Execução de Título Extrajudicial 7003191-33.2023.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003191-33.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7003191-33.2023.8.22.0003. EXEQUENTE: IZABEL PORTO AMORIM ADVOGADOS DO EXEQUENTE: INDIANO PEDROSO GONCALVES, OAB nº RO3486, ANDERSON DE ARAUJO NINKE, OAB nº RO12127, RENATA MACHADO DANIEL, OAB nº RO9751 EXECUTADO: WANDERSON SILVA FRANCA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Vistos. 1. Em atendimento ao pleito da parte autora, realizei busca de endereço da parte executada no INFOJUD, espelho em anexo, onde consta o mesmo endereço indicado na petição inicial. 2. Caso a parte exequente tenha interesse em realizar buscas nos demais sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER), deverá também comprovar o recolhimento de custas a que se refere o artigo 17 da Lei 3893/2016 - Regimento de Custas - utilizando-se o código 1007 (- Requerimento de busca de endereços e outros). Caso a petição requeira mais de uma diligência, deverá ser comprovado o pagamento de custas para cada uma delas. Prazo: 05 dias. 3. Após, retornem os autos para análise do pedido de bloqueio de valores e demais pedidos. 4. Ademais, considerando o princípio cooperativo previsto no artigo 6.º do Código de Processo Civil, que permeia todo o sistema deste Diploma Legal, cabe a parte autora diligenciar no sentido de localizar o endereço da parte requerida atualizado para que seja efetivada a citação. Desta feita, poderá a parte exequente providenciar a expedição de ofícios órgãos de serviço público que desejar, tais como CERON, CAERD, DETRAN, IDARON e outros que entender necessários, fazendo constar que a resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente via e-mail, ficando a seu encargo eventuais despesas cobradas pelo informante. O ofício poderá ser instruído com cópia deste DESPACHO, VÁLIDO como AUTORIZAÇÃO. Prazo: 15 dias. 5. Na inércia, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Jaru/RO, segunda-feira, 16 de outubro de 2023 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: IZABEL PORTO AMORIM Advogado do requerente: INDIANO PEDROSO GONCALVES, OAB nº RO3486, ANDERSON DE ARAUJO NINKE, OAB nº RO12127, RENATA MACHADO DANIEL, OAB nº RO9751 Requerido/Executado: WANDERSON SILVA FRANCA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO requerida: WANDERSON SILVA FRANCA, CPF nº 00991245210, AVENIDA RIO AGENOR LUIZ CORREIA 1707 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0222 Processo nº: 7003191-33.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Requerente/ Vistos, etc. 1- CONDICIONO O RECEBIMENTO DA INICIAL à comprovação, em 15 dias, do recolhimento das custas iniciais em 2% sobre o valor da causa, observando que não há no presente rito a designação de audiência inicial de conciliação, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual de Custas Forenses, sob pena de indeferimento da inicial. 1.1- Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem os autos conclusos para indeferimento da inicial. 2- Recolhidas as custas, cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC). 2.1- Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 2.2- Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). 3- Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 3.1- A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC. 3.2- Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 4- A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC). 4.1- Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). 5- A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruído com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 16 de junho de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

19/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de IZABEL PORTO AMORIM em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WANDERSON SILVA FRANCA em 07/05/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 25/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IZABEL PORTO AMORIM em 27/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 19/02/2025.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

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