Reintegração / Manutenção de Posse 7037458-37.2023.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7037458-37.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE ERIBERTO DE LIMA ROCHA em 11/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:31

Decorrido prazo de ALFREDO SAVIO DO NASCIMENTO MONTENEGRO em 11/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:21

Decorrido prazo de JOSE ERIBERTO DE LIMA ROCHA em 11/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:46

Decorrido prazo de ALFREDO SAVIO DO NASCIMENTO MONTENEGRO em 11/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:41

Arquivado Definitivamente

14/07/2023, 15:09

Decorrido prazo de ADELIO RIBEIRO LARA em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 13:15

Decorrido prazo de ALFREDO SAVIO DO NASCIMENTO MONTENEGRO em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:43

Decorrido prazo de JOSE ERIBERTO DE LIMA ROCHA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:43

Decorrido prazo de FULANO DE TAL em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:42

Decorrido prazo de HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:41

Decorrido prazo de CISLEY BACELAR ARAUJO em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:41

Decorrido prazo de ADELIO RIBEIRO LARA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/06/2023, 01:46

Publicado SENTENÇA em 20/06/2023.

19/06/2023, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7037458-37.2023.8.22.0001. REQUERENTE: JOSE ERIBERTO DE LIMA ROCHA ADVOGADO DO REQUERENTE: ADELIO RIBEIRO LARA, OAB nº RO6929 REQUERIDOS: CISLEY BACELAR ARAUJO, ALFREDO SAVIO DO NASCIMENTO MONTENEGRO, FULANO DE TAL, HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA autora: "Ante o exposto, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Valor da causa: R$ 137.000,00 Vistos, Trata-se de ação de reintegração de posse c/c cobrança e pedido indenizatório por danos morais e moral e pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSÉ ERIBERTO DE LIMA ROCHA em desfavor de FULANO DE TAL, ALFREDO SÁVIO DO NASCIMENTO MONTENEGRO, HABITASUL EMPREENDIMENTOS e CISLEY BACELAR ARAÚJO. Sustenta de ter adquirido, em 04/12/2019, lote de terras urbano n. 0001, quadra D, loteamento Morada Sul, cadastro 000-D001 com área de 768,600m² localizado na Rua Santa Catarina, n. 1.388, bairro floresta, CEP 76.806-314, nesta urbe, de Alfredo Sávio do Nascimento Montenegro. Muito embora pertencesse ao citado, a compra foi realizada diretamente da empresa Habitasul que foi intermediada pelo despachante imobiliário, Sr. Cisley o qual recebeu R$ 10.000,00 de honorários e ao final foi lavrada escritura pública de compra e venda do imóvel entre as partes. A partir de então, alega que passou a ter a posse mansa e pacífica arcando com os pagamentos de encargos tributários. Entretanto, por volta de novembro de 2021 foi surpreendido ao encontrar edificação em construção com materiais e trabalhadores que não foram contratados por si. Ao questioná-los obteve resposta que estavam a mando do proprietário para o qual foi demonstrado ser o dono, o que demonstra que os requeridos efetuaram nova venda do mesmo lote. Discorre ter procurado a Habitasul e o despachante imobiliário os quais afirmaram ter havido erro que iria solucioná-lo, entretanto, até a presente data nada foi feito e por isso está impedido de utilizar seu imóvel à evidência do esbulho perpetrado. Face ao exposto, formulou pedidos de estilo e juntou documentos. Brevíssimo relatório. DECIDO. Compulsando o PJe constatou-se ajuizamento de ações da empresa Habitasul e Danielly de Castro Pereira em desfavor de Josier Ferreira