Execução Fiscal 7001498-62.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2020

Valor da Causa

R$ 8.679,21

Órgão julgador

Buritis - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 16:12

Juntada de documento de comprovação

18/12/2024, 16:24

Juntada de certidão

17/12/2024, 11:40

Decorrido prazo de DEMIRO MARTINS DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:35

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/11/2024, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

19/11/2024, 00:40

Publicado SENTENÇA em 19/11/2024.

19/11/2024, 00:40

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 10:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/11/2024, 10:05

Conclusos para despacho

12/11/2024, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/11/2024, 10:30

Todas as movimentações(159)

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 16:12

Juntada de documento de comprovação

18/12/2024, 16:24

Juntada de certidão

17/12/2024, 11:40

Decorrido prazo de DEMIRO MARTINS DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:35

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/11/2024, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

19/11/2024, 00:40

Publicado SENTENÇA em 19/11/2024.

19/11/2024, 00:40

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 10:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/11/2024, 10:05

Conclusos para despacho

12/11/2024, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/11/2024, 10:30

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 10:30

Decorrido prazo de DEMIRO MARTINS DE OLIVEIRA em 10/10/2024 23:59.

20/10/2024, 13:46

Decorrido prazo de DEMIRO MARTINS DE OLIVEIRA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

18/09/2024, 01:17

Publicado DESPACHO em 18/09/2024.

18/09/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2024, 12:35

Conclusos para despacho

17/09/2024, 10:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/09/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 11:05

Juntada de informação

18/07/2024, 11:04

Juntada de outros documentos

07/06/2024, 07:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 15:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/03/2024, 16:59

Conclusos para despacho

22/02/2024, 16:58

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/02/2024, 22:09

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 22:03

Cancelada a movimentação processual

30/01/2024, 16:15

Desentranhado o documento

30/01/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 13:23

Decorrido prazo de DEMIRO MARTINS DE OLIVEIRA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 03:24

Publicado INTIMAÇÃO em 24/11/2023.

24/11/2023, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: DEMIRO MARTINS DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001498-62.2020.8.22.0021 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face de decisão que indeferiu uma pesquisa, sob o argumento de contradição. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil cabível os embargos declaratório para, sanar omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. Com efeito, a decisão atacada não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo assim os embargos manejados estão para além das hipóteses legais. É de se destacar que este Juízo já firmou seu convencimento, não sendo o caso de se manifestar novamente, assim a via eleita dos embargos não é adequada e cabe ao embargante, caso queira, apresentar o recurso próprio para manifestar seu descontentamento. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo hígida a decisão exarada, porquanto não se verificam presentes os pressupostos da omissão, contradição ou ambiguidade. Via de consequência, mantenho a decisão tal como está lançada. Intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se as partes. 2. Decorrido o prazo de 15 dias, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 22 de novembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 09:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/11/2023, 08:57

Decorrido prazo de DEMIRO MARTINS DE OLIVEIRA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 09:19

Conclusos para despacho

31/10/2023, 17:00

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 17:50

Publicado DESPACHO em 19/10/2023.

20/10/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: DEMIRO MARTINS DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001498-62.2020.8.22.0021 INDEFIRO o pedido de penhora de bens formulado pelo autor, poiso Sistema Arisp, operador do CNIB-cadastro nacional de indisponibilidade de bens /indisponibilidade.org, penhora on line, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido, apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual. Intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão. O sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi criado para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens, previstas em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária), pois configura medida excepcional, a ser utilizada com cautela. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Hipótese em que diante da inaplicabilidade do art. 185-A às execuções fiscais de dívidas não tributárias/ execuções extrajudiciais ou judiciais e consequente inaplicabilidade da Súmula 560 do STJ, o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada, por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, não merece prosperar. Intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 18 de outubro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:59

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:06

Conclusos para despacho

08/09/2023, 11:45

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 12:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:16

Decorrido prazo de DEMIRO MARTINS DE OLIVEIRA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 07:27

Publicado DESPACHO em 10/08/2023.

10/08/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: DEMIRO MARTINS DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, todavia, restou infrutífera, conforme espelho em anexo. Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7001498-62.2020.8.22.0021 Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, importando a inércia em arquivamento do feito. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a parte intimada via DJe. 2) Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 9 de agosto de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito 2023-08-09T08:27:35.526606861 2023-08-09T11:25:07.689744172

10/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2023, 11:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:41

Conclusos para decisão

13/07/2023, 07:59

Decorrido prazo de DEMIRO MARTINS DE OLIVEIRA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:37

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 10:18

Publicado DECISÃO em 20/06/2023.

