Execução de Título Extrajudicial 7019816-61.2017.8.22.0001 - TJRO

Publicado INTIMAÇÃO em 13/05/2026.

12/05/2026, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

12/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 18:28

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 09:35

Decorrido prazo de OFÍCIO AO EMPREGADOR em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:03

Juntada de Petição de juntada de ar

24/03/2026, 10:34

Juntada de Petição de certidão

02/03/2026, 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/02/2026, 08:22

Expedição de Ofício.

02/02/2026, 17:03

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 18/12/2025.

17/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 08:07

Decorrido prazo de EDVANIA LEMOS DOS SANTOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:02

Juntada de entregue (ecarta)

31/10/2025, 04:39

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 12:05

Decorrido prazo de EMPREGADOR em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:37

Juntada de Petição de juntada de ar

08/10/2025, 07:30

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/09/2025, 14:20

Juntada de Petição de certidão

22/09/2025, 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/09/2025, 09:11

Expedição de Ofício.

18/09/2025, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/09/2025, 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 05:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/09/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 13:07

Juntada de Petição de certidão

27/08/2025, 13:54

Juntada de certidão

27/08/2025, 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/07/2025, 07:37

Expedição de Mandado.

21/07/2025, 16:50

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 16:51

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/06/2025, 01:34

Publicado INTIMAÇÃO em 18/06/2025.

18/06/2025, 01:34

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/06/2025, 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2025, 07:07

Expedição de Mandado.

09/05/2025, 15:44

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 15:01

Decorrido prazo de EDVANIA LEMOS DOS SANTOS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:12

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/02/2025, 01:45

Publicado DECISÃO em 24/02/2025.

24/02/2025, 01:45

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2025, 13:43

Conclusos para despacho

21/02/2025, 11:07

Juntada de Petição de parecer

21/02/2025, 09:18

Decorrido prazo de EDVANIA LEMOS DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:45

Juntada de Petição de custas

11/02/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/02/2025, 00:47

Publicado DECISÃO em 06/02/2025.

06/02/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2025, 11:11

Conclusos para decisão

04/02/2025, 12:18

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/01/2025, 01:22

Publicado INTIMAÇÃO em 30/01/2025.

30/01/2025, 01:22

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 16:06

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

16/12/2024, 01:49

Publicado INTIMAÇÃO em 16/12/2024.

16/12/2024, 01:49

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/11/2024, 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2024, 07:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2024, 07:28

Expedição de Mandado.

14/11/2024, 14:49

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 12:22

Decorrido prazo de EDVANIA LEMOS DOS SANTOS em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

10/09/2024, 01:56

Publicado INTIMAÇÃO em 10/09/2024.

10/09/2024, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

10/09/2024, 01:26

Publicado DECISÃO em 10/09/2024.

10/09/2024, 01:26

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2024, 13:46

Conclusos para despacho

09/09/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 06:41

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

29/08/2024, 00:36

Publicado INTIMAÇÃO em 29/08/2024.

29/08/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/08/2024, 16:23

Decorrido prazo de EDVANIA LEMOS DOS SANTOS em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:45

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

15/08/2024, 00:37

Publicado DECISÃO em 15/08/2024.

15/08/2024, 00:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/08/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2024, 10:04

Conclusos para decisão

13/08/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 12:08

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 15:01

Decorrido prazo de EDVANIA LEMOS DOS SANTOS em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:44

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2024, 11:10

Juntada de certidão

29/07/2024, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

25/07/2024, 00:42

Publicado DECISÃO em 25/07/2024.

25/07/2024, 00:42

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2024, 10:38

Conclusos para despacho

23/07/2024, 12:28

Juntada de certidão

10/07/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/07/2024, 17:21

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2024, 08:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2024, 08:04

Expedição de Mandado.

21/06/2024, 14:14

Expedição de Mandado.

