Execução Fiscal 7001618-38.2015.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2015

Valor da Causa

R$ 12.887,76

Órgão julgador

Jaru - 2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Jaru - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 09:11

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/04/2024, 09:11

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 08:23

Juntada de Petição de certidão

20/03/2024, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 01:56

Publicado SENTENÇA em 01/03/2024.

01/03/2024, 01:56

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 14:05

Declarada decadência ou prescrição

29/02/2024, 14:05

Conclusos para despacho

22/02/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 19:29

Juntada de Petição de certidão

16/02/2024, 19:29

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 08:49

Publicado DECISÃO em 05/02/2024.

05/02/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

05/02/2024, 00:31

Todas as movimentações(155)

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 09:11

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/04/2024, 09:11

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 08:23

Juntada de Petição de certidão

20/03/2024, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 01:56

Documentos

SENTENÇA

•29/02/2024, 14:05

DECISÃO

•02/02/2024, 09:57

Publicado SENTENÇA em 01/03/2024.

01/03/2024, 01:56

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 14:05

Declarada decadência ou prescrição

29/02/2024, 14:05

Conclusos para despacho

22/02/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 19:29

Juntada de Petição de certidão

16/02/2024, 19:29

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 08:49

Publicado DECISÃO em 05/02/2024.

05/02/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

05/02/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2024, 09:57

Conclusos para despacho

01/02/2024, 17:27

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 07:49

Juntada de Petição de certidão

08/11/2023, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 04:59

Publicado DECISÃO em 07/11/2023.

07/11/2023, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU EXECUTADO: CARLOS ROSA ALVES ADVOGADO DO EXECUTADO: WUDSON SIQUEIRA DE ANDRADE, OAB nº RO1658A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7001618-38.2015.8.22.0003 Execução Fiscal Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Vistos, etc. Em atendimento ao pleito da parte exequente, efetuei consulta ao CRC JUD, com resultado negativo, conforme detalhamento em anexo. Desse modo, intime-se a exequente para requerer o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Na inércia, fica desde já determinado o sobrestamento do feito por 01 (um) ano, com base no art. 40 da Lei n. 6.830/80. Findo o prazo, se nada requerido, arquive-se a presente demanda, sem baixa na distribuição (artigo 40, § 2° da Lei 6.830/80). Na inércia, retornem os autos conclusos. Int. 6 de novembro de 2023 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

07/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 17:38

Determinada Requisição de Informações

06/11/2023, 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2023, 17:38

Conclusos para decisão

31/10/2023, 15:23

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 08:39

Juntada de Petição de certidão

16/10/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 02:06

Publicado DECISÃO em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU EXECUTADO: CARLOS ROSA ALVES ADVOGADO DO EXECUTADO: WUDSON SIQUEIRA DE ANDRADE, OAB nº RO1658A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7001618-38.2015.8.22.0003 Execução Fiscal Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Vistos. Em atendimento ao pleito da parte autora foi realizado consulta no sistema SNIPER, referente ao CPF/CNPJ da parte executada, conforme detalhamento em anexo. Desta forma, intime-se o(a) exequente para no prazo de 05(cinco) dias indicar bens passíveis de penhora e declinar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma ao artigo 524, caput e inciso VII, do Código de Processo Civil. Na inércia, fica desde já determinado o sobrestamento do feito por 01 (um) ano, com base no art. 40 da Lei n. 6.830/80. Findo o prazo, se nada requerido, arquive-se a presente demanda, sem baixa na distribuição (artigo 40, § 2° da Lei 6.830/80). Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. 5 de outubro de 2023 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

06/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 15:04

Determinada Requisição de Informações

05/10/2023, 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas

05/10/2023, 15:04

Conclusos para despacho

25/09/2023, 10:25

Processo Desarquivado

25/09/2023, 10:25

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 10:12

Arquivado Provisoramente

31/08/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 09:09

Juntada de Petição de certidão

29/08/2023, 19:55

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 10:10

Publicado DECISÃO em 21/08/2023.

