Embargos à Execução 7050364-93.2022.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução 7050364-93.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 07:18

Juntada de certidão

25/07/2023, 07:16

Juntada de certidão

24/07/2023, 10:11

Decorrido prazo de ROSA MARIA RODRIGUES LEAL em 11/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:02

Decorrido prazo de EDSON ROSAS JUNIOR em 11/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:22

Decorrido prazo de ROSA MARIA RODRIGUES LEAL em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:43

Decorrido prazo de EDSON ROSAS JUNIOR em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:43

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR DAMASCENO COSTA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:41

Publicado SENTENÇA em 20/06/2023.

19/06/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/06/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ROSA MARIA RODRIGUES LEAL, CPF nº 28596854215, AVENIDA CALAMA, - DE 3773 A 3775 - LADO ÍMPAR EMBRATEL - 76820-781 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGANTE: AUGUSTO CEZAR DAMASCENO COSTA, OAB nº AC4921 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A., - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGADO: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7050364-93.2022.8.22.0001 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Vistos. I - RELATÓRIO Rosa Maria Rodrigues Leal ofereceu EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de Bradesco Leasing S/A, que ingressou com a ação de EXECUÇÃO Nº 7016833-89.2017.8.22.0001. De início, suscita a ilegitimidade passiva do espólio e a sua própria ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. aduzindo que não tem nenhuma responsabilidade quanto aos débitos deixados pelo de cujus, pois este não deixou bens para cobrir as dívidas. Diz que após o falecimento do Sr. Raimundo da Silva de Aguiar "foi aberto processo de Inventário e Partilha, n. 0003573-91.2013.8.22.0102 e n. 0004489-91.2014.8.22.0102, que tramitou perante a 4ª Vara de Família de Porto Velho e não teve seguimento, haja vista que os bens deixados pelo de cujus foram retomados por seus credores, que eram muitos, perecendo os objetos de possível partilhas". Alega que foi ordenada a sua inclusão no polo passivo da execução, conforme despacho de ID n. 31222162 dos autos de execução. Afirma que foi inserida restrição judicial em um caminhão que ainda constava em seu nome, mas que já havia sido vendido há algum tempo para o Sr. Paulo Roberto, conforme minuta de ID n. 75686941 dos autos de execução. Segue afirmando que o Sr. Paulo Roberto irá protocolar os embargos de terceiro pertinentes. Aduz que o valor da execução deveria ser de R$ 30.195,74 e não R$ 56.436,96. Faz pedido de justiça gratuita. Pretende a procedência do feito e requer a retirada a restrição inserida junto ao Detran no caminhão outrora vendido ao Sr. Paulo Roberto. No ID n. 81596646, foi deferida a assistência judiciária gratuita à parte autora. No ID n. 82136393, os embargos foram recebidos para discussão. No ID n. 83208672, o embargado apresenta resposta. Diz que deveria ser indeferido o pedido de justiça gratuita concedida à parte autora, por não ter sido comprovado por meio de documentos. Alega que a parte não apresentou planilha que comprovasse qualquer erro de calculo. Diz que não houve demonstração de inexigibilidade, iliquidez ou incerteza do título apresentado, devendo o feito prosseguir até sues ulteriores termos. Requer a improcedência dos embargos apresentados. Foi oportunizada nova manifestação do executado, o que ocorreu no ID n. 83965205. Determinada a especificação de provas, a parte executada requereu a oitiva do Sr. Paulo Roberto e o banco não se manifestou. No ID n. 8792310, foi determinada que a embargante esclarecesse qual o bem objeto do litígio, devendo apontar em que momento o veículo apontado no ID n. 79245339, página 4 sofreu qualquer tipo de restrição. No ID n. 88621793, a parte embargante esclarece que o fato principal que deu causa ao presente embargos foi a restrição on line de ID n. 75686941, mas que esta não se concretizou. e por isso dispensa a oitiva requerida, mas diz que permanece apenas o pedido expresso do item b da inicial, com o reconhecimento de ilegitimidade passiva da embargante. