Execução Fiscal 7000968-92.2019.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2019

Valor da Causa

R$ 1.183,91

Órgão julgador

Buritis - 1ª Vara Genérica

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Buritis - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CIRETRAN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CIRETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

NC

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN-RO

Terceiro

DETRAN DE VILHENA

Terceiro

SILVILENE GOMES SATURNINO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:42

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 11:35

Juntada de certidão

24/11/2025, 11:33

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/11/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 11:31

Decorrido prazo de SILVILENE GOMES SATURNINO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:19

Publicado SENTENÇA em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/10/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 11:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/10/2025, 11:19

Conclusos para despacho

15/10/2025, 15:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 15:55

Decorrido prazo de SILVILENE GOMES SATURNINO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:27

Publicado DESPACHO em 05/09/2025.

05/09/2025, 01:52

Todas as movimentações(181)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:42

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 11:35

Juntada de certidão

24/11/2025, 11:33

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/11/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

Documentos

SENTENÇA

•22/10/2025, 11:19

DESPACHO

•04/09/2025, 14:33

24/11/2025, 11:31

Decorrido prazo de SILVILENE GOMES SATURNINO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:19

Publicado SENTENÇA em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/10/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 11:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/10/2025, 11:19

Conclusos para despacho

15/10/2025, 15:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 15:55

Decorrido prazo de SILVILENE GOMES SATURNINO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:27

Publicado DESPACHO em 05/09/2025.

05/09/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/09/2025, 01:52

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 14:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 01:49

Conclusos para despacho

31/07/2025, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2025, 19:04

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 18:09

Juntada de documento de comprovação

14/07/2025, 18:07

Juntada de documento de comprovação

14/07/2025, 18:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:32

Decorrido prazo de SILVILENE GOMES SATURNINO em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/06/2025, 02:02

Publicado DESPACHO em 03/06/2025.

03/06/2025, 02:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/06/2025, 14:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/06/2025, 14:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/06/2025, 14:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/06/2025, 14:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/06/2025, 14:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/06/2025, 14:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/06/2025, 14:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/06/2025, 14:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/06/2025, 14:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/06/2025, 14:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/06/2025, 14:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/06/2025, 14:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/06/2025, 14:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/06/2025, 14:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/06/2025, 14:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/06/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 14:13

Determinada a expedição do alvará de levantamento

02/06/2025, 14:13

Conclusos para despacho

27/05/2025, 15:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 01:35

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2025, 13:06

Decorrido prazo de SILVILENE GOMES SATURNINO em 06/05/2025 23:59.

09/05/2025, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2025, 00:43

Publicado DESPACHO em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 10:40

Conclusos para despacho

24/03/2025, 15:01

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/03/2025, 14:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 22/01/2025 23:59.

19/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de SILVILENE GOMES SATURNINO em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:59

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/01/2025, 01:16

Publicado SENTENÇA em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:16

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 16:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/01/2025, 16:05

Conclusos para julgamento

14/01/2025, 17:19

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 11:14

Decorrido prazo de SILVILENE GOMES SATURNINO em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:11

Publicado DECISÃO em 18/11/2024.

18/11/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

18/11/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

15/11/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

15/11/2024, 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas

15/11/2024, 11:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:10

Decorrido prazo de SILVILENE GOMES SATURNINO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:40

Conclusos para despacho

01/04/2024, 07:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/04/2024, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

28/03/2024, 02:06

Publicado DESPACHO em 28/03/2024.

28/03/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 13:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:09

Conclusos para despacho

05/12/2023, 10:28

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 11:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:11

Conclusos para decisão

16/10/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 19:43

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 07:23

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 12:20

Conclusos para despacho

07/08/2023, 17:02

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 12:33

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 08:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/06/2023, 10:48

Conclusos para despacho

14/06/2023, 17:49

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 10:21

Conclusos para decisão

16/05/2023, 15:31

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 08:37

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 15:32

Conclusos para despacho

07/03/2023, 13:58

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 01/12/2022 23:59.

13/12/2022, 07:37

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 08:56

Decorrido prazo de SILVILENE GOMES SATURNINO em 27/07/2021 23:59:59.

28/07/2021, 00:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/07/2021, 16:24

Conclusos para despacho

17/06/2021, 10:06

Juntada de Petição de petição

17/06/2021, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2021, 04:31

Publicado INTIMAÇÃO em 21/05/2021.