21/06/2024, 14:14

Decorrido prazo de EDVANIA LEMOS DOS SANTOS em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 09:38

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:46

Decorrido prazo de EDVANIA LEMOS DOS SANTOS em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:46

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

24/05/2024, 01:27

Publicado DECISÃO em 24/05/2024.

24/05/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2024, 12:06

Conclusos para despacho

23/05/2024, 10:51

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

10/05/2024, 00:33

Publicado DECISÃO em 10/05/2024.

10/05/2024, 00:33

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/05/2024, 10:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/05/2024, 10:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/05/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2024, 10:14

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 15:21

Conclusos para despacho

15/04/2024, 09:09

Decorrido prazo de EDVANIA LEMOS DOS SANTOS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:32

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

11/03/2024, 00:34

Publicado INTIMAÇÃO em 11/03/2024.

11/03/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 10:28

Expedição de Alvará.

08/03/2024, 10:16

Juntada de certidão

08/03/2024, 09:41

Publicado DECISÃO em 08/03/2024.

08/03/2024, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 00:48

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2024, 09:44

Conclusos para despacho

08/02/2024, 11:53

Juntada de certidão

08/02/2024, 11:48

Decorrido prazo de FESCINA DISTRIBUICAO, COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 13:13

Juntada de Petição de juntada de ar

08/12/2023, 11:07

Juntada de Petição de certidão

22/11/2023, 13:04

Decorrido prazo de CAMILA GONCALVES MONTEIRO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:22

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:21

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:20

Decorrido prazo de EDVANIA LEMOS DOS SANTOS em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:19

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:18

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/11/2023, 07:10

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 10:44

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:43

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:42

Decorrido prazo de CAMILA GONCALVES MONTEIRO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:35

Decorrido prazo de EDVANIA LEMOS DOS SANTOS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:30

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 04:28

Publicado DECISÃO em 25/10/2023.

