Cumprimento de sentença 7026294-80.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7026294-80.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7026294-80.2020.8.22.0001. APELANTE: JOSE EDUARDO FERNANDES PEREIRA ADVOGADO DO APELANTE: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634A APELADO: RETIFICA EXATA LTDA ADVOGADOS DO APELADO: CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA, OAB nº RO3593A, JOSE DE ALMEIDA JUNIOR, OAB nº RO1370A, HENRIQUE COSTA MARQUES BARBOSA, OAB nº RO9510A Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por Retifica Exata Ltda, com fundamento no artigo 105, III, “a” da Constituição Federal, c/c art 1.029 do Código de Processo Civil, em que são apontados como dispositivos legais violados os artigos 371 e 1.022, I do Código de Processo Civil, e artigo 36 da Lei n° 7.357/85. O Acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação cível. Ação monitória. Cheque. Prova constituída. Alegação causa debendi. Ônus da prova. Inexistência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito de crédito. Recurso provido. Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada em face do emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Suscitada a discussão sobre a causa debendi da dívida, impõe-se ao devedor a prova da ilicitude ou ilegitimidade da cobrança. Em suas razões, o recorrente assevera que houve contradição na decisão quanto à finalidade da emissão do título de crédito. Contrarrazões pela não admissão do recurso. Examinados, decido. Em relação aos arts. 371 do CPC e artigo 36 da Lei n° 7.357/85, o recorrente faz alegações genéricas da suposta violação do dispositivo legal indicado, afirmando superficialmente o amparo do seu direito, porém não explica e nem fundamenta adequadamente de que maneira o Acórdão o teria efetivamente violado. Deste modo, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária (STJ - REsp: 1620131 RJ 2016/0018145-2, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 23/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021). Quanto à suposta violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 – Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 20 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

21/11/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de RETIFICA EXATA LTDA - EPP em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RETIFICA EXATA LTDA - EPP em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RETIFICA EXATA LTDA - EPP em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RETIFICA EXATA LTDA - EPP em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO FERNANDES PEREIRA em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 09/03/2026.

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(27)