21/08/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU EXECUTADO: CARLOS ROSA ALVES ADVOGADO DO EXECUTADO: WUDSON SIQUEIRA DE ANDRADE, OAB nº RO1658A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO Fone: (69) 3521-0213 e-mail: [email protected] 7001618-38.2015.8.22.0003 Execução Fiscal Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Vistos. Em atendimento ao pleito da parte autora foi realizado consulta no SNIPER, referente ao CPF/CNPJ da parte executada, conforme detalhamento em anexo. Desta forma, intime-se o(a) exequente para no prazo de 05(cinco) dias indicar bens passíveis de penhora e declinar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma ao artigo 524, caput e inciso VII, do Código de Processo Civil. Na inércia, fica desde já determinado o sobrestamento do feito por 01 (um) ano, com base no art. 40 da Lei n. 6.830/80. Findo o prazo, se nada requerido, arquive-se a presente demanda, sem baixa na distribuição (artigo 40, § 2° da Lei 6.830/80). Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. 18 de agosto de 2023 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 13:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/08/2023, 13:44

Determinada Requisição de Informações

18/08/2023, 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2023, 13:44

Conclusos para decisão

17/08/2023, 18:59

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 07:38

Juntada de Petição de certidão

27/07/2023, 08:32

Publicado DECISÃO em 20/07/2023.

19/07/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU EXECUTADO: CARLOS ROSA ALVES ADVOGADO DO EXECUTADO: WUDSON SIQUEIRA DE ANDRADE, OAB nº RO1658A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO Fone: (69) 3521-0213 e-mail: [email protected] 7001618-38.2015.8.22.0003 Execução Fiscal Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Vistos, etc. Efetuei pesquisa no RENAJUD, que retornou resultado negativo, conforme espelho em anexo. Desse modo, intime-se a exequente para requerer o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Na inércia, fica desde já determinado o sobrestamento do feito por 01 (um) ano, com base no art. 40 da Lei n. 6.830/80. Findo o prazo, se nada requerido, arquive-se a presente demanda, sem baixa na distribuição (artigo 40, § 2° da Lei 6.830/80). Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. 17 de julho de 2023 Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

18/07/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/07/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2023, 16:27

Determinada Requisição de Informações

17/07/2023, 16:27

Conclusos para decisão

05/07/2023, 08:50

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 08:56

Juntada de Petição de certidão

27/06/2023, 08:19

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 12:46

Publicado DECISÃO em 20/06/2023.

19/06/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/06/2023, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU EXECUTADO: CARLOS ROSA ALVES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) 7001618-38.2015.8.22.0003 Execução Fiscal Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Vistos, etc. Em atendimento ao pleito da parte autora, realizei pesquisas via sistema SISBAJUD, restando INFRUTÍFERA a diligência, captando apenas valores ínfimos, motivo pelo qual procedi o desbloqueio, conforme documentos em anexo. Desta forma, intime-se o(a) exequente para no prazo de 05 (cinco) dias indicar bens passíveis de penhora e declinar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma ao artigo 524, caput e inciso VII, do Código de Processo Civil. Na inércia, considerando a inexistência de bens, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, com fulcro no artigo 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo, se nada requerido, arquivem-se os autos (artigo 40, § 2° da Lei 6.830/80). Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. 16 de junho de 2023 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

19/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

16/06/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 11:21

Determinada Requisição de Informações

16/06/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 17:28

Conclusos para decisão

01/06/2023, 11:42

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 15:25

Processo Desarquivado

30/05/2023, 15:25

Arquivado Provisoramente

01/08/2022, 12:27

Processo Desarquivado

01/08/2022, 12:27

Arquivado Definitivamente

31/08/2021, 12:25

Processo Desarquivado

31/08/2021, 12:24

Juntada de certidão

31/08/2021, 10:10

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU em 20/04/2018 23:59:59.

23/04/2018, 04:17

Arquivado Provisoriamente

10/04/2018, 08:48

Juntada de certidão

10/04/2018, 08:48

Expedição de Outros documentos.

09/04/2018, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2018, 12:05

Conclusos para despacho

09/04/2018, 11:35

Conclusos para julgamento

09/04/2018, 11:16

Juntada de Petição de petição

06/04/2018, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2018, 09:43

Conclusos para despacho

04/04/2018, 12:34

Juntada de Petição de petição

03/04/2018, 19:06

Expedição de Outros documentos.

