o referido comando legal e autorizou a penhora salarial em hipóteses excepcionais, precipuamente quando esgotados os meios expropriatórios menos gravosos e desde que a penhora recaia sobre percentual que não atinja a dignidade e subsistência da família do devedor. Vejamos o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE À LUZ DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR DIMINUTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.815.055/SP, fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". 3. Do mencionado aresto constou a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários desde que preservada parcela suficiente para resguardar a dignidade e subsistência do devedor e de seu núcleo familiar. 4. No caso em tela, o valor do benefício previdenciário percebido pelo devedor é insuficiente para comportar a penhora sem substancial prejuízo à sua dignidade e subsistência ou e de sua família. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, mantém-se o julgado, por não haver motivos para a sua alteração. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1938376/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) (grifei). Efetuadas tais considerações, compulsando o caderno processual, em especial o resultado do PREVJUD (ID 92073074), verifico que a devedora aufere renda mensal superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Partindo disso, os indícios apontam que a penhora salarial, no importe de 30% (trinta por cento) do salário líquido recebido, não imporá aflição à dignidade da devedora ou a subsistência de sua família. Não distante, cumpre esclarecer que todas as medidas menos gravosas (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD) já foram tentadas e retornaram negativas, situação que, diante da excepcionalidade do caso, autoriza a penhora requerida. 1. Desta feita, com arrimo na jurisprudência dominante, DEFIRO A PENHORA SALARIAL, no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da executada, ANDREIA VIDIGAL, CPF n. 522.230.352-72, a serem descontados mensalmente e depositados em conta pertencente ao Município de Pimenta Bueno - RO, até o limite do débito atualizado (R$ 16.341,66). 1.1 Oficie-se o Setor de Pessoal do Município de Pimenta Bueno para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a implementação dos descontos, sob pena de responsabilização pessoal do gestor daquela unidade. 1.2 Tendo em vista que a penhora se dará mensalmente sobre valor irrisório ao tamanho do débito, não há que falar em interrupção do prazo prescricional. 2. Com a perfectibilização da penhora, intime-se a parte executada para, em querendo, ofertar impugnação no prazo legal. 2.1 Apresentada impugnação, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. 2.2 Após, conclusos para deliberação. 3. Não havendo impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender pertinente para satisfação de seu crédito, sob pena de suspensão. Somente então, tornem os autos conclusos. 4. Oportunamente, a consulta SISBAJUD bloqueou valores ínfimos, motivo pelo qual procedi ao desbloqueio. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º_____/2023. Pimenta Bueno/RO, 19 de julho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

20/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(16)