Lemos. Pede-se vênia para demonstrar as causas de pedir: "[...] Consta na mencionada Escritura Pública de Compra e Venda, que a Senhora Maria de Lourdes Silva Cavalcante esteve presente no Cartório da Cidade de Canutama, Estado do Amazonas, representando a empresa ora Requerente e procedeu a assinatura de tal escritura, contudo a verdade é que aquela jamais manteve qualquer vínculo com a empresa ora Requerente. Para ser claro, A Sra Maria de Lourdes Silva Cavalcante nunca atuou como procuradora, representante, preposta, funcionária ou manteve qualquer vínculo ou negócio jurídico com a empresa Requerente. Em diligências realizadas nesta Cidade de Porto Velho-RO, a Requerente logrou êxito em localizar a Senhora Maria de Lourdes Silva Cavalcante, sendo que esta prontamente lavrou Escritura Pública Declaratória dando conta que nunca esteve no Cartório da Cidade de Canutama, Estado do Amazonas, e, que, jamais assinou escritura pública representando a empresa Requerente, conforme documento anexo." (7031982-18.2023.822.0001 - Habitasul x Josier Ferreira Lemos - distribuída em 23/05/2023 - decisão com declínio de competência ao juízo da 6ª vara cível em razão de prevenção - atualmente aguardando despacho desde 12/06/2023) "[...] 7.Prontamente a Requerente buscou informações junto à empresa Habitasul Empreendimentos Imobiliários Ltda, tendo tal empresa informado que jamais autorizou e muito menos outorgou poderes à Senhora Maria de Lourdes Silva Cavalcante para lhe representar em qualquer negócio jurídico que seja, tendo ainda informado que tal negócio fraudulento já foi praticado em outras oportunidades em relação a outros lotes, razão pela qual, em 03 de fevereiro de 2021 emitiu a declaração que segue anexa. 8. Na referida declaração consta expressamente que a Senhora Maria de Lourdes Silva Cavalcante jamais fez parte do quadro de sócios da empresa Habitasul Empreendimentos Imobiliários Ltda, bem como jamais manteve qualquer espécie de vínculo com a referida empresa. 9. Para além disso, a Requerente localizou a Senhora Maria de Lourdes Silva Cavalcante, tendo esta, de igual forma, mas via Escritura Pública Declaratória, afirmado “que não é e nunca foi representante da empresa HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, que nunca esteve no Cartório Extrajudicial da Comarca de Canutama – AM”, conforme escritura anexa. 10. Portanto, o que restou descoberto é que, de fato, houve a falsificação da assinatura da Senhora Maria de Lourdes Silva Cavalcante quando da lavratura das escrituras públicas lavradas junto ao Cartório Extrajudicial da Comarca de Canutama – AM, de modo que, tais escrituras se tratam de negócios jurídicos nulos. 11. Oportuno acrescentar ainda que, nas referidas escrituras pública constam a informação de que a empresa Habitasul Empreendimentos Imobiliários Ltda seria inscrita no CRECI J-0035, contudo, em mera consulta realizada no site do CRECI Rondônia, se constata que tal inscrição pertence à empresa Noroeste Construção Civil Empreendimentos Imobiliários Ltda, conforme consulta anexa." (7025743-95.2023.822.0001 - Danielly de C. Pereira x Josier Ferreira Lemos e Habitasul - distribuída em 26/04/2023 - tutela de urgência concedida - juntada de informação de cartório extrajudicial comunicando cumprimento de decisão de bloqueio de matrícula). Por oportuno, neste último, o juízo da 6ª vara cível concedeu tutela de urgência e bloqueou a matrícula, conforme requerimento da parte DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a indisponibilidade do bem imóvel mencionado na inicial, bem como se abstenham os requeridos de realizar qualquer ato de edificação e/ou