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da ilegitimidade passiva do espólio Em que pese a preliminar arguida, o pedido inicial da embargante é confuso, pois ora pleiteia a ilegitimidade passiva do espólio, ora pleiteia a sua própria ilegitimidade. Contudo, a própria embargante, na sua última manifestação (ID 88621793), esclareceu que o prosseguimento do feito deve ser realizado apenas para análise "do pedido expresso do item b da inicial, com o reconhecimento de ilegitimidade passiva da embargante." Assim, considerando a pretensão da própria embargante, este Juízo apreciará apenas o pedido do item b da inicial, qual seja: " b) Preliminarmente requer seja reconhecida a ilegitimidade passiva da executada, haja vista que, a mesma não tem nenhuma responsabilidade quanto aos débitos deixados pelo de cuj u, pois este não deixo bens capaz de cobrir tais dividas ". Fica então prejudicada a análise da preliminar de ilegitimidade passiva do espólio, sendo certo que a questão remanescente (ilegitimidade passiva da embargante) será analisada a título de mérito, pois com este se confunde. Do pedido de assistência gratuita Os documentos trazidos pela parte embargante foram suficientes para caracterizar a sua hipossuficiência e a consequente concessão dos respectivos benefícios. Embora o banco tenha requerido a sua revogação, não houve demonstração de que a situação da parte embargante tenha sofrido qualquer modificação, assim, mantenho o benefício que já foi concedido inicialmente. Portanto, REJEITO o pedido de revogação da gratuidade da justiça. Do mérito Trata-se de embargos à execução em que a embargante Rosa Maria pretende o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação de execução. Diz que foi indicada para figurar no polo passivo da ação de execução conforme o seguinte despacho que foi proferido naqueles autos: Vistos. Considerando a notícia de falecimento e de abertura de inventário do Sr. Raimundo, inclusive com a indicação da inventariante. Assim, mostra-se desnecessária a diligência junto ao Cartório de Registro de Pessoa Natural da Comarca de Porto Velho/RO. Proceda-se a correção do polo passivo da ação devendo constar Espólio de Raimundo da Silva de Aguiar, tendo como inventariante a Sra. Rosa Maria Rodrigues Leal Aguiar, citando o espólio para responder a presente ação. O citado despacho não incluiu a embargante no polo passivo da ação de execução, apenas a apontou como inventariante e, em consequência, como representante do espólio, apenas e tão somente. A ação de execução n. 7016833-89.2017.8.22.0001 tem como partes o Bradesco Leasing S/A - Arrendamento Mercantil e o Espólio de Raimundo da Silva de Aguiar. Nunca houve a determinação de inclusão da embargante, Sra. Rosa, no polo passivo da execução. Outro ponto a ser observado é a falta de qualquer restrição no veículo que se encontrava em nome da embargante, pois a pesquisa realizada no ID n. 75686941 aponta apenas o seu endereço. Como a Sra. Rosa era a representante legal do espólio, ainda restava realizar a sua citação para que fosse possível o prosseguimento daquele feito. Considerando que foram realizadas pesquisas nos bancos de dados do Sisbajud, Infojud e Renajud, e o caminhão de Placa ATA3011 era o único veículo em nome da embargante, foi o único endereço que apareceu vinculado ao seu CPF. A própria embargante, quando foi intimada para indicar qual seria o objeto da lide, esclareceu que "[...] a restrição online não se concretizou, e o bem objeto deste embargo já incorporou ao patrimônio de terceiro" (ID n. 88621793). Com a realização das pesquisas, foi possível encontrar a embargante, proceder a citação do espólio na pessoa de sua representante legal e prosseguir com aquela execução. Apenas isso. O que se percebe é que a parte não nega a existência da dívida, mas apenas se insurge quanto à sua inclusão no polo passivo da execução, o que na verdade nunca ocorreu. Também não houve nenhuma restrição de bens que estavam em seu nome. Nesta perspectiva, há de se rejeitar os embargos propostos, devendo ser mantido o valor cobrado na execução em apenso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do CPC, resolvendo o mérito, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da execução, observando-se, contudo, a sua condição de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Certifique-se a presente decisão nos autos da execução em apenso n. 7016833-89.2017.8.22.0001. Certificado o trânsito em julgado, arquivem os autos. P.R.I. Porto Velho, 16 de junho de 2023 GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia {{orgao_julgador.endereco}}

