Procedimento Comum Cível 7001867-11.2019.8.22.0015 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001867-11.2019.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 10:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 11:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 11:28

Publicado INTIMAÇÃO em 25/07/2023.

24/07/2023, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/07/2023, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 - Fone: (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7001867-11.2019.8.22.0015. AUTOR: ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410 REU: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REU: SERGIO SCHULZE - SC7629 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 1) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 12:50

Recebidos os autos

21/07/2023, 12:48

Juntada de despacho

21/07/2023, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Alexandre da Silva Oliveira Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB/RO 10735) Apelado: Banco Pan S/A Advogado: Sérgio Schulze (OAB/RO 9244) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 28/05/2020 Redistribuído por Sorteio em 03/03/2023 DECISÃO: ''PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Juros. Capitalização. Previsão contratual. Inexistência de abusividade. Média de mercado. Tarifas bancárias. Seguro prestamista. Abusividade não evidenciada. Recurso desprovido. Mostra-se irrelevante a produção de perícia técnica contábil quando verificada a legalidade da cobrança das taxas de juros, na forma capitalizada, não configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios, sendo possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano, desde que expressamente pactuada Demonstrado que as taxas de juros remuneratórios não estão acima da média praticada pelo mercado, mostra-se indevida a sua revisão. É válida a cobrança de tarifa de avaliação e registro do bem ofertado em garantia, sobretudo quando se verifica que os serviços foram prestados e o valor não se mostrar abusivo. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, mostrando-se lícita quando houver a simples oferta do produto para o contratante consumidor sem qualquer tipo de imposição ou condição, caso dos autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual N. 816 – 17/05/2023 a 25/05/2023 7001867-11.2019.8.22.0015 Apelação (PJE) Origem: 7001867-11.2019.8.22.0015-Guajará-Mirim / 1ª Vara Cível

19/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/05/2020, 11:44

Decorrido prazo de RENATO FIORAVANTE DO AMARAL em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 00:40

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 00:24

Juntada de Petição de petição

28/04/2020, 07:47

Juntada de Petição de petição

28/04/2020, 07:42

Documentos

ACÓRDÃO

•15/06/2023, 07:00

DESPACHO

•07/03/2023, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Alexandre da Silva Oliveira Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB/RO 10735) Apelado: Banco Pan S/A Advogado: Sérgio Schulze (OAB/RO 9244) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 28/05/2020 Redistribuído por Sorteio em 03/03/2023 DECISÃO: ''PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Juros. Capitalização. Previsão contratual. Inexistência de abusividade. Média de mercado. Tarifas bancárias. Seguro prestamista. Abusividade não evidenciada. Recurso desprovido. Mostra-se irrelevante a produção de perícia técnica contábil quando verificada a legalidade da cobrança das taxas de juros, na forma capitalizada, não configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios, sendo possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano, desde que expressamente pactuada Demonstrado que as taxas de juros remuneratórios não estão acima da média praticada pelo mercado, mostra-se indevida a sua revisão. É válida a cobrança de tarifa de avaliação e registro do bem ofertado em garantia, sobretudo quando se verifica que os serviços foram prestados e o valor não se mostrar abusivo. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, mostrando-se lícita quando houver a simples oferta do produto para o contratante consumidor sem qualquer tipo de imposição ou condição, caso dos autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual N. 816 – 17/05/2023 a 25/05/2023 7001867-11.2019.8.22.0015 Apelação (PJE) Origem: 7001867-11.2019.8.22.0015-Guajará-Mirim / 1ª Vara Cível

19/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA em 01/08/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 25/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de RENATO FIORAVANTE DO AMARAL em 08/05/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA em 08/05/2020 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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