25/10/2023, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7019816-61.2017.8.22.0001 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 EXECUTADOS: CARLOS AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS, EDVANIA LEMOS DOS SANTOS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor: R$ 5.028,19 DECISÃO EXECUTADOS: CARLOS AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS, EDVANIA LEMOS DOS SANTOS EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Tratam os autos de ação de execução de título extrajudicial. Devidamente citada, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito ou embargos à execução. Tentada constrição de R$ 13.368,65 (treze mil, trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) através do sistema Sisbajud, esta foi parcialmente frutífera, penhorando-se a quantia de R$ 1,575.06 (mil, quinhentos e setenta e cinco reais e seis centavos), conforme anexo. Inconformada, a parte executada impugnou a mencionada penhora, aduzindo impenhorabilidade de valores relacionados a salário referente a prestação de serviços. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Verifico que foram realizadas penhoras junto ao Banco do Brasil, sendo que houve bloqueio na conta do executado Carlos Augusto, impugnante, no valor de R$1.538,88. Tais valores, conforme demonstrado por prova documental (ID 96080197), referem-se à depósito de empresa na qual o executado presta serviços, uma vez que o executado é trabalhador autônomo, sendo estes valores, portanto, verbas alimentares. Como é cediço, o art. 854, §3º, do CPC estabelece um procedimento célere para casos de penhora de dinheiro através de bloqueio on line, como o caso apresentado nos autos, onde a alegação de impenhorabilidade pode ser realizada nos próprios autos executivos, cuja decisão prescinde de qualquer manifestação da parte credora. O processo de execução é regido, de um lado, pelo princípio da menor onerosidade para o devedor, de forma que o processo não constitua meio de opressão da parte executada e, de outro, pelo princípio da efetividade da execução, ambos informados pelo princípio da dignidade da pessoa humana. A rigor, a verba que o credor pretende que seja atingida é impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV e X, do CPC, porquanto possui caráter alimentar e busca preservar o mínimo existencial para a subsistência da parte devedora. Entretanto, conforme recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça nos autos do processo EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF, não se trata de restrição absoluta, mas relativa, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8) - Rel. Min. João Otávio Noronha. Julgado em 19/04/2023. Registre-se ainda que o Tribunal de Justiça de Rondônia, há muito tem decidido no mesmo sentido, senão vejamos: Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Possibilidade. É viável a penhora sobre o salário líquido do devedor, contudo deve ser limitada a percentual que não prejudique a sua subsistência e a de sua família. (TJ-RO - AI: 08005163720198220000 RO 0800516-37.2019.822.0000, Data de Julgamento: 02/07/2019) Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhorabilidade de salário. Possibilidade. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (TJ-RO - AI: 08061726720228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022) Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de verba salarial. Impenhorabilidade relativizada. Recurso parcialmente provido. É possível a penhora de percentual de salário da parte devedora, como forma de garantir o adimplemento das obrigações assumidas por ela, desde que não ofenda o princípio da dignidade do ser humano. (TJ-RO - AI: 08065623720228220000, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 06/10/2022) Agravo de Instrumento e agravo Interno. Ação de execução de título extrajudicial. Penhorabilidade de salário. Possibilidade. Recurso provido. Agravo interno prejudicado. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, torna-se prejudicado o julgamento do agravo interno pela perda superveniente do seu objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804044-74.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 10/01/2023. A razão de ser dos posicionamentos acima mencionados consiste no fato de que o princípio da dignidade da pessoa humana, direito fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 1º, inciso III, Constituição Federal de 1988), assiste tanto ao credor quanto ao devedor, logo, é imperioso que seja dispensado a ambas as partes tratamento processual isonômico que assegure o equilíbrio entre o direito do credor à satisfação de seu crédito e o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. Sendo assim, a impenhorabilidade de verba salarial não pode constituir escudo para ilidir o devedor de pagar o débito existente, a menos que, caso desconstituída, gere fundado receio de violação à dignidade da pessoa humana, o que não parece ser o caso. Assim, verifica-se a necessidade de ponderar os valores em conflito, quais sejam, o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. Em relação ao mínimo existencial, verifica-se que caso penhorada parcela dos vencimentos recebidos pelo executado para a satisfação do débito, esta não se verá desprovida de recursos necessários à sua manutenção. Isto porque, em primeiro plano, não há comprovação nos autos de despesas que extrapolam seus vencimentos, registrando-se que o valor penhora não foi a integralidade do valor pactuado no contrato de prestação de serviços. Em segundo, porque constam na conta corrente da executada movimentações de valores acima do valor recebido a título de salário. Noutro giro, o direito à satisfação executiva encontra-se totalmente desamparado. Isto porque, devidamente intimada, a executada não ofereceu bens à penhora, não manifestou intenção de parcelamento da dívida e sequer peticionou nos autos, mesmo que para impugnar os cálculos apresentados. Trata-se de comportamento que demonstra completa falta de intenção em realizar o pagamento do débito. Cotejando os valores em conflito, percebe-se que, no presente caso, flexibilizar a impenhorabilidade salarial disposta no art. 833, IV e X, do CPC não acarretará violação ao mínimo existencial da executada, que continuará auferindo receita. Noutro giro, a constrição possibilitará a satisfação da execução e garantirá ao credor um meio de recebimento do crédito que lhe é devido conforme sentença já transitada em julgado. Diante do exposto, acolho parcialmente a IMPUGNAÇÃO ofertada por CARLOS AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS. Assim, determino a liberação de 30% dos valores bloqueados junto ao Banco do Brasil em favor da parte exequente, sendo o restante liberado em favor do executado CARLOS AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS. No tocante aos demais valores penhorados em outras contas, se houver, devem ser liberados em favor da parte exequente. No que tange o pedido do exequente da penhora dos rendimentos em 30%, defiro. Entretanto, verifica-se que o contrato pactuado entre as partes se trata de prestação de serviços por demanda, isto é, quando houver demanda da contratante, esta acionará a contratada e somente após haverá valores a serem recebidos. Sendo assim, determino a expedição de ofício à Fescina Distribuição, Comércio e Serviços EIRELI EPP, CNPJ nº 21.333.258/0001-80, com sede na Rua Galiléia, 190 – Vila da Eletronorte – Porto Velho/RO, para que realize o depósito de 30% dos futuros valores a ser percebidos por CARLOS AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS, CPF nº 524.054.862-53, referente ao contrato de prestação de serviço de ID 96080197, pág. 5 e seguintes, em conta judicial vinculada aos autos, devendo informar este juízo quando o fizer. Fique ciente, desde já, a exequente que não há valores concretos a serem percebidos pelo executado, podendo, ainda, demorar vários meses para que seja recebido quaisquer valores referente ao contrato em comento. Preclusa a presente decisão, faça-se conclusão para expedição de ALVARÁ ELETRÔNICO dos valores penhorados via sistema a quem de direito. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 24 de outubro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 13:01

