Acordo de Não Persecução Penal 7009251-23.2022.8.22.0014 - TJRO

Acordo de Não Persecução Penal 7009251-23.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2023, 07:31

Juntada de certidão

27/06/2023, 07:31

Juntada de certidão

27/06/2023, 07:29

Expedição de Ofício.

27/06/2023, 07:27

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/06/2023, 07:17

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 18:11

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 17:54

Publicado INTIMAÇÃO em 20/06/2023.

19/06/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/06/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal - Comarca de Vilhena/RO Fòrum Des. Leal Fagundes, Av. Luiz Mazziero, nº 4432, Jardim América, Vilhena/RO, fone (69) 3316-3625, e-mail [email protected] Processo n.: 7009251-23.2022.8.22.0014 Classe: Acordo de Não Persecução Penal Assunto:Crimes do Sistema Nacional de Armas Autor(s): Ministério Público do Estado de Rondônia Flagranteado(s): GIDEAO ZUZA DA SILVA Advogado/Defensor: VITORIA SILVA PEREIRA, OAB nº RO12966, WILSON M DE ARAUJO 3860 JD DAS OLIVEIRAS - 76980-002 - VILHENA - RONDÔNIA, ELISANGELA DE MOURA DOLOVETES, OAB nº RO8399, 2202 1581 SETOR 22 - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA Vistos. Trata-se de acordo de não persecução penal, para o qual, a teor o artigo 28-A, § 4º, do CPP, a homologação deveria se dar em audiência. Todavia, analisando o acordo apresentado, verifica-se que o investigado, na presença de seu Defensor, confessou voluntariamente o delito, bem como aceitou os termos do acordo proposto pelo Ministério Público. Desta feita, a referida audiência seria mera formalidade. Sendo assim, com base no exposto no art. 28-A, do CPP, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ID Num. 91906309 - Pág. 1/6) para que o mesmo surta seus efeitos legais. Em face de o acordo prever como condição na cláusula 4ª a doação da fiança feita recolhida nestes autos, determino a imediata transferência deste valor para a conta centralizada da Vara de Execução de Penas desta Comarca. Desde já, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GIDEÃO ZUZA DA SILVA, em face do cumprimento do acordo de não persecução penal, com base no art. 28-A, § 13º, do CPP. Encaminhe-se as armas de fogo, munições e acessórios apreendidos (ID Num. 91906317 - Pág. 17) ao Exército Nacional. Intime-se as partes. Visando a celeridade e a economia processual, determino que a intimação do infrator e de seu Advogado seja feita via telefone, certificando-se nos autos. P.R.I. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquive-se. Vilhena-RO, quinta-feira, 15 de junho de 2023 Liliane Pegoraro Bilharva Juíza

19/06/2023, 00:00

Juntada de certidão

16/06/2023, 13:26

Juntada de Petição de outras peças

16/06/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 08:57

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 08:57

Documentos

SENTENÇA

•15/06/2023, 09:33

DECISÃO

•02/09/2022, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal - Comarca de Vilhena/RO Fòrum Des. Leal Fagundes, Av. Luiz Mazziero, nº 4432, Jardim América, Vilhena/RO, fone (69) 3316-3625, e-mail [email protected] Processo n.: 7009251-23.2022.8.22.0014 Classe: Acordo de Não Persecução Penal Assunto:Crimes do Sistema Nacional de Armas Autor(s): Ministério Público do Estado de Rondônia Flagranteado(s): GIDEAO ZUZA DA SILVA Advogado/Defensor: VITORIA SILVA PEREIRA, OAB nº RO12966, WILSON M DE ARAUJO 3860 JD DAS OLIVEIRAS - 76980-002 - VILHENA - RONDÔNIA, ELISANGELA DE MOURA DOLOVETES, OAB nº RO8399, 2202 1581 SETOR 22 - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA Vistos. Trata-se de acordo de não persecução penal, para o qual, a teor o artigo 28-A, § 4º, do CPP, a homologação deveria se dar em audiência. Todavia, analisando o acordo apresentado, verifica-se que o investigado, na presença de seu Defensor, confessou voluntariamente o delito, bem como aceitou os termos do acordo proposto pelo Ministério Público. Desta feita, a referida audiência seria mera formalidade. Sendo assim, com base no exposto no art. 28-A, do CPP, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ID Num. 91906309 - Pág. 1/6) para que o mesmo surta seus efeitos legais. Em face de o acordo prever como condição na cláusula 4ª a doação da fiança feita recolhida nestes autos, determino a imediata transferência deste valor para a conta centralizada da Vara de Execução de Penas desta Comarca. Desde já, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GIDEÃO ZUZA DA SILVA, em face do cumprimento do acordo de não persecução penal, com base no art. 28-A, § 13º, do CPP. Encaminhe-se as armas de fogo, munições e acessórios apreendidos (ID Num. 91906317 - Pág. 17) ao Exército Nacional. Intime-se as partes. Visando a celeridade e a economia processual, determino que a intimação do infrator e de seu Advogado seja feita via telefone, certificando-se nos autos. P.R.I. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquive-se. Vilhena-RO, quinta-feira, 15 de junho de 2023 Liliane Pegoraro Bilharva Juíza

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 20/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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