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 09:07

Julgado improcedente o pedido

16/06/2023, 09:07

Conclusos para despacho

18/04/2023, 09:30

Decorrido prazo de EDSON ROSAS JUNIOR em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:25

Documentos

SENTENÇA

•16/06/2023, 09:07

DESPACHO

•07/03/2023, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ROSA MARIA RODRIGUES LEAL, CPF nº 28596854215, AVENIDA CALAMA, - DE 3773 A 3775 - LADO ÍMPAR EMBRATEL - 76820-781 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGANTE: AUGUSTO CEZAR DAMASCENO COSTA, OAB nº AC4921 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A., - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGADO: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7050364-93.2022.8.22.0001 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Vistos. I - RELATÓRIO Rosa Maria Rodrigues Leal ofereceu EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de Bradesco Leasing S/A, que ingressou com a ação de EXECUÇÃO Nº 7016833-89.2017.8.22.0001. De início, suscita a ilegitimidade passiva do espólio e a sua própria ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. aduzindo que não tem nenhuma responsabilidade quanto aos débitos deixados pelo de cujus, pois este não deixou bens para cobrir as dívidas. Diz que após o falecimento do Sr. Raimundo da Silva de Aguiar "foi aberto processo de Inventário e Partilha, n. 0003573-91.2013.8.22.0102 e n. 0004489-91.2014.8.22.0102, que tramitou perante a 4ª Vara de Família de Porto Velho e não teve seguimento, haja vista que os bens deixados pelo de cujus foram retomados por seus credores, que eram muitos, perecendo os objetos de possível partilhas". Alega que foi ordenada a sua inclusão no polo passivo da execução, conforme despacho de ID n. 31222162 dos autos de execução. Afirma que foi inserida restrição judicial em um caminhão que ainda constava em seu nome, mas que já havia sido vendido há algum tempo para o Sr. Paulo Roberto, conforme minuta de ID n. 75686941 dos autos de execução. Segue afirmando que o Sr. Paulo Roberto irá protocolar os embargos de terceiro pertinentes. Aduz que o valor da execução deveria ser de R$ 30.195,74 e não R$ 56.436,96. Faz pedido de justiça gratuita. Pretende a procedência do feito e requer a retirada a restrição inserida junto ao Detran no caminhão outrora vendido ao Sr. Paulo Roberto. No ID n. 81596646, foi deferida a assistência judiciária gratuita à parte autora. No ID n. 82136393, os embargos foram recebidos para discussão. No ID n. 83208672, o embargado apresenta resposta. Diz que deveria ser indeferido o pedido de justiça gratuita concedida à parte autora, por não ter sido comprovado por meio de documentos. Alega que a parte não apresentou planilha que comprovasse qualquer erro de calculo. Diz que não houve demonstração de inexigibilidade, iliquidez ou incerteza do título apresentado, devendo o feito prosseguir até sues ulteriores termos. Requer a improcedência dos embargos apresentados. Foi oportunizada nova manifestação do executado, o que ocorreu no ID n. 83965205. Determinada a especificação de provas, a parte executada requereu a oitiva do Sr. Paulo Roberto e o banco não se manifestou. No ID n. 8792310, foi determinada que a embargante esclarecesse qual o bem objeto do litígio, devendo apontar em que momento o veículo apontado no ID n. 79245339, página 4 sofreu qualquer tipo de restrição. No ID n. 88621793, a parte embargante esclarece que o fato principal que deu causa ao presente embargos foi a restrição on line de ID n. 75686941, mas que esta não se concretizou. e por isso dispensa a oitiva requerida, mas diz que permanece apenas o pedido expresso do item b da inicial, com o reconhecimento de ilegitimidade passiva da embargante. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da ilegitimidade passiva do espólio Em que pese a preliminar arguida, o pedido inicial da embargante é confuso, pois ora pleiteia a ilegitimidade passiva do espólio, ora pleiteia a sua própria ilegitimidade. Contudo, a própria embargante, na sua última manifestação (ID 88621793), esclareceu que o prosseguimento do feito deve ser realizado apenas para análise "do pedido expresso do item b da inicial, com o reconhecimento de ilegitimidade passiva da embargante." Assim, considerando a pretensão da própria embargante, este Juízo apreciará apenas o pedido do item b da inicial, qual seja: " b) Preliminarmente requer seja reconhecida a ilegitimidade passiva