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de

24/10/2023, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 17:13

Publicado INTIMAÇÃO em 19/10/2023.

20/10/2023, 17:13

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 11:37

Conclusos para decisão

20/10/2023, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7019816-61.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA BEZERRA BATISTA - RO7212, CAMILA GONCALVES MONTEIRO - RO8348, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO - RO796 EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS e outros INTIMAÇÃO AUTOR - IMPUGNAÇÃO À PENHORA ON LINE Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca da impugnação à penhora on line apresentada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 14:41

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 15:50

Publicado DECISÃO em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7019816-61.2017.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 EXECUTADOS: CARLOS AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS, EDVANIA LEMOS DOS SANTOS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Defiro o pedido de penhora on line na modalidade reiterada por 30 (trinta) dias a contar desta data (TEIMOSINHA). Nesta data solicitei o bloqueio de contas/aplicações do executado junto ao sistema SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis para resposta, excluindo-se do prazo a data em que este despacho é proferido e após, faça-se conclusão dos autos para transcrição da resposta e deliberações. Porto Velho-,11 de setembro de 2023. Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de direito

12/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2023, 09:06

Conclusos para decisão

08/09/2023, 16:31

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 11:00

Publicado INTIMAÇÃO em 28/08/2023.

28/08/2023, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7019816-61.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA BEZERRA BATISTA - RO7212, CAMILA GONCALVES MONTEIRO - RO8348, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO - RO796 EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS e outros INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 17:50

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 09:34

Publicado INTIMAÇÃO em 15/08/2023.

15/08/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7019816-61.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA BEZERRA BATISTA - RO7212, CAMILA GONCALVES MONTEIRO - RO8348, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO - RO796 EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS e outros INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 10:44

Publicado INTIMAÇÃO em 31/07/2023.

28/07/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/07/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7019816-61.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA BEZERRA BATISTA - RO7212, CAMILA GONCALVES MONTEIRO - RO8348, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO - RO796 EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS e outros INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 12:13

Decorrido prazo de CAMILA GONCALVES MONTEIRO em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:39

Decorrido prazo de EDVANIA LEMOS DOS SANTOS em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:40

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:36

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:03

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:10

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:24

Decorrido prazo de CAMILA GONCALVES MONTEIRO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:32

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:32

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:25

Decorrido prazo de EDVANIA LEMOS DOS SANTOS em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:24

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:27

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 08:50

Publicado DECISÃO em 13/07/2023.

15/07/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/07/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7019816-61.2017.8.22.0001 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 EXECUTADOS: CARLOS AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS, EDVANIA LEMOS DOS SANTOS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor: R$ 5.028,19 DECISÃO EXECUTADOS: CARLOS AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS, EDVANIA LEMOS DOS SANTOS EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Considerando o deferimento de busca de bens via INFOJUD, em sede de Agravo de Instrumento n. 0803777-05.2022.8.22.0000. Nesta data procedi à consulta via INFOJUD. O documento foi inserido com sigilo, em razão das informações relativas ao sigilo fiscal dos requeridos. Intime-se a parte exequente para que manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Porto Velho - RO, 11 de julho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

12/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2023, 09:00

Conclusos para decisão

10/07/2023, 14:14

Decorrido prazo de CAMILA GONCALVES MONTEIRO em 27/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:53

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS em 27/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:53

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:19

Decorrido prazo de EDVANIA LEMOS DOS SANTOS em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:18

Decorrido prazo de CAMILA GONCALVES MONTEIRO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:17

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:17

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 11:15

Publicado DESPACHO em 20/06/2023.

