Procedimento Comum Cível 7001887-67.2021.8.22.0003 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001887-67.2021.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ADILSON TEIXEIRA, INEXISTENTE, INEXISTENTE INEXISTENTE - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: ALEFE LUCAS TEIXEIRA, OAB nº RO9190, EVELYN CAROLINE TEIXEIRA, OAB nº RO4474A Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INEXISTENTE, INEXISTENTE INEXISTENTE - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7001887-67.2021.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente/ Vistos; 1- O exequente opôs embargos de declaração, afirmando que a decisão foi omissa porque não fixou honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. O INSS foi intimado, mas não se manifestou. Os embargos opostos são tempestivos. Da decisão interlocutória, não houve omissão. A jurisprudência recente do TRF da 1ª Região asseverou que sobre o não arbitramento de honorários advocatícios em casos como como no caso em apreço, já que asseverou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-D DA LEI N. 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE RPV. SEM OPOSIÇÃO DA FAZENDA. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. 1. O Supremo Tribunal Federal concluiu, no julgamento do RE 420.816/PR, pela não aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 nas hipóteses de execuções que não demandem a expedição de precatório. 2. Porém, a inclusão de verba honorária nas execuções de pequeno valor, ainda que não embargadas, refoge à lógica do sistema constitucional concernente aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária. 3. Tal como no precatório, a requisição de pequeno valor é também exigência constitucional indeclinável na satisfação da dívida da Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária, de modo que não pode a Fazenda fazer o pagamento imediatamente ao trânsito em julgado da sentença. 4. Nesse sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: 3. Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo de se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária.4. Por outro lado, deve-se ressaltar que a previsão legal é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. (REsp 1691843/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 17/02/2020); 2. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública não embargada, quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública. Precedentes.(AgInt no AREsp 1143706/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 17/09/2020) 5. Se há necessidade de requisição de pagamento, seja mediante precatório, seja mediante RPV, não se justifica a imposição de verba honorária, sem que para isso alguma atividade tenha de ser desenvolvida pelo advogado para colimar o pagamento. 6. Assim, deve ser afastada a inclusão de verba honorária em execução de pequeno valor (expedição de RPV) sem oposição da Fazenda Pública aos cálculos apresentados pelo credor. 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1016480-70.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/12/2020 PAG.) Desse modo, não há que se falar em fixação de honorários sucumbenciais nesta fase executiva, sem impugnação do INSS. Rejeito os embargos de declaração opostos. Intimem-se. Cumpra-se. Jaru, quinta-feira, 21 de setembro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ADILSON TEIXEIRA, INEXISTENTE, INEXISTENTE INEXISTENTE - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: ALEFE LUCAS TEIXEIRA, OAB nº RO9190, EVELYN CAROLINE TEIXEIRA, OAB nº RO4474A Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INEXISTENTE, INEXISTENTE INEXISTENTE - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7001887-67.2021.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente/ Vistos; Trata-se ação para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ajuizada por ADILSON TEIXEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, todos qualificados nos autos. Narrou que fez o pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 05/10/2020. Todavia, decorrido 45 dias fixados no RE 631.240/MG e não obteve resposta. Alegou ter tido 03 carteiras de trabalho (N. 061952, Série 442-a – SP; 2ª. N. 061952, Série 442-a – SP – continuação; 3ª. N. 8230010, Série 0050 – RO) e ter os seguintes exercícios laborais: 1) trabalhou como mecânico por 10 anos, 08 meses e 08 dias, onde estava submetido a exposição de agentes