construção nos imóveis apontados à inicial, até decisão final da lide e sob pena de fixação de multa a ser fixada por teste juízo. Oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, para cumprimento da decisão." Esse contexto é pertinente porque é igual ao caso dos autos. Na escritura juntada, id. 92045997, consta que a empresa Habitasul estava representada pela Sra Maria de Lourdes Silva Cavalcante. Entretanto, há negativa desta de que nunca esteve em Canutama/AM e de que não foi representante da empresa, assim como, há informação de que nunca pertenceu aos quadros da PJ. Em anexo, seguem as declarações. Com efeito, têm-se que o negócio jurídico realizado por quem não é proprietário da coisa é nulo, na esteira do que preconiza o ordenamento jurídico: "Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo." À propósito: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA- CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PROMITENTE VENDEDOR NÃO PROPRIETÁRIO - VENDA A NON DOMINO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DANO MORAL. 1. É nulo o contrato de compra e venda celebrado por quem não detém a propriedade do imóvel. [...] (TJ-MG - AC: 10000211899448001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2022)." "ALHEIOS PRIVADO – APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – ESTELIONATÁRIO SE VALEU DA BOA-FÉ DAS PARTES E VENDEU BEM QUE NÃO ERA DE SUA PROPRIEDADE – OBJETO IMPOSSÍVEL – VENDA A NON DOMINO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INVALIDADE E NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, NCPC)– RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 5ª C. Cível - 0002378-21.2017.8.16.0192 - Formosa do Oeste - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 30.09.2019)(TJ-PR - APL: 00023782120178160192 PR 0002378-21.2017.8.16.0192 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 30/09/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2019)." Desta feita, como a posse/propriedade não foi transmitida legalmente ao autor, ressai dizer que o proprietário/possuidor continua a ser HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, conforme certidão de inteiro teor datada de 30/10/2019 juntada no id. 92045999 já que o negócio jurídico nulo não irradia qualquer efeito: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. VENDA DE IMÓVEL "A NON DOMINO". NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais" (AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, na venda "a non domino", a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). [...].(STJ - AgInt no AREsp: 1342222 DF 2018/0200058-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021)." "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VENDA A NON DOMINO - NULIDADE ABSOLUTA E INSANÁVEL DO NEGÓCIO JURÍDICO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS AUTORES RECONHECIDA DE OFÍCIO - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Na compra e venda a non domino a ineficácia do contrato se verifica justamente porque o alienante não é titular do poder de disposição. É máxima jurídica sedimentada que ninguém pode transferir o que não tem". (TJ-SP - AC: 10474737920178260224 SP 1047473-79.2017.8.26.0224, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 03/04/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2020)." Isso posto, à evidência da ilegitimidade ativa do Sr. JOSÉ ERIBERTO DE LIMA ROCHA, com fulcro no art. 485, VI, CPC, EXTINGO o feito sem resolução de mérito e com o trânsito em julgado determino o arquivamento. Sem custas. PRI Porto Velho 16 de junho de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

