Execução Fiscal 7002467-68.2019.8.22.0003 - TJRO

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 09:41

Juntada de documento de comprovação

05/12/2023, 09:02

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/12/2023, 10:14

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 07:52

Decorrido prazo de CLAUDIO ROCHA DA SILVA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:10

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 03:05

Publicado SENTENÇA em 20/10/2023.

21/10/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: CLAUDIO ROCHA DA SILVA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002467-68.2019.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal. A parte exequente pugnou pela desistência da ação com base na Lei Complementar municipal n. 19/2022. Pois bem. O Município de Jaru - RO editou a Lei Complementar municipal n. 19/2022, dispondo sobre a fixação do valor mínimo para cobrança da dívida ativa do município. Dentre as disposições, constou o seguinte: Art. 1º Na cobrança de créditos do Município, de suas autarquias e fundações, ficam vedados a propositura de ações e interposição de recursos, assim como deverá haver a desistência das ações e dos respectivos recursos, quando o valor total atualizado de crédito tributário e não tributário, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a 20 (vinte) Unidades Padrão Fiscal do Município. § 1º Quando o valor atualizado do crédito inscrito em dívida ativa devido, relativo a um mesmo devedor, for superior a 20 (vinte) e inferior a 30 (trinta) Unidades Padrão Fiscal do Município, fica autorizado o não ajuizamento de execuções fiscais, assim como a desistência das ações e dos respectivos recursos. Segundo o Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal n. 15/2017) o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM é de R$ 65,01: Art. 325. O valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM corresponde a R$ 65,01 (sessenta e cinco reais e um centavo). Parágrafo único. O valor da UPFM será atualizado, anualmente, pelo IPCA, no dia 1º do mês de novembro de cada ano, para entrar em vigor no primeiro dia do exercício seguinte. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20/2022) A Portaria Municipal n. 115/2022 promoveu a atualização e informação quanto ao valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM para o exercício de 2023, tendo esta norma disposto o seguinte: Art. 1º O valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM) para o exercício financeiro de 2022 será de R$ 89,17 (oitenta e nove reais e dezessete centavos). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2023. Concatenando toda a normativa municipal tem-se que: a) as execuções fiscais com valor atualizado igual ou inferior a R$ 1.783,40 devem ser objeto de desistência, conforme o caput do art. 1º da Lei Complementar Municipal n. 19/2022. b) as execuções fiscais com valor atualizado superior a R$ 1.675,00 e inferior a R$ 2.675,10 podem ser objeto de desistência nos termos do art. 1º § 1º da Lei Complementar Municipal n. 19/2022. No presente caso, a execução fiscal visa o recebimento de R$ 1.791,70 (ID Num. 97425368 - Pág. 1), ou seja, valor inferior a 30 Unidades Padrão Fiscal Municipal – UPF. Portanto, é medida de rigor acolher o pedido de desistência. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desistência e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito e com fundamento no art. 485, inciso VIII no CPC, bem como em atenção ao que prevê art. 1º, §1° da Lei Complementar Municipal n. 19/2022. Sem custas, por força do art. 5º inciso I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso seja requerido, fica dispensado o prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 19 de outubro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 09:44

Extinto o processo por desistência

19/10/2023, 09:44

Conclusos para despacho

18/10/2023, 12:03

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 08:42

Decorrido prazo de CLAUDIO ROCHA DA SILVA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 00:44

Publicado DECISÃO em 14/09/2023.

14/09/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU EXECUTADO: CLAUDIO ROCHA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: CLAUDIO ROCHA DA SILVA, CPF nº 87307278200, RUA RIO DE JANEIRO 2539 SETOR 03 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO Fone: (69) 3521-0213 e-mail: [email protected] 7002467-68.2019.8.22.0003 Execução Fiscal Responsabilidade Fiscal Vistos. Realizei consulta aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD E SNIPER, conforme anexo. Verifico, porém, que o mandado de penhora não foi cumprido em razão de que o veículo não foi localizado. Assim, atenta ao princípio da cooperação, previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, que permeia toda a sistemática deste Diploma Legal, cabe a parte autora diligenciar no sentido de localizar os bens do devedor. Desta feita, deverá a parte autora providenciar a expedição de ofícios órgãos de serviço público que desejar, tais como DETRAN, IDARON, PREFEITURA fazendo constar no mesmo que a resposta deverá ser encaminhada diretamente a este juízo, preferencialmente via e-mail, ficando a seu encargo eventuais despesas cobradas pelo informante. O ofício poderá ser instruído com cópia deste DESPACHO, VÁLIDO como AUTORIZAÇÃO. Para tal empenho, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, considerando que o feito já foi suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, (66184178 - DECISÃO), arquive-se provisoriamente. Intime-se. 13 de setembro de 2023 Alencar das Neves Brilhante Juíza de Direito Assinado Digitalmente Sirva a presente como carta/mandado/precatória de citação/intimação e demais atos. Dados para cumprimento:

14/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2023, 10:33

Determinada Requisição de Informações

13/09/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2023, 10:33

Determinada Requisição de Informações

13/09/2023, 10:33

Conclusos para despacho

31/08/2023, 15:21

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 10:24

Decorrido prazo de CLAUDIO ROCHA DA SILVA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 16:08

Mandado devolvido dependência

31/07/2023, 10:14

Publicado DECISÃO em 25/07/2023.