nocivos e insalubres. E por isso, em relação a esse período deve ser reconhecido a atividade especial e almeja a averbação disso; 2) trabalhou na empresa Inlaron Indústria de Laticínios e Canaã Indústria de Laticínios pelo tempo total de 25 anos, 11 meses e 06 dias. 2.1) Todavia, entre 17/12/1993 a 30/04/1996, trabalhou sem registro em sua CTPS e, por isso, pede essa averbação; 2.2) Em relação ao período de 01/05/1996 até 12/05/2020, o seu CNIS possui falhas, como o período em que estava laborando, sem constar o devido recolhimento e inconsistência de sua remuneração, constando valores menores do que o recebido e anotado em sua CTPS, o que precisa ser corrigido de acordo com suas especificações; 2.2.1) arguiu que na empresa Canaã, de 01/06/1996 até 05/03/1997, foi submetido a trabalho com ruídos, o que é nocivo, e precisa ser declarado como atividade especial e deve ser averbado como tempo especial; 2.2.2) sustentou que também trabalhou com agente nocivo, porque exerceu atividade com motocicleta, o que caracteriza a periculosidade pelo risco de acidente, o que de fato teria acontecido algumas vezes. E, por isso, o período de trabalho como assistente de compras, com uso de motocicleta teve o tempo total de 23 anos, 5 meses e 11 dias; 2.2.3) em tese subsidiária, se for reconhecido o tempo especial pelo uso de motocicleta no trabalho, sob a vigência da Lei 12.997/2014, que seja reconhecido o período de 01/04/2015 até 12/11/2019 (anos, 7 meses e 11 dias). Ao final, pediu: 1) o reconhecimento, averbação de atividade especial como mecânico, convertendo em tempo comum; 2) a averbação do tempo que trabalhou sem contribuição, sendo dos meses de 1994 a abril/1996; 3) retificação de inconsistências em seu CNIS; 4) reconhecimento, averbação e conversão do tempo especial exposto ao ruído, em tempo comum; 5) reconhecimento, averbação e conversão do tempo especial em que foi exposto ao trabalho com motocicleta (nocivo à integridade), em tempo comum; 5) subsidiariamente, seja reconhecido e averbado sua exposição a agente nocivo à integridade física – motocicleta – após a edição da Lei 12.997/2014, e respectiva conversão do tempo especial em comum; 6) condenação do INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição. Pleiteou, por fim, a concessão de tutela antecipara de urgência no ato da sentença. Juntou documentos. O autor emendou a petição inicial. O INSS apresentou contestação, onde discorreu sobre o tempo de serviço especial e sua conversão em tempo comum, e sustentou que o autor não apresentou provas dessas condições especiais. Aduziu que o requerente possui apenas 34 anos, 02 meses e 24 dias de tempo de contribuição, sendo que se exige é de 35 anos. Na hipótese de eventual condenação, pediu a aplicação da Lei n. 11.960/2009. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. O autor apresentou sua réplica. O feito foi saneado, foram fixados os pontos controvertidos e oportunizada a especificação de provas. O autor pleiteou a produção de prova testemunhal e documental, porque ajuizou ação trabalhista contra sua ex-empregadora Canaã, e essa reconheceu o tempo de trabalho de risco e fez o recolhimento dessas verbas previdenciárias. Pediu expedição de ofício ao Banco Bradesco para informar seus extratos. Juntou documentos. Foi designada audiência de instrução. O autor juntou seus extratos bancários. A audiência de instrução foi realizada a audiência de instrução, ocasião em que apenas o autor estava presente, e onde uma testemunha do autor foi ouvida. Foi determinada a expedição de ofício ao Banco Bradesco, como solicitado pela parte autora. O Banco solicitou maiores especificações para as informações solicitadas, o que fez a parte autora. Em resposta ao novo ofício, o Banco Bradesco prestou informações acerca de contas em nome da Indústria Cannaã de Laticínios, e também juntou comprovantes creditados na conta do Sr. Adilson Teixeira. Intimados, apenas o autor apresentou suas alegações finais. É o relatório. Passo a fundamentação. Trata-se de ação para a declaração de reconhecimento de labor urbano, correção de dados em CNIS, declaração e averbação de atividade especial, conversão de tempo especial em comum e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a qual merece apenas parcial guarida. Atividade insalubre de mecânico É incontroversa a atividade exercida pelo autor nas empresas Cermoto Comércio de Equipamentos e Motocicletas Ltda (01/12/1976 a 