Execução Fiscal 7001559-70.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7001559-70.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: B. L. BESERRA - ME, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3233, PREÇO BAIXO CONFECÇÕES CENTRO (S-01) - 76980-016 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7001559-70.2022.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução FiscalProtocolado em: 22/02/2022 Valor da causa: R$ 1.957,48 Vistos. A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VILHENA ajuizou ação de Execução Fiscal contra a empresa B. L. BESERRA - ME - CNPJ: 20.078.875/0002-02. A exequente pretende o redirecionamento ao(s) sócio(s), tendo em vista a não localização no endereço cadastrado da empresa no fisco municipal. A empresa executada não foi encontrada no endereço declinado pela Fazenda Pública (ID. 76880480), fazendo incidir o entendimento do STJ esposado na súmula de nº 435: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Na esteira desse entendimento, a não localização da empresa gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, com atração da responsabilidade tributária aos sócios, nos termos do art. 135, III, do CTN, in verbis: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Portanto, considerando a não localização da empresa, o pedido de redirecionamento é medida que ora se impõe. Ante o exposto, existindo substrato probatório para ensejar o redirecionamento da execução fiscal, com fundamento no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional e Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO o redirecionamento da execução fiscal em desfavor de BARBARA LEAL BESERRA, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF/MF 025.648.882-75, residente à Rua Humaitá, nº 676, Bairro Parque São Paulo, Cidade de Vilhena/RO. 1. Cite-se a(s) parte(s) executada(s) para efetuar(em) o pagamento do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, ou nomear bens à penhora, sob pena de penhora de tantos de seus bens quantos bastem para garantir o valor executado. Se efetuar o pagamento no prazo legal sem oposição de embargos, o executado fica isento das custas finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. 2. Caso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s), ou se oculte(m) proceda-se o arresto. 3. Em todo o caso, registre-se a penhora ou arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas. Avalie-se. Havendo penhora em bem imóvel, em se tratando de pessoa física, proceda-se, também, a intimação do(a) cônjuge, se casado(a) for. 4. Fixo os honorários em 10% do valor executado. 5. Intime(m)-se o(s) executado(s) de que após seguro o juízo, ele(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80. 6. Sirva o presente despacho como mandado para os devidos fins, observando o endereço do executado. 7. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 26 de junho de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de BARBARA LEAL BESERRA em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de B. L. BESERRA - ME em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de B. L. BESERRA - ME em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALVARA JUDICIAL em 19/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 18/03/2024.

Juntada de Petição de custas

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de OSVALDO PEREIRA RIBEIRO em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA LEAL BESERRA em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAMELA SOARES RIBEIRO em 14/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(115)