19/06/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/06/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001498-62.2020.8.22.0021. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: DEMIRO MARTINS DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: DEMIRO MARTINS DE OLIVEIRA, CPF nº 67626572220, RUA SAO MARCOS SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Defiro o pedido da parte exequente/requerente. Promovi consulta junto ao INFOJUD buscando informações acerca de eventuais bens em nome da parte executada, contudo restou prejudicada, conforme tela em anexo. Neste ato fora realizada inclusão via sistema SERASAJUD, conforme solicitado pela parte interessada. Determino o retorno dos autos conclusos após 05 (cinco) dias, para consolidação das respostas e outras providências. Cumpre esclarecer que eventual novo pedido de pesquisa a sistema informatizado poderá ser realizado após o retorno das respostas. Ainda informo que as partes serão intimadas após o desdobramento das pesquisas realizadas. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, sexta-feira, 16 de junho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas

16/06/2023, 11:08

Conclusos para decisão

29/05/2023, 14:09

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:02

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 12:11

Decorrido prazo de DEMIRO MARTINS DE OLIVEIRA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:43

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 08:19

Publicado DECISÃO em 17/04/2023.

14/04/2023, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 10:19

Conclusos para decisão

12/04/2023, 12:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 01:00

Decorrido prazo de DEMIRO MARTINS DE OLIVEIRA em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:55

Publicado DECISÃO em 10/02/2023.

09/02/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/02/2023, 00:07

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 14:20

Conclusos para decisão

02/02/2023, 10:55

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 13:48

Mandado devolvido dependência

26/10/2022, 23:26

Juntada de Petição de diligência

26/10/2022, 23:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 21:52

Decorrido prazo de DEMIRO MARTINS DE OLIVEIRA em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 21:52

Publicado DECISÃO em 10/10/2022.

10/10/2022, 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2022, 21:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2022, 08:31

Expedição de Mandado.

07/10/2022, 08:31

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 08:31

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2022, 11:59

Conclusos para decisão

06/10/2022, 07:51

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 14:22

Decorrido prazo de DEMIRO MARTINS DE OLIVEIRA em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 13:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 08:41

Publicado DESPACHO em 06/09/2022.

05/09/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/09/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2022, 10:13

Conclusos para decisão

26/08/2022, 12:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:18

Decorrido prazo de DEMIRO MARTINS DE OLIVEIRA em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:14

Publicado DECISÃO em 20/07/2022.

19/07/2022, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2022, 03:25

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 10:20

Conclusos para decisão

20/04/2022, 11:25

Juntada de Petição de petição

02/03/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 09:49

Mandado devolvido sorteio

10/11/2021, 11:34

Juntada de Petição de diligência

10/11/2021, 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2021, 12:34

Expedição de Mandado.

24/08/2021, 12:33

Expedição de Mandado.

20/08/2021, 10:50

Juntada de certidão

19/08/2021, 11:18

Juntada de certidão

30/04/2021, 10:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 04:24

Decorrido prazo de DEMIRO MARTINS DE OLIVEIRA em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/02/2021, 00:55

Publicado DECISÃO em 12/02/2021.

11/02/2021, 00:55

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 17:11

Outras Decisões

09/02/2021, 17:11

Conclusos para decisão

08/02/2021, 16:24

Juntada de Petição de petição

22/11/2020, 19:34

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 17:01

Juntada de Petição de diligência

22/06/2020, 07:49

Mandado devolvido dependência

22/06/2020, 07:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2020, 08:30

Expedição de Mandado.

08/06/2020, 15:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:35

Decorrido prazo de DEMIRO MARTINS DE OLIVEIRA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 08:39

Publicado ATO ORDINATÓRIO em 04/05/2020.

30/03/2020, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/03/2020, 00:44

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 09:55

Outras Decisões

27/03/2020, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 23:11

Conclusos para despacho

24/03/2020, 23:03

Distribuído por sorteio

24/03/2020, 23:03

Documentos

SENTENÇA

•18/11/2024, 10:05

DESPACHO

•17/09/2024, 12:35

INFORMAÇÃO

•18/07/2024, 11:04

INFORMAÇÃO

•18/07/2024, 11:04

DESPACHO

•01/03/2024, 16:59

SENTENÇA

•22/11/2023, 08:57

DESPACHO

•18/10/2023, 16:33

DESPACHO

•09/08/2023, 11:25

DECISÃO

•16/06/2023, 11:08

DECISÃO

•13/04/2023, 10:19

DECISÃO

•07/02/2023, 14:20

DECISÃO

•06/10/2022, 11:59

DESPACHO

•02/09/2022, 10:13

DECISÃO

•18/07/2022, 10:20

CERTIDÃO

•30/04/2021, 10:18

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•18/11/2024, 10:05

DESPACHO

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•17/09/2024, 12:35

INFORMAÇÃO

•18/07/2024, 11:04

INFORMAÇÃO

•18/07/2024, 11:04

DESPACHO

•01/03/2024, 16:59

SENTENÇA

•22/11/2023, 08:57

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•18/10/2023, 16:33

DESPACHO

•09/08/2023, 11:25

DECISÃO

•16/06/2023, 11:08

DECISÃO

•13/04/2023, 10:19

DECISÃO

•07/02/2023, 14:20

DECISÃO

•06/10/2022, 11:59

DESPACHO

•02/09/2022, 10:13

DECISÃO

•18/07/2022, 10:20

CERTIDÃO

•30/04/2021, 10:18

DECISÃO

•09/02/2021, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2020, 09:55