28/04/1981 e 01/03/1982 a 30/12/1985), Andra Veículos (03/05/1989 a 12/07/1990) e Moto Snob Comércio e Representações (01/08/1990 a 30/11/1991), pois, devidamente registradas em seu CNIS, digitalizado no ID 56624808 – Pág. 1 a 5. O autor, no entanto, alegou que durante todo esse período que totaliza: 10 anos, 9 meses e 4 dias, permaneceu exposto a agentes nocivos no exercício da atividade efetiva como mecânico, consoante as anotações em sua carteira de trabalho, digitalizadas no ID 56623737 – Pág. 3 e 4. Em análise ao documentos, entendo que fica excluída a arguição de labor efetivo como mecânico entre 01/08/1990 a 30/11/1991, porque em sua carteira de trabalho, o cargo anotado é de “chefe de oficina” (ID 56623739 – Pág. 3). O chefe de oficina é aquele que dirige e controla os serviços de consertos, ajustes, preparação, regulagens de máquinas, equipamentos e motores e manutenção dos veículos/maquinários, bem como faz o movimento e estoque de materiais, peças e equipamentos, acessórios e ferramentas. Por isso, acerca da tese de insalubridade passo apenas a analisar o período de efetivo desempenho da atividade de mecânico em: 01/12/1976 a 28/04/1981 e 01/03/1982 a 30/12/1985; 03/05/1989 a 12/07/1990; 01/08/1990 a 30/11/1991, tendo em vista que apenas o mecânico tem o contato habitual e permanente com hidrocarbonetos de petróleo, óleo mineral contidos na graxa e óleo lubrificante que classificam os riscos da atividade desempenhada no grau máximo. A atividade de mecânico é considerada especial mediante enquadramento profissional até 28/04/1995, por equiparação aos trabalhadores as empresas metalúrgicas e mecânicas, com base no anexo do Decreto n. 53.831/64 (item 2.5.3) e anexo II do Decreto n. 83.080/79 (item 2.5.1). Nesse sentido, a jurisprudência já entendeu: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. MECÂNICO. COMPROVAÇÃO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. 1. Até 28-4-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29-4-1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e a contar de 6-5-1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 2. A atividade de mecânico é considerada especial mediante enquadramento profissional até 28-4-1995, por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto nº 53.831/64 (item 2.5.3) e Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (item 2.5.1). (TRF-4 - AC: 50038751620164047005 PR 5003875-16.2016.4.04.7005, Relator: MARCELO MALUCELLI, Data de Julgamento: 17/09/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Desse modo, concluo que merece ser declarado que apenas no espaço de: 01/12/1976 a 28/04/1981 e 01/03/1982 a 30/12/1985; 03/05/1989 a 12/07/1990; 01/08/1990 a 30/11/1991, que totaliza 08 anos, 1 mês e 26 dias, o autor exerceu atividade especial. Relação de emprego não registrado e averbado no INSS O requerente alegou que no período de 17/12/1993 até 30/04/1996, trabalhou junto a empresa Indústria Inlaron de Laticínios, como assistente de compras, mas sem registro em sua carteira de trabalho e sem contribuições previdenciárias. E por isso, pediu o seu reconhecimento e respectiva averbação junto a Autarquia Federal. Constato que a prova juntada pelo autor para tentar provar esse vínculo laboral, foram os extratos dos meses de novembro/1994 e julho e agosto/1995 (ID 56623733 – Pág. 24 e 25). Porém, esses não apresentam nenhuma descrição do depositante ou de que se referem a verba salarial. Dentre os documentos apresentados pelo Banco Bradesco, ao responder o ofício do Juízo, o autor em suas últimas alegações, apontou o extrato juntado digitalizado no ID82719712 – Pág. 2 como meio de prova da relação trabalhista. Vejo que o depositante é uma pessoa física, Sr. Flávio Moles, o qual sustentou o requerente ser o gerente da Indústria à época. Porém, independentemente do vínculo do depositante com a pessoa jurídica, o fato de ter feito um depósito em seu favor não caracteriza um vínculo de trabalho não eventual ou um pagamento de natureza salarial. Os extratos não comprovam uma movimentação mensal continua e uniforme que pudesse dar indício de uma relação de emprego e da natureza salarial dos pagamentos. O depoimento da testemunha em audiência foi frágil em demonstrar o vínculo empregatício com subordinação, onerosidade, pessoalidade e não eventualidade entre o autor Adilson e a empresa Indústria Inlaron, no período aduzido na peça vestibular. Diante disso, não merece acolhimento