Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7017022-73.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7017022-73.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTERO POGGIAN, AVENIDA GETÚLIO VARGAS 1013, - DE 843/844 AO FIM NOVO CACOAL - 76962-130 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOSE JOVINO DE CARVALHO, OAB nº MG38978 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA MARECHAL RONDON 870, 1 ANDAR ED. RONDON SHOPPING CENTER-JI-PARANÁ CENTRO - 76900-082 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da causa:R$ 282.344,31 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7017022-73.2022.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Liminar Vistos. ANTERO POGGIAN, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade número 476.12 SSP/ES, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o número 653.513.987-53, residente e domiciliado na Avenida Getúlio Vargas, número 1013, Bairro Novo Cacoal, Cacoal – Rondônia, por intermédio de advogado regularmente habilitado propôs AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, pessoa jurídica de direito público, com inscrição de CNPJ n. 29.979.036/0423-07, na pessoa de seu representante legal, com sede na Av. Campos Sales, n. 3132, Bairro Olaria, Porto Velho/RO. Refere que teve o benefício cessado indevidamente em 15/04/2002 posto ainda perdurar a incapacidade. Acosta exames e laudos médicos particulares e requer o processamento da ação. Com a inicial, a parte autora aportou documentos, porém não fez a juntada de requerimento administrativo ou eventual comprovação de indeferimento. Foi recebida a inicial e determinada a realização de perícia. O laudo pericial foi juntado aos autos. Em contestação, o Requerido apontou a ausência de requerimento administrativo. Na sequência, foi concedida à parte autora a oportunidade de comprovar o prévio requerimento administrativo, mas não houve atendimento à decisão judicial. É o relatório necessário. DECIDO. A presente ação carece de condição de procedibilidade consistente no interesse processual de agir, razão pela qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Isso porque não houve indeferimento administrativo do pedido, tampouco há a comprovação de que houve o requerimento de benefício junto a ré. Deveras, não há nenhum documento que comprove que a requerida em algum momento foi provocada pela parte autora para a concessão do benefício que ora se guerreia em juízo, razão pela qual o feito carecer de vício insanável, qual seja, o interesse em agir. Não há, portanto, prova da resistência da requerida em conceder o benefício pleiteado. Nesse particular, para que se configure o interesse processual de agir, não basta que o interessado tenha recebido algum benefício anterior por determinado tempo, sendo imprescindível que haja recusa para a concessão ou para a prorrogação por parte da autarquia previdenciária, configurando, então, a resistência administrativa, o que não se confirma no presente processo porque a parte não demonstrou que houve indeferimento de pedido de concessão ou de prorrogação. Deste modo, o interesse processual de buscar o direito invocado por meio do Poder Judiciário não se justifica no presente caso. Com efeito, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário n. 631.240 com repercussão geral reconhecida, em que o Plenário do STJ acompanhou, por maioria dos votos, o posicionamento do relator Min. Luiz Roberto Barroso no sentido de que inexiste o interesse de agir se o requerente postula no judiciário sem que antes tenha sido apreciada e indeferida a pretensão, administrativamente, junto à autarquia previdenciária, senão confira: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (STF, RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). (destaquei). Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIÁRIO. PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE POSTULAÇÃO JUDICIAL RELATIVA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. Está caracterizada a repercussão geral da controvérsia acerca da existência de prévia postulação perante a administração para defesa de direito ligado à concessão ou revisão de benefício previdenciário como condição para busca de tutela jurisdicional de idêntico direito. (STF, RE 631240 RG, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 09/12/2010, DJe-072 DIVULG 14-04-2011 PUBLIC 15-04-2011 EMENT VOL-02504-01 PP-00206). Em sendo assim, não se confirma ameaça ou lesão ao direito invocado pela requerente, sendo injustificada a provocação do judiciário por falta de interesse. Por consequência, considerando que a ausência de interesse processual é matéria que deve ser conhecida de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, artigo 485, §3º), e restando verificada a ausência de interesse processual de agir, o processo deve ser extinto sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, §3º, do CPC, c.c. art. 330, inciso III, do CPC. Pelo exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do CPC. Renuncio ao juízo de retratação de que trata o § 7º, do art. 485, do CPC. Isento de custas ou honorários em razão da gratuidade de justiça concedida à parte. Havendo recurso de apelação antes do trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito à instância superior. Como trânsito em julgado desta sentença ou do eventual acórdão que a confirme, certifique-se e arquive-se. Serve o presente como mandado de intimação através do PJE e DJE. Cacoal/RO, 10 de julho de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado SENTENÇA em 20/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(135)