24/07/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/07/2023, 03:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2023, 07:32

Expedição de Mandado.

21/07/2023, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: CLAUDIO ROCHA DA SILVA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO, AV. PADRE ADOLPHO ROHL, 1º ANDAR, ESQUINA COM RUA, PRÉDIO DA EMPRESA NOVALAR CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: CLAUDIO ROCHA DA SILVA, CPF nº 87307278200, RUA RIO DE JANEIRO 2539 SETOR 03 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002467-68.2019.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Requerente/ Vistos, etc. 1- Expeça-se o mandado de penhora e avaliação do bem indicado pela parte exequente. 2- Feita a penhora, intime-se a parte executada para embargar a execução fiscal, no prazo de 30 dias (art. 16 da Lei 6.830/80). 3- Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar se pretende adjudicar, alienar de forma particular ou vender o bem penhorado por meio de leilão judicial. 4- Sendo infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar impulso ao feito. 5- Após, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA, dentre outros atos, devendo ser instruída com as peças e cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 20 de julho de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas

20/07/2023, 14:11

Conclusos para despacho

06/07/2023, 15:44

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 09:19

Decorrido prazo de CLAUDIO ROCHA DA SILVA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:18

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 12:48

Publicado DECISÃO em 20/06/2023.

19/06/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/06/2023, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU EXECUTADO: CLAUDIO ROCHA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO Fone: (69) 3521-0213 e-mail: [email protected] 7002467-68.2019.8.22.0003 Execução Fiscal Responsabilidade Fiscal Vistos, etc. Procedi com a pesquisa junto ao RENAJUD e verifiquei que o único veículo encontrado já se encontra com restrição nestes autos, conforme detalhamento em anexo ( RENAJUD ID 56834029). Desta feita, diga a parte autora o que de direito de forma objetiva, uma vez que a penhora do automóvel depende de sua localização. A fim de evitar a repetição de ato infrutífero, parte exequente deverá se atentar para a certidão de ID 62732346 destes autos. Caso solicitado, expeça-se o competente mandado de penhora e remoção, ficando o bem sob a guarda do exequente. Cumprido o mandado, intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal. Na oportunidade, dê-se ciência ao interessado da restrição inserida. Aguarde-se eventual manifestação do exequente por 05 (cinco) dias. Na inércia, o feito permanecerá suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, inciso III, §1º do CPC. Findo o mesmo, intime-se o exequente para requerer o que de direito e, no silêncio, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, oportunidade em que começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do mesmo Códice). Determinei a publicação no Diário de Justiça Eletrônico para fins do art. 205, § 3º do CPC. Int. 16 de junho de 2023 Maxulene de Sousa Freitas Juiz de Direito Assinado Digitalmente

19/06/2023, 00:00

Determinada Requisição de Informações

16/06/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas

16/06/2023, 12:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/06/2023, 12:10

Conclusos para decisão

12/06/2023, 13:46

Juntada de Petição de petição

10/06/2023, 11:23

Decorrido prazo de AGUARDANDO TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (DEPÓSITO JUDICIAL) em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 11:18

Juntada de certidão

12/05/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 13:43

Juntada de certidão

09/05/2023, 13:43

Expedição de Ofício.

05/05/2023, 14:10

Juntada de certidão

04/05/2023, 11:51

Decorrido prazo de CLAUDIO ROCHA DA SILVA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:26

Decorrido prazo de CLAUDIO ROCHA DA SILVA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:24

Mandado devolvido sorteio

24/04/2023, 11:41

Publicado DECISÃO em 24/04/2023.

20/04/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2023, 01:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/04/2023, 13:33

Expedição de Mandado.

19/04/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 12:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/04/2023, 12:34

Conclusos para decisão

17/04/2023, 14:15

Decorrido prazo de CLAUDIO ROCHA DA SILVA em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 01:04

Publicado DECISÃO em 01/03/2023.

28/02/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/02/2023, 02:45

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 11:51

Conclusos para decisão

09/02/2023, 08:57

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 15:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/01/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 09:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/04/2022, 13:22

Conclusos para decisão

19/04/2022, 10:43

Processo Desarquivado

19/04/2022, 10:42

Arquivado Definitivamente

04/03/2022, 11:22

Decorrido prazo de CLAUDIO ROCHA DA SILVA em 21/01/2022 23:59.

05/02/2022, 01:58

Juntada de Petição de petição

27/12/2021, 15:01

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 10:05

Publicado DECISÃO em 13/12/2021.