o reconhecimento e averbação do labor sem registro no espaço de 17/12/1993 até 30/04/1996. Necessidade de retificação do CNIS A parte requerente disse que apesar de ter trabalho com registro para o mesmo empregador com registro na CTNS, de 01/05/1996 até 12/05/2020, o seu CNIS possui falhas: ausência de informações referente ao período em que o segurado estava laborando; ausência do devido recolhimento e inconsistências relativas à remuneração do segurado, com indicações de valores menores do que os percebidos e anotados na CTPS. A Lei n. 8.213/91, elenca o dever do INSS manter registrado todas as informações salariais e regimes que o contribuinte detém, bem como a possibilidade de inclusões e retificações dessas informações: “Art. 29-A O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (…) § 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS.” A jurisprudência dessa maneira já julgou: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. SEGURADO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS NO CNIS. INCLUSÃO DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO REGISTRADOS NA CTPS. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DO EMPREGADO. CÔMPUTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TRF-5 - RI: 05013130720194058500, Relator: FÁBIO CORDEIRO DE LIMA, Data de Julgamento: 04/08/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: Creta 04/08/2021 PP-) - Valor de remuneração O autor disse que os erros em seu CNIS pertinente a registro de suas remunerações menores, é relativo: ao mês de novembro/1998, os meses de janeiro, junho e setembro/2002. Observando as anotações da carteira de trabalho de ID 56623739 – Pág. 5 e os dados constantes no CNIS de ID 56624808, resta nítido que os dados do CNIS são realmente diversos nas competências indicadas pelo autor. Consoante a CTNS, em setembro/1998, o salário do autor era de R$ 790,00. Porém, no CNIS consta como sendo R$ 394,99 (ID 56624808 – Pág. 6). De acordo com a CTNS, o salário do autor em janeiro/2002 era de R$ 970,00, mas no CNIS consta R$ 226,33 (ID 56624808 – Pág. 6). Levando em conta a CTNS, o salário do requerente em junho e setembro/2002 era de R$ 1.067,00, mas em seu CNIS constam respectivamente como R$ 200,36 e R$ 1,99 (ID 56624808 – Pág. 7). De fato merece correção as anotações do CNIS pertinente ao valor das remunerações em novembro/1998, os meses de janeiro, junho e setembro/2002. Inconsistências relativas a ausência de recolhimentos previdenciários O autor sustentou que apesar de seu CNIS corretamente apontar seu vínculo empregatício com a Inlaron Indústria de Laticício Ltda nos anos de 1999 e 2002. Contudo, não registra as contribuições de abril/1999, e de maio, julho e setembro/2002. Narrou, ainda, que o CNIS também registra corretamente o seu vínculo de trabalho com a empresa Canaã Indústria de Laticínios. Porém, não registrou as contribuições de: fevereiro, abril, julho e novembro/2004; maio, junho, julho, agosto e novembro/2005; novembro/2006; janeiro/2007; abril, junho, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro/2008; janeiro, fevereiro e dezembro/2009; maio, novembro e dezembro/2010; março, abril, maio, julho, agosto e dezembro/2011; junho, julho, setembro, novembro e dezembro/2012; janeiro, fevereiro, março; abril; maio, junho; julho e outubro/2013. De leitura do extrato do CNIS do autor, constato que realmente há informações omissas e outras contraditórias em seus registros (ID 56624808). Consequentemente, essas ausências devem ser sanadas de acordo com exatas anotações de sua carteira de trabalho (ID 56623739 – Pág. 5 a 7). E é por isso, que apenas parte das correções serão como afirmou o autor, porque esse fez indicações de valores de remunerações elevadas e não existentes em sua carteira de trabalho pertinentes aos anos de 2010 a 2013. De fato, é preciso que as omissões no CNIS sejam sanadas com as inclusões da seguinte maneira: - Competência de abril/1999, com remuneração de R$ 790,00; - Competências de maio, julho e agosto/1999, com remuneração de R$ 1.067,00; - Competências de fevereiro e abril/2004, com remuneração de R$ 1.230,00; - Competência de julho e novembro/2004, com remuneração de R$ 1.333,00; - Competência maio, junho, julho, agosto e novembro/2005, com remuneração de R$ 1.446,00; - Competências de novembro/2006, com remuneração de 1.569,00; - Competência de janeiro/2007, com remuneração de R$ 1.569,00; - Competência de