19/06/2023, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/06/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7019816-61.2017.8.22.0001 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 EXECUTADOS: CARLOS AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS, EDVANIA LEMOS DOS SANTOS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor: R$ 5.028,19 DESPACHO EXECUTADOS: CARLOS AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS, EDVANIA LEMOS DOS SANTOS EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Considerando o deferimento de busca de bens via INFOJUD, em sede de Agravo de Instrumento n. 0803777-05.2022.8.22.0000 e, em razão do lapso temporal, intime-se a parte exequente para que manifeste quanto a manutenção do interesse na busca pelo sistema INFOJUD, no prazo de 05 (cinco) dias e caso permaneça a pretensão, no mesmo prazo, apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato e nova suspensão do feito. Porto Velho - RO, 16 de junho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas

16/06/2023, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 10:56

Conclusos para decisão

10/04/2023, 14:29

Processo Desarquivado

10/04/2023, 14:29

Juntada de certidão

05/08/2022, 08:05

Decorrido prazo de EDVANIA LEMOS DOS SANTOS em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:36

Decorrido prazo de CAMILA GONCALVES MONTEIRO em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:36

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:29

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:29

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:27

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:27

Decorrido prazo de CAMILA GONCALVES MONTEIRO em 07/07/2022 23:59.

02/08/2022, 04:40

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS em 07/07/2022 23:59.

02/08/2022, 04:36

Decorrido prazo de CAMILA GONCALVES MONTEIRO em 07/07/2022 23:59.

25/07/2022, 21:35

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS em 07/07/2022 23:59.

25/07/2022, 21:31

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 07/07/2022 23:59.

25/07/2022, 19:16

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 07/07/2022 23:59.

25/07/2022, 19:10

Decorrido prazo de EDVANIA LEMOS DOS SANTOS em 07/07/2022 23:59.

25/07/2022, 18:38

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 07/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:13

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 07/07/2022 23:59.

20/07/2022, 22:03

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 07/07/2022 23:59.

20/07/2022, 22:02

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS em 07/07/2022 23:59.

20/07/2022, 21:51

Decorrido prazo de EDVANIA LEMOS DOS SANTOS em 07/07/2022 23:59.

20/07/2022, 21:51

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 07/07/2022 23:59.

20/07/2022, 21:20

Decorrido prazo de CAMILA GONCALVES MONTEIRO em 07/07/2022 23:59.

20/07/2022, 21:20

Publicado DECISÃO em 14/07/2022.

13/07/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/07/2022, 01:04

Arquivado Provisoramente

12/07/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 11:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/07/2022, 11:00

Conclusos para despacho

11/07/2022, 12:18

Publicado DESPACHO em 09/06/2022.

08/06/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/06/2022, 00:55

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2022, 09:32

Conclusos para despacho

06/06/2022, 10:12

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:34

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:34

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:32

Decorrido prazo de EDVANIA LEMOS DOS SANTOS em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:32

Decorrido prazo de CAMILA GONCALVES MONTEIRO em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:30

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:29

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:11

Decorrido prazo de EDVANIA LEMOS DOS SANTOS em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:11

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:09

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:09

Decorrido prazo de EDVANIA LEMOS DOS SANTOS em 08/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:16

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 08/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:56

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS em 08/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:53

Decorrido prazo de EDVANIA LEMOS DOS SANTOS em 16/03/2022 23:59.

28/04/2022, 22:04

Juntada de certidão

28/04/2022, 08:41

Publicado DESPACHO em 27/04/2022.

