Execução Fiscal 0064198-16.2007.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0064198-16.2007.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MARCELO REIS TEIXEIRA, RODMAC - COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0064198-16.2007.8.22.0001 Vistos, Defiro o pedido da credora. 1. A consulta ao sistema Sisbajud, realizada através da ferramenta "teimosinha", resultou em bloqueio parcial em conta bancária do sócio corresponsável - R$ 2.006,60 (espelho em anexo). 2. Por razões de operacionalidade e a fim de não atrasar a prestação jurisdicional, a ordem foi reiterada por um período de 07 dias. 3. Com fulcro no art. 841, §1º c/c art. 854, §3º c/c art. 186, todos do CPC, intime-se o sócio Marcelo Reis Teixeira (CPF n. 260.429.911-91), através de intimação pessoal ao órgão de curadoria especial (Defensoria Pública do Estado de Rondônia), para se manifestar acerca do bloqueio parcial, no prazo de dez dias. 4. Publique-se no órgão oficial, na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 5. Em atendimento ao artigo 16, §3º da Lei 6.830/80, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora. 6. Nos termos do art. 854, §3º c/c art. 186 do CPC, fica a Executada intimada para, dentro do prazo assinalado no item 3 supra, comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 7. Após, com ou sem manifestações, dê-se vistas à Exequente para eventual impugnação ou requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 16 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 07/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RODMAC - COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO REIS TEIXEIRA em 07/10/2025 23:59.

Publicado DECISÃO em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(31)