10/12/2021, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 04:23

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 11:57

Outras Decisões

09/12/2021, 11:57

Conclusos para despacho

03/12/2021, 13:30

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 15:40

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 13:04

Juntada de Petição de diligência

25/09/2021, 11:38

Mandado devolvido dependência

25/09/2021, 11:38

Decorrido prazo de CLAUDIO ROCHA DA SILVA em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/08/2021, 09:31

Expedição de Mandado.

20/08/2021, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2021, 01:23

Publicado DECISÃO em 23/08/2021.

20/08/2021, 01:23

Outras Decisões

19/08/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 13:52

Conclusos para despacho

28/07/2021, 14:13

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 10:25

Decorrido prazo de CLAUDIO ROCHA DA SILVA em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 11:53

Juntada de Petição de diligência

06/07/2021, 11:11

Mandado devolvido dependência

06/07/2021, 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/06/2021, 08:27

Expedição de Mandado.

18/06/2021, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2021, 01:03

Publicado DECISÃO em 21/06/2021.

18/06/2021, 01:03

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 11:33

Outras Decisões

17/06/2021, 11:33

Juntada de certidão

27/05/2021, 11:13

Decorrido prazo de CLAUDIO ROCHA DA SILVA em 25/05/2021 23:59:59.

26/05/2021, 02:56

Conclusos para despacho

21/05/2021, 08:31

Juntada de Petição de petição

20/05/2021, 16:34

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 09:37

Juntada de certidão

17/05/2021, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/05/2021, 02:53

Publicado DECISÃO em 18/05/2021.

17/05/2021, 02:53

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 13:31

Outras Decisões

14/05/2021, 13:31

Decorrido prazo de CLAUDIO ROCHA DA SILVA em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 01:26

Conclusos para decisão

29/04/2021, 06:12

Juntada de Petição de petição

28/04/2021, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2021, 00:10

Publicado DECISÃO em 26/04/2021.

23/04/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 20:13

Outras Decisões

20/04/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 16:52

Conclusos para decisão

15/03/2021, 12:42

Juntada de Petição de petição

15/03/2021, 11:11

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 10:31

Juntada de certidão

15/03/2021, 10:30

Decorrido prazo de CLAUDIO ROCHA DA SILVA em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 00:36

Juntada de Petição de outros documentos

18/02/2020, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2020, 01:11

Publicado DECISÃO em 19/02/2020.

18/02/2020, 01:11

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 16:42

Juntada de certidão

17/02/2020, 16:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/02/2020, 11:28

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 11:28

Decorrido prazo de CLAUDIO ROCHA DA SILVA em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:12

Decorrido prazo de CLAUDIO ROCHA DA SILVA em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 00:02

Decorrido prazo de CLAUDIO ROCHA DA SILVA em 02/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 17:57

Publicado DECISÃO em 27/01/2020.

23/01/2020, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 11:55

Conclusos para despacho

14/01/2020, 17:03

Juntada de Petição de petição

14/01/2020, 14:12

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 11:21

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 11:00

Outras Decisões

13/01/2020, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/01/2020, 00:36

Publicado DECISÃO em 21/01/2020.

08/01/2020, 00:36

Conclusos para decisão

07/01/2020, 17:12

Juntada de Petição de petição

07/01/2020, 14:27

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 12:04

Outras Decisões

07/01/2020, 11:33

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 11:33

Decorrido prazo de CLAUDIO ROCHA DA SILVA em 27/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 00:21

Conclusos para despacho

06/11/2019, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2019, 00:23

Publicado DESPACHO em 08/11/2019.

06/11/2019, 00:23

Juntada de Petição de petição

05/11/2019, 15:39

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 11:39

Outras Decisões

04/11/2019, 17:24

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/11/2019, 11:11

Publicado DESPACHO em 04/11/2019.

01/11/2019, 11:11

Conclusos para decisão

30/10/2019, 09:20

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 12:14

Outras Decisões

25/10/2019, 12:14

Juntada de Petição de outras peças

16/09/2019, 16:02

Conclusos para despacho

12/09/2019, 12:27

Juntada de Petição de petição

12/09/2019, 10:50

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 12:16

Juntada de Petição de diligência

23/08/2019, 11:00

Juntada de Petição de certidão

14/08/2019, 11:30

Juntada de outras peças

13/08/2019, 09:38

Juntada de outras peças

12/08/2019, 10:22

Juntada de certidão

29/07/2019, 09:19

Juntada de certidão

22/07/2019, 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/07/2019, 10:11

Expedição de Mandado.

09/07/2019, 09:52

Decorrido prazo de CLAUDIO ROCHA DA SILVA em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/06/2019, 02:50

Publicado DESPACHO em 01/07/2019.

28/06/2019, 02:50

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2019, 11:14

Conclusos para despacho

26/06/2019, 18:22

Distribuído por sorteio

26/06/2019, 18:22

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 29/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CLAUDIO ROCHA DA SILVA em 17/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Publicado SENTENÇA em 20/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(18)