20/05/2021, 04:31

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:11

Expedição de #Não preenchido#.

19/05/2021, 12:01

Outras Decisões

11/05/2021, 17:43

Conclusos para despacho

30/04/2021, 13:04

Juntada de Petição de petição

30/04/2021, 12:57

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 16:59

Decorrido prazo de SILVILENE GOMES SATURNINO em 25/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/02/2021, 01:22

Publicado CITAÇÃO em 02/02/2021.

01/02/2021, 01:22

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário - Buritis - 1ª Vara Genérica Sede do juízo: Rua Taguatinga, 1380, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76.880-000 - Fone:(69) 3238-2910 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias CITAÇÃO DE: SILVILENE GOMES SATURNINO, com endereço na LH 05, LT 46, PA RIO ALTO, ZONA RURAL, Buritis - RO - CEP: 76880-000, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) ACIMA RELACIONADO(S), para no prazo de 05 (cinco) dias, parar(e

01/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 13:50

Expedição de #Não preenchido#.

27/01/2021, 12:27

Outras Decisões

11/01/2021, 18:47

Conclusos para despacho

30/11/2020, 08:36

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 08:35

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 08:18

Juntada de Petição de diligência

26/10/2020, 17:09

Mandado devolvido dependência

26/10/2020, 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2020, 16:12

Expedição de Mandado.

07/10/2020, 15:22

Outras Decisões

05/10/2020, 21:34

Conclusos para despacho

29/09/2020, 07:25

Juntada de Petição de petição

28/09/2020, 16:27

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 12:37

Juntada de Petição de diligência

26/05/2020, 12:11

Mandado devolvido dependência

26/05/2020, 12:11

Juntada de Petição de petição

28/02/2020, 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2020, 17:16

Expedição de Mandado.

07/02/2020, 17:04

Outras Decisões

07/02/2020, 12:06

Conclusos para despacho

06/02/2020, 08:45

Decorrido prazo de SILVILENE GOMES SATURNINO em 04/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 01:02

Juntada de certidão

24/01/2020, 17:27

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 12:16

Juntada de certidão

23/01/2020, 12:15

Juntada de certidão

14/01/2020, 17:31

Juntada de certidão

14/01/2020, 17:03

Publicado DESPACHO em 16/12/2019.

12/12/2019, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2019, 17:11

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 11:35

Outras Decisões

03/12/2019, 11:35

Conclusos para despacho

01/10/2019, 07:43

Juntada de Petição de petição

30/09/2019, 10:56

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 12:30

Outras Decisões

12/08/2019, 10:55

Conclusos para despacho

22/07/2019, 09:43

Juntada de Petição de petição

10/06/2019, 14:01

Expedição de Outros documentos.

17/05/2019, 12:24

Mandado devolvido dependência

24/04/2019, 20:15

Juntada de Petição de diligência

24/04/2019, 20:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2019, 12:34

Expedição de Mandado.

18/03/2019, 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2019, 07:53

Mandado devolvido competência exclusiva

16/03/2019, 08:12

Juntada de Petição de diligência

16/03/2019, 08:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/03/2019, 17:51

Expedição de Mandado.

07/03/2019, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2019, 16:15

Conclusos para despacho

08/02/2019, 13:13

Distribuído por sorteio

08/02/2019, 13:13

DESPACHO

•02/06/2025, 14:13

DESPACHO

•11/04/2025, 10:40

SENTENÇA

•22/01/2025, 16:05

DECISÃO

•15/11/2024, 11:28

DECISÃO

•15/11/2024, 11:28

DESPACHO

•27/03/2024, 13:38

DESPACHO

•09/11/2023, 11:00

DESPACHO

•27/09/2023, 12:20

DESPACHO

•29/06/2023, 10:48

DESPACHO

•30/05/2023, 10:21

DESPACHO

•08/03/2023, 15:32

DESPACHO

•19/07/2021, 16:24

DESPACHO

•11/05/2021, 17:43

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•22/10/2025, 11:19

DESPACHO

•04/09/2025, 14:33

DESPACHO

•02/06/2025, 14:13

DESPACHO

•11/04/2025, 10:40

SENTENÇA

•22/01/2025, 16:05

DECISÃO

•15/11/2024, 11:28

DECISÃO

•15/11/2024, 11:28

DESPACHO

•27/03/2024, 13:38

DESPACHO

•09/11/2023, 11:00

DESPACHO

•27/09/2023, 12:20

DESPACHO

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