abril/2008, com remuneração de R$ 1.655,00; - Competência de junho, julho, setembro/2008, com remuneração de R$ 1.779,00; - Competência de outubro, novembro e dezembro/2008, com remuneração de R$ 2.279,00; - Competência de janeiro e fevereiro/2009, com remuneração de R$ 2.279,00; - Competência de dezembro/2009, com remuneração de R$ 2.439,00; - Competência de maio, novembro e dezembro/2010, com remuneração de R$ 2.561,00; - Competência de março, abril, maio, julho, agosto e dezembro/2011, com remuneração de R$ 2.689,000; - Competência de junho, julho, setembro, novembro e dezembro/2012, com remuneração de R$ 2.877,00; - Competência de janeiro e fevereiro/2013, com remuneração de R$ 2.877,000; - Competência de março; abril; maio, junho; julho e outubro/2013, com remuneração de R$ 3.021,00. Atividade nociva por conta de exposição a ruído e por uso de motocicleta O requerente aduziu que trabalhou exposto a ruído de 83,5dB(A) do período de 01/05/1996 até 12/11/2019, o que é um agente nocivo e caracteriza atividade especial. E, ainda, no período de 01/05/1996 a 10/08/2020, exercia sua atividade em motocicletas, o que também torna o trabalho periculoso. E, portanto, a atividade especial deve ser declarada e averbada pelo INSS. Vejo na CTNS do autor que exerceu o cargo de assistente de compras no Laticínio empregador, dentre o período de 01/05/1996 a 10/08/2020 (ID 56623739 - Pág. 3 e 56623740 – Pág. 3). Constato que o Laudo Técnico e o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP em que o autor se apoia, foram lavrados apenas no mês de outubro/2020 (ID 56623749 – Pág. 1 a 56623750 – Pág. 2), ou seja, meses depois de findar a relação de trabalho. Sobre a inadmissibilidade de se presumir a nocividade da atividade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a um laudo técnico atual, a jurisprudência já declarou: REQUERIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO – LTCAT. PROVA HÁBIL PARA COMPROVAR O GRAU DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO LAUDO. PROVA TÉCNICA QUE DECLARA SITUAÇÃO PREEXISTENTE. ADICIONAL DEVIDO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LTCAT. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Laudo de Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT é prova técnica que declara situação preexistente, de modo que o adicional de periculosidade é devido desde a sua conclusão. 2. Não é cabível o pagamento retroativo do adicional de insalubridade ao LTCAT, por inexistir prova anterior de atividade insalubre exercida pelas Apelantes. 2. Apelo desprovido. (TJ-MT 00020243120188110020 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 02/08/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/08/2021). Grifei "Constatada insalubridade em grau máximo por meio de prova pericial, o adicional deve refletir esse patamar. O laudo pericial que atesta a insalubridade não tem efeito retroativo, sendo devido o adicional apenas a partir da sua elaboração”. (Apelação nº 1003955-25.2015.8.26.0510, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. TERESA RAMOS MARQUES, j. em 2.6.2020, DJe 2.6.2020). Grifei PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que"[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento."3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual"( REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (STJ - PUIL: 413 RS 2017/0247012-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/04/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/04/2018) (grifei). Dessa feita, tais documentos não servem como prova da existência de suposta exposição do autor à agente nocivo de ruído e uso de motocicleta durante todo o período apontado, ou seja, não serve como comprova das condições pretéritas do labor em relação ao período de análise. Rejeito a pretensão de atividade especial por exposição a elevados ruídos ou uso de motocicleta. Conversão do período trabalhado em regime especial em regime comum Consoante a Súmula n. 50, da Turma Nacional de Uniformização, é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. A Lei n. 8.213/1991, em seu art. 57, regula a matéria: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. No caso em apreço, como já explanado, o requerente comprovadamente apenas exerceu atividade em regime especial quando laborou como mecânico, nos seguintes períodos: - 01/12/1976 a 28/04/1981 - Cermoto Comércio de Equipamentos e Motocicletas Ltda - 01/03/1982 a 