Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005779-77.2023.8.22.0014 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005779-77.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: MARCOS RIBEIRO FILHO, ÁREA RURAL 3.389, RUA 116-07, RESIDENCIAL UNIÃO ÁREA RURAL DE V - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA LUIZ MAZIERO 4320 JARDIM AMÉRICA - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO MARCOS RIBEIRO FILHO propôs ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência em face do ESTADO DE RONDÔNIA, alegando, em síntese, que necessita de realizar consulta com médico especialista. Salienta que tentou extrajudicialmente marcar, contudo, permanece em fila de espera. Juntou diversos documentos. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7005779-77.2023.8.22.0014 Assistência à Saúde Defiro a gratuidade nos termos do art. 98 do CPC. A versão dos fatos, conforme relatada e amparada por alguns documentos, demonstra a gravidade da situação. Ademais, a solicitação foi inserida no SISREG em 30/01/2023 com risco "amarelo", que indica urgência. A CF dispõe em seu art. 196 que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Fato é que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial que essa responsabilidade, ressalvadas hipóteses específicas do Tema 793 do STF a seguir elencadas, é solidária a todos os entes estatais, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 196 da CF). Desta feita, nesta fase inicial há seguros indicativos de que a omissão do requerido no atendimento da garantia constitucional de acesso à saúde impõe a atuação do Poder Judiciário. A urgência que o caso requer, é inerente ao próprio pedido, conforme indica a prescrição médica. Neste sentido é a posição da jurisprudência: TJMG-0639156) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ARTIGO 461 DO CPC - FORNECIMENTO DE INSUMO PARA PACIENTE IDOSO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A tutela específica adiantada por força do § 3º do artigo 461 do CPC exige a relevância do fundamento e o justificado receio da ineficácia do provimento final, devendo ser deferida nos autos da Ação Civil Pública que pretendeu o fornecimento de medicamento à paciente idoso, restando demonstrados os requisitos legais. 2. A multa diária tem caráter intimidatório, devendo ser fixada em valor suficiente para compelir o réu à prática da ordem judicial, podendo, inclusive, caso seja necessário, superar o proveito econômico da causa, para que seja eficaz no alcance de sua finalidade. 3. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 0994865-31.2015.8.13.0000 (1), 8ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Teresa Cristina da Cunha Peixoto. j. 10.03.2016, unânime, Publ. 29.03.2016). Posto isso, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o requerido ESTADO DE RONDÔNIA agende com urgência o necessário para realização de CONSULTA EM OFTALMOLOGIA, para a parte MARCOS RIBEIRO FILHO conforme recomendação médica, desde que observada a ordem de emergência/urgência, conforme o caso. Considerando a urgência que o caso requer concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento desta decisão na íntegra, sob pena realização de sequestro das verbas suficientes a aquisição realização na rede particular. A efetivação da antecipação de tutela será realizada, via oficial de justiça plantonista, na pessoa do Secretário de Estado da Saúde, Edifício Rio Machado, Rua Pio XII, 2986, Bairro Pedrinhas, Porto Velho/RO, 76801-470, Fone (69) 3216-7214. Cite-se para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias e intime-se, cancelando-se eventual audiência de conciliação designada pelo sistema. As citações e intimações serão realizadas nos termos do art. 242, § 3º e art. 246, § 2º do CPC. Servirá esta decisão como mandado, a ser cumprido no endereço declinado. Vilhena, 16 de junho de 2023. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA em 10/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(38)