Embargos à Execução 7002832-29.2023.8.22.0021 - TJRO

Embargos à Execução 7002832-29.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: J. & M. COMERCIO DE PERFUMES LTDA - ME, AV. AYRTON SENA 1550, COMERCIO SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA IBIARA SETOR 03 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Réu: MUNICIPIO DE BURITIS, R. SÃO LUCAS 2476 SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DECISÃO Processo n.: 7002832-29.2023.8.22.0021 Classe: Embargos à Execução Valor da Causa:R$ 555,88 Última distribuição:15/06/2023 Vistos. Recebo o presente embargos à execução. Como é cediço, o artigo 919 do CPC dispõe que os embargos do executado não terão efeito suspensivo, todavia, o §1º do aludido dispositivo prevê a possibilidade de ser atribuído tal efeito, caso o juiz, a requerimento do embargante e sendo relevantes seus fundamentos, constate os requisitos para concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Analisando os argumentos expostos na exordial, bem como aqueles vertidos nos autos principais, não vislumbro a ocorrência de prejuízo ao Embargante, uma vez que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória. Desta feita, recebo os presentes embargos sem efeito suspensivo. Disposições para o Cartório: 1. Nos termos do art. 920, I, do CPC, intime-se a parte exequente/embargada para impugná-los, no prazo de 15 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na exordial. 2. Translade-se cópia deste decisum para os autos de execução correspondente. 3. Não estando os Embargos de Execução associado ao processo Principal, deverá a Escrivania associá-los. PSERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, 16 de junho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de J. & M. COMERCIO DE PERFUMES LTDA - ME em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 11/07/2023 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de J. & M. COMERCIO DE PERFUMES LTDA - ME em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de J. & M. COMERCIO DE PERFUMES LTDA - ME em 11/07/2023 23:59.

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