30/12/1985 - Cermoto Comércio de Equipamentos e Motocicletas Ltda -03/05/1989 a 12/07/1990 – Andra Veículos Ltda. Tais lapsos totalizam 08 anos, 1 mês e 26 dias, em que o autor exerceu atividade especial como mecânico. E, consequentemente, apenas esse tempo de serviço em regime especial deve ser convertido em regime comum. Com efeito, resta nítido que não se trata de tempo mínimo exigido para que seja concedido a aposentadoria especial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos mediatos formulados pelo autor Adilson Teixeira, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, I do CPC c/c Decreto n. 53.831/64 e Decreto n. 83.080/79 c/c art. 29-A, §2° e art. 57, da Lei n. 8.213/91, apenas, para: 1- declarar que o autor Adilson Teixeira trabalhou em atividade especial, como mecânico, nos períodos de: 01/12/1976 a 28/04/1981 e 01/03/1982 a 30/12/1985; 03/05/1989 a 12/07/1990; 01/08/1990 a 30/11/1991, que totaliza 08 anos, 1 mês e 26 dias; 2- determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS averbe no CNIS do autor Adilson Teixeira, a sua atividade especial nos seguintes períodos: 01/12/1976 a 28/04/1981 e 01/03/1982 a 30/12/1985; 03/05/1989 a 12/07/1990; 01/08/1990 a 30/11/1991, que totalizam 08 anos, 1 mês e 26 dias; 3- determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: 3.1- corrija no CNIS do autor Adilson Teixeira: - o valor da sua remuneração de mês de setembro/1998, para R$ 790,00. Porém, no CNIS; - o valor da sua remuneração no mês de janeiro/2002, para R$ 970,00; - o valor da sua remuneração nos meses de junho e setembro/2002 para R$ 1.067,00. 3.2- inclua no CNIS do autor Adilson Teixeira: - Competência de abril/1999, com remuneração de R$ 790,00; - Competências de maio, julho e agosto/1999, com remuneração de R$ 1.067,00; - Competências de fevereiro e abril/2004, com remuneração de R$ 1.230,00; - Competência de julho e novembro/2004, com remuneração de R$ 1.333,00; - Competência maio, junho, julho, agosto e novembro/2005, com remuneração de R$ 1.446,00; - Competências de novembro/2006, com remuneração de 1.569,00; - Competência de janeiro/2007, com remuneração de R$ 1.569,00; - Competência de abril/2008, com remuneração de R$ 1.655,00, - Competência de junho, julho, setembro/2008, com remuneração de R$ 1.779,00; - Competência de outubro, novembro e dezembro/2008, com remuneração de R$ 2.279,00; - Competência de janeiro e fevereiro/2009, com remuneração de R$ 2.279,00; - Competência de dezembro/2009, com remuneração de R$ 2.439,00; - Competência de maio, novembro e dezembro/2010, com remuneração de R$ 2.561,00; - Competência de março, abril, maio, julho, agosto e dezembro/2011, com remuneração de R$ 2.689,000; - Competência de junho, julho, setembro, novembro e dezembro/2012, com remuneração de R$ 2.877,00; - Competência de janeiro e fevereiro/2013, com remuneração de R$ 2.877,000; - Competência de março; abril; maio, junho; julho e outubro/2013, com remuneração de R$ 3.021,00. 4- determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS converta o tempo de serviço em regime especial do autor Adilson Teixeira, relativo a: 01/12/1976 a 28/04/1981 e 01/03/1982 a 30/12/1985; 03/05/1989 a 12/07/1990; 01/08/1990 a 30/11/1991, que totaliza 08 anos, 1 mês e 26 dias, em regime comum. Considerando que o requerente sucumbiu em parte, condeno-o ao pagamento de 50% das custas processuais sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, estes que fixo em R$ 5.000,00, em virtude do grau de zelo, natureza e importância da causa, com fundamento no art. 85, §2°, I e III c/c §8° c/c art. 86, Parágrafo Único, do CPC c/c Apelação - TRF0801257-82.2015.4.05.8000 - Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turm. c/c Apelação TJ/SP: 1004024-90.2022.8.26.0161). O requerido INSS é isento do pagamento das custas processuais, nos termos do inciso I, do art. 5°, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Tendo em vista a sucumbência, condeno o requerido INSS ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes que fixo por equidade em R$ 5.000,00, com fundamento no art. 83, §3°, c/c art. 86 do CPC. P.R.I. Arquivem-se os autos, oportunamente. Jaru - RO, sexta-feira, 16 de junho de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 10/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADILSON TEIXEIRA em 07/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2024

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