Revisão Criminal 0808938-93.2022.8.22.0000 - TJRO

Revisão Criminal 0808938-93.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 08:31

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/06/2023, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 20/06/2023.

19/06/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 0808938-93.2022.8.22.0000 Revisão Criminal Origem: 1000208-73.2017.8.22.0004 Ouro Preto do Oeste/1ª Vara Criminal - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Revisionando: Aldecir Carleto Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Revisionado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Revisor: Des. Jorge Leal Distribuído por sorteio em 15/09/2022 DECISÃO: REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: Revisão criminal. Art. 621, inciso I, do CPP. Tráfico de drogas. Aquisição de produtos químicos destinados à preparação de substância entorpecente. Nulidade por ausência de fundamentação do decreto condenatório. Absolvição. Aplicação do princípio da consunção. Rediscussão probatória. Inadmissibilidade. Não conhecimento. 1. A revisão criminal é ação de natureza constitutiva que tem por finalidade rescindir coisa julgada em matéria criminal, de forma excepcional, nas hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal, não podendo funcionar como recurso para reexame das provas ou como manifestação de inconformismo quanto à condenação do agente. 2. Revisão não conhecida.

19/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

16/06/2023, 22:53

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 11:15

Pedido não conhecido

16/06/2023, 11:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/05/2023, 11:38

Juntada de Petição de ofício

23/05/2023, 09:53

Cancelada a movimentação processual

23/05/2023, 09:13

Desentranhado o documento

23/05/2023, 09:13

Documentos

ACÓRDÃO

•13/06/2023, 07:29

DESPACHO

•16/05/2023, 12:50

—

Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 20/06/2023.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Pedido não conhecido

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de ofício

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(31)

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