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SENTENÇA

•16/06/2023, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7037458-37.2023.8.22.0001. REQUERENTE: JOSE ERIBERTO DE LIMA ROCHA ADVOGADO DO REQUERENTE: ADELIO RIBEIRO LARA, OAB nº RO6929 REQUERIDOS: CISLEY BACELAR ARAUJO, ALFREDO SAVIO DO NASCIMENTO MONTENEGRO, FULANO DE TAL, HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA autora: "Ante o exposto, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Valor da causa: R$ 137.000,00 Vistos, Trata-se de ação de reintegração de posse c/c cobrança e pedido indenizatório por danos morais e moral e pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSÉ ERIBERTO DE LIMA ROCHA em desfavor de FULANO DE TAL, ALFREDO SÁVIO DO NASCIMENTO MONTENEGRO, HABITASUL EMPREENDIMENTOS e CISLEY BACELAR ARAÚJO. Sustenta de ter adquirido, em 04/12/2019, lote de terras urbano n. 0001, quadra D, loteamento Morada Sul, cadastro 000-D001 com área de 768,600m² localizado na Rua Santa Catarina, n. 1.388, bairro floresta, CEP 76.806-314, nesta urbe, de Alfredo Sávio do Nascimento Montenegro. Muito embora pertencesse ao citado, a compra foi realizada diretamente da empresa Habitasul que foi intermediada pelo despachante imobiliário, Sr. Cisley o qual recebeu R$ 10.000,00 de honorários e ao final foi lavrada escritura pública de compra e venda do imóvel entre as partes. A partir de então, alega que passou a ter a posse mansa e pacífica arcando com os pagamentos de encargos tributários. Entretanto, por volta de novembro de 2021 foi surpreendido ao encontrar edificação em construção com materiais e trabalhadores que não foram contratados por si. Ao questioná-los obteve resposta que estavam a mando do proprietário para o qual foi demonstrado ser o dono, o que demonstra que os requeridos efetuaram nova venda do mesmo lote. Discorre ter procurado a Habitasul e o despachante imobiliário os quais afirmaram ter havido erro que iria solucioná-lo, entretanto, até a presente data nada foi feito e por isso está impedido de utilizar seu imóvel à evidência do esbulho perpetrado. Face ao exposto, formulou pedidos de estilo e juntou documentos. Brevíssimo relatório. DECIDO. Compulsando o PJe constatou-se ajuizamento de ações da empresa Habitasul e Danielly de Castro Pereira em desfavor de Josier Ferreira Lemos. Pede-se vênia para demonstrar as causas de pedir: "[...] Consta na mencionada Escritura Pública de Compra e Venda, que a Senhora Maria de Lourdes Silva Cavalcante esteve presente no Cartório da Cidade de Canutama, Estado do Amazonas, representando a empresa ora Requerente e procedeu a assinatura de tal escritura, contudo a verdade é que aquela jamais manteve qualquer vínculo com a empresa ora Requerente. Para ser claro, A Sra Maria de Lourdes Silva Cavalcante nunca atuou como procuradora, representante, preposta, funcionária ou manteve qualquer vínculo ou negócio jurídico com a empresa Requerente. Em diligências realizadas nesta Cidade de Porto Velho-RO, a Requerente logrou êxito em localizar a Senhora Maria de Lourdes Silva Cavalcante, sendo que esta prontamente lavrou Escritura Pública Declaratória dando conta que nunca esteve no Cartório da Cidade de Canutama, Estado do Amazonas, e, que, jamais assinou escritura pública representando a empresa Requerente, conforme documento anexo." (7031982-18.2023.822.0001 - Habitasul x Josier Ferreira Lemos - distribuída em 23/05/2023 - decisão com declínio de competência ao juízo da 6ª vara cível em razão de prevenção - atualmente aguardando despacho desde 12/06/2023) "[...] 7.Prontamente a Requerente buscou informações junto à empresa Habitasul Empreendimentos Imobiliários Ltda, tendo tal empresa informado que jamais autorizou e muito menos outorgou poderes à Senhora Maria de Lourdes Silva Cavalcante para lhe representar em qualquer negócio jurídico que seja, tendo ainda informado que tal negócio fraudulento já foi praticado em outras oportunidades em relação a outros lotes, razão pela qual, em 03 de fevereiro de 2021 emitiu a declaração que segue anexa. 8. Na referida declaração consta expressamente que a Senhora Maria de Lourdes Silva Cavalcante jamais fez parte do quadro de sócios da empresa Habitasul Empreendimentos Imobiliários Ltda, bem como jamais manteve qualquer espécie de vínculo com a referida empresa. 9. Para além disso, a Requerente localizou a Senhora Maria de Lourdes Silva Cavalcante, tendo esta, de igual forma, mas via Escritura Pública Declaratória, afirmado “que não é e nunca foi representante da empresa HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, que nunca esteve no Cartório Extrajudicial da Comarca de Canutama – AM”, conforme escritura anexa. 10. Portanto, o que restou descoberto é que, de fato, houve a falsificação da assinatura da Senhora Maria de Lourdes Silva Cavalcante quando da lavratura das escrituras públicas lavradas junto ao Cartório Extrajudicial da Comarca de Canutama – AM, de modo que, tais escrituras se tratam de negócios jurídicos nulos. 