Execução de Título Extrajudicial 7000062-21.2017.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000062-21.2017.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000062-21.2017.8.22.0006. AUTOR: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191 ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 REU: CLAYTON MALTAROLO, CPF nº 64427811272 REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO DO BRASIL em face de CLAYTON MALTAROLO. Não foi possível a busca e apreensão do veículo, mas houve citação da parte requerida (id. 8375541). Pleiteada a conversão da ação em execução de título extrajudicial (id. 18720130). Não houve decisão expressa neste sentido, mas o feito foi convertido e seguiu o rito de execução a partir do despacho de id. 22606468. No decorrer da execução foram realizadas diligências expropriatórias, as quais até o momento restaram infrutíferas, bem como houve a suspensão do feito por um ano (id. 42650364). Considerando o resultado da pesquisa SNIPER no id. 94423272, a parte exequente pleiteou a penhora da quota parte do executado na empresa de CNPJ 05.802.663/0001-43 (id. 95420428). É o relatório. DECIDO. CHAMO O FEITO À ORDEM. Quando o objeto da ação de busca e apreensão não é encontrado, o credor pode pedir a conversão em ação executiva (art. 4º do Decreto-Lei m. 911/69). Na hipótese, observa-se que foi deferida a liminar de busca e apreensão do bem alienado, mas este não foi encontrado até o momento, razão pela qual é cabível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Importante ressaltar que o referido Decreto-Lei não prevê o consentimento da parte ré para a conversão da demanda de busca e apreensão em execução, bem como que não haverá qualquer prejuízo ao requerido, na medida em que será renovada sua citação para responder à ação executiva. No caso dos autos, quando convertida a ação em execução, não foi determinada a citação da parte requerida/executada. Desta forma o feito necessita ser realinhado para evitar futura alegação de nulidade. Portanto, POSTERGO a apreciação do pedido de penhora da quota parte do executado na empresa CLAYTON MALTAROLO LTDA (CNPJ: 05.802.663/0001-43), para após a regularização da execução. A citação do executado é ato formal e deve ser feito nos termos literais da lei, não abrindo margem de extensão da interpretação. No caso de ações de busca e apreensão, a citação do executado só se dá por meio do cumprimento integral da liminar, conforme determina o art. 3º, §3º do Decreto-Lei n.º 911/69, posteriormente alterada pela Lei n.º 10.931/04. Logo, não há que se considerar válida a citação do executado, eis a citação pelo oficial de justiça e/ou o comparecimento espontâneo no feito não afasta a prévia necessidade de cumprimento da liminar. Assim, a ação de busca e apreensão pode ser convertida em execução de título extrajudicial ainda que a citação já tenha ocorrido, sendo desnecessária inclusive a anuência do executado, e desde que o título que instrui os autos seja dotado de exequibilidade. Neste sentido vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA. BEM NÃO LOCALIZADO E NÃO APREENDIDO. REQUERIMENTO DO AUTOR DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. RÉU QUE JÁ FOI CITADO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA APÓS A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO, POR PREVISÃO DO ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Cinge-se o apelo do autor à pretensão de nulidade da sentença de extinção, postulando a conversão do feito em execução. O art. 4º do Decreto-Lei 911/69 é claro ao prever a possibilidade de conversão em ação executiva quando o bem não for encontrado ou não estiver na posse do devedor. In casu, o réu já foi devidamente citado e embora o bem não tenha sido localizado e apreendido, é inequívoco o seu conhecimento acerca do pedido, sendo admitida a conversão após a citação. Ressalte-se que, em se tratando de rito especial, não se mostra necessária a concordância do réu para a modificação do pedido, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 264 do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00016037520148190079 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 26/10/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 28/10/2015). No caso em tela, a executada foi citada dos termos da ação, mas a liminar não foi totalmente cumprida. Além disso, a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. Deste modo, estando presentes os requisitos necessários, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. A CPE DEVERÁ RETIFICAR A CLASSE PROCESSUAL. 1 - Cite-se a parte executada para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 829, do CPC). 2 - Caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). 3 - Saliento que, a teor do art. 915, do CPC, eventual defesa através de embargos deverá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 231 do CPC PARA USO DA CPE: 4 - Na hipótese do executado residir em comarca diversa desta, e por se tratar de execução de título extrajudicial por quantia certa, em que a própria lei determina que a citação deverá ser feita por mandado (art. 829, §1º CPC), desde já defiro a expedição de carta precatória. 4.1 - Sendo necessário a expedição e distribuição de carta precatória dentro do estado de Rondônia, esta será realizada pela CPE após o exequente apresentar o comprovante de pagamento da diligência (cód. 1015). Realizada a distribuição de carta precatória, intime-se o advogado do seu número, uma vez que este deverá acompanhar sua tramitação. 4.2 - Na hipótese do executado residir em comarca de outro estado, a CPE fará a expedição da carta precatória e intimará o advogado para distribuí-la e comprovar a sua distribuição nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias. 4.3 - Havendo pedido do exequente para citação do executado por meio de carta com aviso de recebimento para os endereços não pertencentes a esta comarca, desde já o defiro. Contudo, o exequente deve estar ciente que os demais atos que seguem a citação, não se realizarão, tais como: a penhora e a avaliação. No entanto, o exequente, quando do pedido, deverá comprovar o recolhimento das custas (cód. 1007) para postagem das correspondências, devendo recolher as custas para cada endereço encontrado e para cada executado, se houve mais de um. 5 - Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora apresentar novo endereço sob pena de extinção e arquivamento. 6 - Saliento que deverá ser diligenciado em todos os endereços abaixo relacionado ou em anexo. 7 - Cumpridas as determinações acima, retornem-me os autos conclusos. 8 - O prazo processual terá início com a publicação via sistema/portal, para a parte devidamente representada nos autos, ressalvadas as exceções legais. Int. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, PENHORA, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici sábado, 7 de outubro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz (a) de Direito

09/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAYTON MALTAROLO em 12/05/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 22/04/2026.

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAYTON MALTAROLO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(20)