da executada, haja vista que, a mesma não tem nenhuma responsabilidade quanto aos débitos deixados pelo de cuj u, pois este não deixo bens capaz de cobrir tais dividas ". Fica então prejudicada a análise da preliminar de ilegitimidade passiva do espólio, sendo certo que a questão remanescente (ilegitimidade passiva da embargante) será analisada a título de mérito, pois com este se confunde. Do pedido de assistência gratuita Os documentos trazidos pela parte embargante foram suficientes para caracterizar a sua hipossuficiência e a consequente concessão dos respectivos benefícios. Embora o banco tenha requerido a sua revogação, não houve demonstração de que a situação da parte embargante tenha sofrido qualquer modificação, assim, mantenho o benefício que já foi concedido inicialmente. Portanto, REJEITO o pedido de revogação da gratuidade da justiça. Do mérito Trata-se de embargos à execução em que a embargante Rosa Maria pretende o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação de execução. Diz que foi indicada para figurar no polo passivo da ação de execução conforme o seguinte despacho que foi proferido naqueles autos: Vistos. Considerando a notícia de falecimento e de abertura de inventário do Sr. Raimundo, inclusive com a indicação da inventariante. Assim, mostra-se desnecessária a diligência junto ao Cartório de Registro de Pessoa Natural da Comarca de Porto Velho/RO. Proceda-se a correção do polo passivo da ação devendo constar Espólio de Raimundo da Silva de Aguiar, tendo como inventariante a Sra. Rosa Maria Rodrigues Leal Aguiar, citando o espólio para responder a presente ação. O citado despacho não incluiu a embargante no polo passivo da ação de execução, apenas a apontou como inventariante e, em consequência, como representante do espólio, apenas e tão somente. A ação de execução n. 7016833-89.2017.8.22.0001 tem como partes o Bradesco Leasing S/A - Arrendamento Mercantil e o Espólio de Raimundo da Silva de Aguiar. Nunca houve a determinação de inclusão da embargante, Sra. Rosa, no polo passivo da execução. Outro ponto a ser observado é a falta de qualquer restrição no veículo que se encontrava em nome da embargante, pois a pesquisa realizada no ID n. 75686941 aponta apenas o seu endereço. Como a Sra. Rosa era a representante legal do espólio, ainda restava realizar a sua citação para que fosse possível o prosseguimento daquele feito. Considerando que foram realizadas pesquisas nos bancos de dados do Sisbajud, Infojud e Renajud, e o caminhão de Placa ATA3011 era o único veículo em nome da embargante, foi o único endereço que apareceu vinculado ao seu CPF. A própria embargante, quando foi intimada para indicar qual seria o objeto da lide, esclareceu que "[...] a restrição online não se concretizou, e o bem objeto deste embargo já incorporou ao patrimônio de terceiro" (ID n. 88621793). Com a realização das pesquisas, foi possível encontrar a embargante, proceder a citação do espólio na pessoa de sua representante legal e prosseguir com aquela execução. Apenas isso. O que se percebe é que a parte não nega a existência da dívida, mas apenas se insurge quanto à sua inclusão no polo passivo da execução, o que na verdade nunca ocorreu. Também não houve nenhuma restrição de bens que estavam em seu nome. Nesta perspectiva, há de se rejeitar os embargos propostos, devendo ser mantido o valor cobrado na execução em apenso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do CPC, resolvendo o mérito, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da execução, observando-se, contudo, a sua condição de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Certifique-se a presente decisão nos autos da execução em apenso n. 7016833-89.2017.8.22.0001. Certificado o trânsito em julgado, arquivem os autos. P.R.I. Porto Velho, 16 de junho de 2023 GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia {{orgao_julgador.endereco}}

19/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROSA MARIA RODRIGUES LEAL em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ROSAS JUNIOR em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSA MARIA RODRIGUES LEAL em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ROSAS JUNIOR em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR DAMASCENO COSTA em 11/07/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 20/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDSON ROSAS JUNIOR em 23/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(59)