Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007155-05.2021.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007155-05.2021.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: KELY FERREIRA DA SILVA, CPF nº 02101847280, RUA MINAS GERAIS 2671 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, I. F. P., CPF nº 05383258280, RUA MINAS GERAIS 2671 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO, OAB nº MG155033 Requerido/Executado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE THEOBROMA Advogado do requerido: IURE AFONSO REIS, OAB nº RO5745A Requerido/Executado: MUNICÍPIO DE THEOBROMA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7007155-05.2021.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Provisória Requerente/ Vistos; Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada por I.F.P, representada por sua genitora, Kely Ferreira da Silva, em face do IPT - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPAIS DE THEOBROMA e do MUNICÍPIO DE THEOBROMA. Busca a autora o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de sua avó Maria Edite em 06/02/2021, a qual era segurada do IPT. Alega que desde que nasceu conviveu com a avó. Que desde 2017 a falecida possuía a guarda da autora, conforme sentença nos autos 7000607-03.2017.8.22.0003. Declara que em 12/03/2021 apresentou pedido administrativo, que foi indeferido por não comprovar a condição de dependente. A parte requerida IPT apresentou contestação, relatou que a requerente não atende aos requisitos legais para que seja concedido o benefício pleiteado, sobretudo pela ausência de dependência econômica. Que a falecida em todas as atualizações cadastrais não informou a existência de dependentes. Narra que a guarda foi temporária. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (ID 68193426 - Pág. 1 a 68302815 – Pág.). O Município de Theobroma/RO apresentou contestação, na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. A parte autora apresentou réplica (ID 69166666). O feito foi devidamente saneado. Na oportunidade fixou-se os pontos controvertidos e determinou-se a especificação de provas (ID 75757609). Foi realizada audiência de instrução (ID 80561149). O Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação. Pois bem. Da preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Theobroma. O Município de Theobroma apresentou contestação ID 68302816, pugnando pelo reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, com fundamento no Inciso VI do art. 485 do CPC, visto que pensões e aposentadorias são de responsabilidade do IPT, autarquia municipal, com autonomia orçamentária e financeira, criada pela Lei Municipal Nº 139/2006. Tal preliminar merece guarida, eis que todos os pedidos solicitados recairão seus efeitos ao Instituto de Previdência, qual é instituição com autonomia administrativa. Assim, acolho a preliminar arguida e reconheço a ilegitimidade do Município de Theobroma para figurar no polo passivo da ação. Do mérito A falecida MARIA EDITE FRANCISCO DA SILVA era servidora do Município de Theobroma/RO e, portanto, eventual benefício previdenciário em seu favor ou de seus dependentes são regidos pela Lei Municipal n. 194/2006. Em relação à pensão por morte, a referida lei dispõe o seguinte: Art. 7. São considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta lei: I - O cônjuge, a companheira, o companheiro, e os filhos não emancipados, de qualquer condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil ou inválida; II - Os pais; e. III - O irmão não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil ou se inválido. § 1º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes. § 2º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada à dependência econômica o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. Assim, basicamente, são três os requisitos para a concessão do benefício: (1) a prova do óbito; (2) prova da qualidade de segurado do de cujus; (3) a prova da qualidade de dependente. Em relação ao requisito óbito, o falecimento de MARIA EDITE FRANCISCO DA SILVA restou devidamente comprovado pela cópia da Certidão de Óbito de ID 66119877. A qualidade de segurada do de cujus é incontroversa, haja vista que era servidora pública aposentada do Município de Theobroma/RO, conforme demonstra o recibo de pagamento de ID 66119873. Em relação à qualidade de dependente, há de se ressaltar que a requerente era neta do de cujus, bem como estava sob guarda da segurada, conforme sentença proferida em 17/04/2017 nos autos n. 7000607-03.2017.8.22.0003, corroborado pela prova testemunhal. O parágrafo 2º do artigo 7º da Lei Municipal 194/2006, consta que o menor sob guarda do segurado é dependente previdenciário equiparado aos filhos, condicionado à comprovação de dependência econômica e que não possua condições para o próprio sustento e educação. No caso dos autos, verifiquei que a menor está atualmente sob a guarda de sua genitora, e não há no processo elementos que comprovem que os pais não têm condições de arcar com o sustento da requerente, a fim de comprovar a dependência econômica da avó, elemento indispensável para a concessão do benefício. Também é certo que nunca houve habilitação da segura falecida quanto à guarda de sua neta, possibilitando ao Instituto de Previdência diligenciar no âmbito administrativo para o deferimento ou indeferimento do pedido, de modo que esse ônus é da parte autora, já no que na ação de modificação de guarda o único argumento foi de que os pais se separaram e estavam se organizando em seus novos domicílios e que precisavam daquele tempo para adaptação, o que afasta a dependência econômica da avó. Ademais, nenhum prova da falta de condições dos pais foi produzida nos autos. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IMPROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA OS LIMITES DA LIDE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COM RELAÇÃO AOS AVÓS PARA FINS DE POSTULAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. GENITORES VIVOS E APTOS PARA O TRABALHO. ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DESATENDIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Tendo a prestação jurisdicional ofertada em primeiro grau observado os exatos termos da pretensão deduzida em juízo, conforme exigência dos art. 128 e 460, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do julgamento, não há que se falar em sentença extra petita - O mero auxílio na subsistência do neto não torna os avós responsáveis pelo seu sustento, tampouco dependente para fins de posterior requerimento de benefício previdenciário, ainda mais diante da ausência de elementos indicando a incapacidade dos pais de prover o sustento do filho - Não comprovada a condição de dependência econômica do neto com relação aos avós paternos falecidos, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido, porquanto não demonstrado, pelo postulante, o fato constitutivo do direito vindicado. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004526120138150551, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, j. em 15-06-2018) (TJ-PB 00004526120138150551 PB, Relator: DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, Data de Julgamento: 15/06/2018, 4ª Câmara Especializada Cível). (grifo nosso). Portanto, ante a não comprovação da dependência econômica da requerente em relação a sua avó, visto que atualmente está sob a guarda da genitora, e que não restou demonstrada a sua insuficiência econômica para suprir as necessidades da requerente, entendo que não foram atendidos os requisitos exigidos pela Lei Municipal n. 194/2006, para a concessão do benefício de pensão por morte. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários, visto que inaplicáveis ao rito (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Sentença publicada e registrada automaticamente. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se. Cumpra-se. Jaru, sexta-feira, 16 de junho de 2023 Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE THEOBROMA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(27)