26/04/2022, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 02:50

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 11:50

Outras Decisões

25/04/2022, 11:50

Conclusos para decisão

22/04/2022, 16:16

Juntada de Petição de petição

22/04/2022, 15:22

Publicado DECISÃO em 12/04/2022.

11/04/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

11/04/2022, 01:11

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 12:19

Outras Decisões

08/04/2022, 12:19

Conclusos para decisão

07/04/2022, 12:19

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 11:54

Publicado DECISÃO em 31/03/2022.

30/03/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 01:21

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 12:21

Outras Decisões

29/03/2022, 12:21

Conclusos para decisão

28/03/2022, 09:35

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 16:54

Publicado INTIMAÇÃO em 18/03/2022.

17/03/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 14:28

Juntada de Petição de juntada de ar

09/03/2022, 10:24

Juntada de certidão

18/02/2022, 14:54

Juntada de Petição de outras peças

03/02/2022, 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/01/2022, 10:51

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 10:51

Decorrido prazo de CAMILA GONCALVES MONTEIRO em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:08

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:08

Decorrido prazo de EDVANIA LEMOS DOS SANTOS em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:08

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de EDVANIA LEMOS DOS SANTOS em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:56

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:54

Decorrido prazo de CAMILA GONCALVES MONTEIRO em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:52

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:52

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:51

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:45

Publicado DECISÃO em 30/11/2021.

29/11/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

29/11/2021, 01:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/11/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 09:52

Conclusos para decisão

19/11/2021, 12:08

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 15:10

Publicado DECISÃO em 19/11/2021.

18/11/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

18/11/2021, 00:54

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 08:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/11/2021, 08:52

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 17:43

Conclusos para julgamento

16/11/2021, 11:03

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:35

Decorrido prazo de CAMILA GONCALVES MONTEIRO em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:34

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:32

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:30

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:30

Decorrido prazo de EDVANIA LEMOS DOS SANTOS em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:28

Publicado DESPACHO em 05/11/2021.

04/11/2021, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 01:04

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 12:04

Outras Decisões

03/11/2021, 12:04

Conclusos para julgamento

29/10/2021, 09:52

Recebidos os autos do CEJUSC

28/10/2021, 20:50

Audiência Conciliação realizada para 28/10/2021 12:30 Porto Velho - 1ª Vara Cível.

28/10/2021, 13:23

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 10:59

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 09:56

Decorrido prazo de EDVANIA LEMOS DOS SANTOS em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 00:50

Decorrido prazo de CAMILA GONCALVES MONTEIRO em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 00:35

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 00:33

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 00:27

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 00:20

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 00:15

Publicado DESPACHO em 20/09/2021.

23/09/2021, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 09:14

Publicado INTIMAÇÃO em 22/09/2021.

23/09/2021, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 08:12

Recebidos os autos.

17/09/2021, 17:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC

17/09/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 17:04

Juntada de certidão

17/09/2021, 17:02

Audiência Conciliação designada para 28/10/2021 12:30 Porto Velho - 1ª Vara Cível.

17/09/2021, 17:02

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 14:43

Outras Decisões

15/09/2021, 14:43

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:19

Conclusos para despacho

08/09/2021, 14:50

Publicado INTIMAÇÃO em 02/09/2021.

03/09/2021, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 13:23

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 14:25

Juntada de Petição de petição

24/08/2021, 09:52

Juntada de Petição de juntada de ar

18/08/2021, 18:14

Juntada de Petição de petição

17/08/2021, 09:07

Juntada de Petição de certidão

02/08/2021, 07:47

Decorrido prazo de CAMILA GONCALVES MONTEIRO em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 00:31

Decorrido prazo de EDVANIA LEMOS DOS SANTOS em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 00:30

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 00:30

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 00:20

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 00:12

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 00:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/07/2021, 08:17

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/07/2021, 00:14

Publicado DESPACHO em 08/07/2021.

07/07/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 15:30

Outras Decisões

05/07/2021, 15:30

Conclusos para despacho

05/07/2021, 10:58

Decorrido prazo de EDVANIA LEMOS DOS SANTOS em 06/05/2021 23:59:59.