08/03/2018, 09:06

Juntada de certidão

08/03/2018, 09:02

Juntada de certidão

26/02/2018, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2018, 12:15

Conclusos para despacho

26/02/2018, 10:26

Juntada de Petição de petição

26/02/2018, 09:42

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU em 23/02/2018 23:59:59.

26/02/2018, 03:48

Expedição de Outros documentos.

29/01/2018, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2018, 17:24

Conclusos para despacho

14/12/2017, 07:47

Juntada de Petição de petição

12/12/2017, 09:34

Expedição de Outros documentos.

14/11/2017, 08:27

Juntada de certidão

14/11/2017, 08:23

Decorrido prazo de CARLOS ROSA ALVES em 13/11/2017 23:59:59.

14/11/2017, 03:04

Juntada de Petição de diligência

27/09/2017, 16:10

Mandado devolvido sorteio

27/09/2017, 16:10

Juntada de certidão

25/08/2017, 09:16

Expedição de #Não preenchido#.

23/08/2017, 11:24

Expedição de Mandado.

23/08/2017, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2017, 08:19

Conclusos para despacho

21/08/2017, 16:05

Juntada de Petição de petição

21/08/2017, 14:21

Expedição de Outros documentos.

04/08/2017, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2017, 15:35

Conclusos para despacho

03/08/2017, 08:58

Juntada de Petição de petição

02/08/2017, 14:41

Expedição de Outros documentos.

11/07/2017, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2017, 08:36

Conclusos para despacho

29/06/2017, 12:28

Juntada de Petição de petição

29/06/2017, 11:51

Expedição de Outros documentos.

20/06/2017, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2017, 08:26

Conclusos para despacho

19/06/2017, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2017, 12:35

Conclusos para despacho

12/06/2017, 11:56

Processo Desarquivado

12/06/2017, 11:56

Juntada de Petição de petição

09/06/2017, 18:05

Juntada de Petição de petição

09/06/2017, 18:00

Arquivado Provisoriamente

06/06/2017, 17:15

Juntada de certidão

06/06/2017, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2017, 12:09

Conclusos para despacho

05/06/2017, 11:02

Juntada de certidão

05/06/2017, 11:02

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU em 01/06/2017 23:59:59.

02/06/2017, 11:04

Expedição de Outros documentos.

10/05/2017, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2017, 16:58

Conclusos para despacho

09/05/2017, 10:46

Juntada de Petição de petição

05/05/2017, 09:54

Expedição de Outros documentos.

25/04/2017, 09:34

Juntada de certidão

25/04/2017, 09:33

Expedição de Outros documentos.

02/03/2016, 11:01

Juntada de certidão

02/03/2016, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2016, 10:57

Conclusos para despacho

22/02/2016, 08:22

Mandado devolvido dependência

19/02/2016, 16:04

Mandado devolvido dependência

19/02/2016, 16:04

Juntada de Petição de petição

19/02/2016, 12:44

Expedição de #Não preenchido#.

27/11/2015, 17:35

Expedição de Mandado.

27/11/2015, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2015, 12:27

Conclusos para despacho

25/11/2015, 10:19

Distribuído por sorteio

25/11/2015, 10:19

DECISÃO

•06/11/2023, 17:38

DECISÃO

•05/10/2023, 15:04

DECISÃO

•18/08/2023, 13:44

DECISÃO

•17/07/2023, 16:27

DECISÃO

•16/06/2023, 11:21

DESPACHO

•09/04/2018, 12:05

DESPACHO

•06/04/2018, 09:43

DESPACHO

•26/02/2018, 12:15

DESPACHO

•29/01/2018, 17:24

DESPACHO

•22/08/2017, 08:19

DESPACHO

•03/08/2017, 15:35

DESPACHO

•11/07/2017, 08:35

DESPACHO

•20/06/2017, 08:25

Todos os documentos(24)

SENTENÇA

•29/02/2024, 14:05

DECISÃO

•02/02/2024, 09:57

DECISÃO

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