Cumprimento de sentença 7000134-45.2021.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000134-45.2021.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000134-45.2021.8.22.0013. APELANTE: EDERVAN GOMES DA SILVA, OAB nº RO4325A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: JOEL DOMENEGHINI ADVOGADO DO Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o ato de ID 20215064, que determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção. Em suas razões, o embargante alega que a decisão foi omissa ao não analisar que o juízo de primeiro grau o isentou do recolhimento de custas, pois lhe foram concedidas, por simetria, as benesses do art. 18 da lei nº 7.347/85, vez que não agiu de má-fé. Ressalta que o Ministério Público atribuiu à causa o alto valor de R$314.009,29, o que certamente o prejudicou diante da possibilidade de recorrer, pois as custas processuais perfazem a quantia de R$22.599,48. Destaca que foi condenado à obrigação de apresentar o plano de recuperação na área de degradada, bem como a pagar a quantia de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais, cujo valor deverá ser destinado ao Fundo Estadual do Meio Ambiente. Desse modo, o valor da condenação é muito inferior ao próprio valor das custas. Com isso, requer o provimento do recurso para que seja sanada a mácula indicada, concedendo-lhe, assim, os benefícios do art. 185 da lei nº 7.347/85, ficando isento do preparo recursal em dobro. Decido. Não houve a alegada omissão na decisão combatida, vez que os autos foram detidamente analisando antes de ser exarada a determinação de recolhimento do preparo em dobro. O art. 18 da lei nº 7.347/85, c/c art. 9º da lei estadual de custas (lei nº 3.896/16), traz a determinação de que, na ação civil pública, não haverá adiantamento de custas e quaisquer outras despesas, bem como que a parte autora é isenta do pagamento de custas, salvo comprovada a má-fé. Sendo a lei assente nesse sentido, não há como se atribuir a benesse à parte requerida do feito (que, neste caso, é o embargante), sobretudo quando esta foi sucumbente na lide e não é beneficiária da Justiça gratuita. Vale ressaltar que o Regimento de Custas estabelece, em seu art. 12, II, que o valor do preparo da apelação corresponde a 3% do valor da causa. Quando há valor condenatório, contudo, este é o que passa a ser a base de cálculo para o preparo do recurso, já que o valor dado à causa é meramente estimativo, para efeitos fiscais, e serve como base de cálculo apenas para as custas iniciais. O conceito de valor da causa é, portanto, modulável às circunstâncias processuais. Isso posto, nego provimento aos declaratórios. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, junho de 2023. Juíza de Direito Convocada Juliana Paula Silva da Costa, Relatora.

30/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Deferido o pedido de MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de parecer do mp

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 11/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de INTIMAÇÃO.

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(31)