07/05/2021, 01:06

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 15:43

Juntada de Petição de outras peças

03/05/2021, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2021, 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 29/04/2021.

28/04/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 18:30

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 18:29

Processo Desarquivado

26/04/2021, 14:37

Arquivado Definitivamente

15/03/2018, 09:56

Juntada de certidão

15/03/2018, 09:55

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 12/03/2018 23:59:59.

13/03/2018, 07:36

Decorrido prazo de CAMILA GONCALVES MONTEIRO em 22/02/2018 23:59:59.

23/02/2018, 05:49

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 22/02/2018 23:59:59.

23/02/2018, 05:49

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS em 22/02/2018 23:59:59.

23/02/2018, 05:49

Decorrido prazo de EDVANIA LEMOS DOS SANTOS em 22/02/2018 23:59:59.

23/02/2018, 05:49

Expedição de Outros documentos.

22/02/2018, 18:10

Homologada a Transação

20/02/2018, 08:21

Conclusos para julgamento

19/02/2018, 15:26

Juntada de Petição de petição

15/02/2018, 09:12

Decorrido prazo de EDVANIA LEMOS DOS SANTOS em 09/02/2018 23:59:59.

11/02/2018, 04:19

Publicado Despacho em 30/01/2018.

30/01/2018, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2018, 02:56

Expedição de Outros documentos.

26/01/2018, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2018, 11:49

Conclusos para despacho

26/01/2018, 09:41

Juntada de Petição de petição

11/01/2018, 12:55

Juntada de certidão

10/01/2018, 09:10

Juntada de Petição de diligência

18/12/2017, 12:17

Mandado devolvido sorteio

18/12/2017, 12:17

Expedição de #Não preenchido#.

13/12/2017, 17:10

Expedição de Mandado.

13/12/2017, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2017, 10:20

Conclusos para despacho

11/12/2017, 09:11

Juntada de Petição de petição

06/12/2017, 11:44

Publicado Despacho em 28/11/2017.

28/11/2017, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/11/2017, 02:30

Expedição de Outros documentos.

23/11/2017, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2017, 14:47

Outras Decisões

23/11/2017, 14:47

Conclusos para despacho

09/11/2017, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2017, 11:02

Decorrido prazo de EDVANIA LEMOS DOS SANTOS em 27/10/2017 23:59:59.

30/10/2017, 03:35

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS em 27/10/2017 23:59:59.

30/10/2017, 03:35

Conclusos para despacho

27/10/2017, 08:15

Juntada de Petição de custas

26/10/2017, 14:22

Juntada de Petição de petição

26/10/2017, 14:20

Juntada de Petição de petição

26/10/2017, 14:20

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 23/10/2017 23:59:59.

24/10/2017, 04:51

Expedição de Outros documentos.

06/10/2017, 09:19

Juntada de Petição de diligência

05/10/2017, 16:26

Mandado devolvido sorteio

05/10/2017, 16:26

Mandado devolvido sorteio

05/10/2017, 16:26

Expedição de #Não preenchido#.

05/09/2017, 16:36

Expedição de Mandado.

05/09/2017, 16:24

Expedição de Outros documentos.

05/09/2017, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2017, 10:42

Conclusos para despacho

07/07/2017, 11:28

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 05/07/2017 23:59:59.

06/07/2017, 17:43

Expedição de Outros documentos.

31/05/2017, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2017, 11:10

Juntada de Petição de petição

30/05/2017, 14:59

Juntada de Petição de petição

30/05/2017, 11:15

Conclusos para despacho

11/05/2017, 17:50

Distribuído por sorteio

11/05/2017, 17:50

—

Publicado INTIMAÇÃO em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 28/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de OFÍCIO AO EMPREGADOR em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado INTIMAÇÃO em 18/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EDVANIA LEMOS DOS SANTOS em 25/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(454)

Todos os documentos(34)