11. Oportuno acrescentar ainda que, nas referidas escrituras pública constam a informação de que a empresa Habitasul Empreendimentos Imobiliários Ltda seria inscrita no CRECI J-0035, contudo, em mera consulta realizada no site do CRECI Rondônia, se constata que tal inscrição pertence à empresa Noroeste Construção Civil Empreendimentos Imobiliários Ltda, conforme consulta anexa." (7025743-95.2023.822.0001 - Danielly de C. Pereira x Josier Ferreira Lemos e Habitasul - distribuída em 26/04/2023 - tutela de urgência concedida - juntada de informação de cartório extrajudicial comunicando cumprimento de decisão de bloqueio de matrícula). Por oportuno, neste último, o juízo da 6ª vara cível concedeu tutela de urgência e bloqueou a matrícula, conforme requerimento da parte DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a indisponibilidade do bem imóvel mencionado na inicial, bem como se abstenham os requeridos de realizar qualquer ato de edificação e/ou construção nos imóveis apontados à inicial, até decisão final da lide e sob pena de fixação de multa a ser fixada por teste juízo. Oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, para cumprimento da decisão." Esse contexto é pertinente porque é igual ao caso dos autos. Na escritura juntada, id. 92045997, consta que a empresa Habitasul estava representada pela Sra Maria de Lourdes Silva Cavalcante. Entretanto, há negativa desta de que nunca esteve em Canutama/AM e de que não foi representante da empresa, assim como, há informação de que nunca pertenceu aos quadros da PJ. Em anexo, seguem as declarações. Com efeito, têm-se que o negócio jurídico realizado por quem não é proprietário da coisa é nulo, na esteira do que preconiza o ordenamento jurídico: "Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo." À propósito: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA- CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PROMITENTE VENDEDOR NÃO PROPRIETÁRIO - VENDA A NON DOMINO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DANO MORAL. 1. É nulo o contrato de compra e venda celebrado por quem não detém a propriedade do imóvel. [...] (TJ-MG - AC: 10000211899448001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2022)." "ALHEIOS PRIVADO – APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – ESTELIONATÁRIO SE VALEU DA BOA-FÉ DAS PARTES E VENDEU BEM QUE NÃO ERA DE SUA PROPRIEDADE – OBJETO IMPOSSÍVEL – VENDA A NON DOMINO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INVALIDADE E NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, NCPC)– RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 5ª C. Cível - 0002378-21.2017.8.16.0192 - Formosa do Oeste - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 30.09.2019)(TJ-PR - APL: 00023782120178160192 PR 0002378-21.2017.8.16.0192 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 30/09/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2019)." Desta feita, como a posse/propriedade não foi transmitida legalmente ao autor, ressai dizer que o proprietário/possuidor continua a ser HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, conforme certidão de inteiro teor datada de 30/10/2019 juntada no id. 92045999 já que o negócio jurídico nulo não irradia qualquer efeito: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. VENDA DE IMÓVEL "A NON DOMINO". NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais" (AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, na venda "a non domino", a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). [...].(STJ - AgInt no AREsp: 1342222 DF 2018/0200058-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021)." "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VENDA A NON DOMINO - NULIDADE ABSOLUTA E INSANÁVEL DO NEGÓCIO JURÍDICO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS AUTORES RECONHECIDA DE OFÍCIO - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Na compra e venda a non domino a ineficácia do contrato se verifica justamente porque o alienante não é titular do poder de disposição. É máxima jurídica sedimentada que ninguém pode transferir o que não tem". (TJ-SP - AC: 10474737920178260224 SP 1047473-79.2017.8.26.0224, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 03/04/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2020)." Isso posto, à evidência da ilegitimidade ativa do Sr. JOSÉ ERIBERTO DE LIMA ROCHA, com fulcro no art. 485, VI, CPC, EXTINGO o feito sem resolução de mérito e com o trânsito em julgado determino o arquivamento. Sem custas. PRI Porto Velho 16 de junho de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de JOSE ERIBERTO DE LIMA ROCHA em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALFREDO SAVIO DO NASCIMENTO MONTENEGRO em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ERIBERTO DE LIMA ROCHA em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALFREDO SAVIO DO NASCIMENTO MONTENEGRO em 11/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ADELIO RIBEIRO LARA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALFREDO SAVIO DO NASCIMENTO MONTENEGRO em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ERIBERTO DE LIMA ROCHA em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FULANO DE TAL em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CISLEY BACELAR ARAUJO em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADELIO RIBEIRO LARA em 07/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 20/06/2023.

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