Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7036430-05.2021.8.22.0001 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7036430-05.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIA APARECIDA NUNES ADVOGADO DO REQUERENTE: FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS, OAB nº RO5199 REQUERIDOS: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, GILBERTO ASMAR, EDUARDO ASMAR, SILVANA DE ARAUJO, MARCELO ASMAR ADVOGADO DOS REQUERIDOS: ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO, OAB nº SP128462 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7036430-05.2021.8.22.0001 Classe Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por ANTONIA APARECIDA NUNES em face da IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, buscando o atingimento dos bens dos sócios da empresa devedora, tendo em vista o esgotamento dos meios possíveis para o cumprimento da decisão judicial nos autos de cumprimento de sentença n. 0006388-78.2010.8.22.0001. Juntou documentos. Foi determinada a suspensão do andamento da ação principal (0006388-72.2010.8.22.0001). Os demandados apresentaram contestação (id 86443776), alegando ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, pugnando pela improcedência da ação. Em réplica (id 87335266), o autor/exequente alega que não houve pagamento espontâneo do débito e que foram esgotados todos os meios possíveis de execução, e restaram todos infrutíferos, razão pela qual é cabível a desconsideração da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, decorrente da má-gestão empresarial. Pugna pela procedência da ação. Vieram os autos conclusos. Decido. A personalidade conferida às pessoas jurídicas tem por fim incentivar o exercício de atividades econômicas, protegendo o patrimônio dos sócios pela limitação da responsabilidade, reduzindo os riscos do empreendimento pelo princípio da autonomia patrimonial. Nesse sentido, prescrevem os artigos 1.024 do Código Civil e 795 do Código de Processo Civil: Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais. Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. Todavia, a garantia de separação entre os patrimônios dos sócios e da sociedade não serve de escudo ao agente que frauda a lei, abusa do direito ou pratica ato ilícito para enriquecer em detrimento do prejuízo de terceiro. Se a pessoa jurídica for utilizada de forma ilegal em detrimento de outrem e não tiver patrimônio suficiente para responder pelos prejuízos causados, o privilégio será descartado. Assim, a autonomia patrimonial da sociedade será ineficaz e permitirá buscar nos sócios a solvabilidade patrimonial das dívidas inadimplidas do empreendimento, mas, ainda assim, somente quando houver as condições elencadas no art. 50 do Código Civil: requisito objetivo, que consiste na insuficiência patrimonial do devedor e requisito subjetivo, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial por meio da fraude ou do abuso de direito. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Logo, a desconsideração da pessoa jurídica será permitida somente em casos de abuso de personalidade jurídica, ou seja, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme dispõe o Código Civil. A má gestão ou mesmo a existência de problemas financeiros não implica necessariamente na responsabilidade pessoal dos sócios, pois haveria grave risco para a teoria do direito das empresas e para o desenvolvimento das atividades mercantis caso se entenda que basta a inadimplência de uma obrigação para que seja possível a exigência de cumprimento desta diretamente dos sócios. Em síntese, a simples dificuldade do credor na satisfação de seus haveres, se não acompanhada da demonstração cabal de abuso da personalidade jurídica, não justifica a inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Não é possível que se torne regra providência que somente deve ser adotada excepcionalmente. Na mesma linha, é entendimento pacífico no âmbito do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que a inadimplência ou a dissolução irregular não importam na desconsideração da personalidade, quando não há abuso de personalidade, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLEMENTO. INSOLVÊNCIA. EMPRESA DEVEDORA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. 1. É possível a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC - teoria maior - quando há constatação do desvio de finalidade pela intenção dos sócios de fraudar terceiros ou quando houver confusão patrimonial. 2. A mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no AgRg no AREsp 334.883/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016). “EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - Desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de pressupostos legais para tanto – Observância de que apenas a não localização de bens aptos a adimplir a dívida não constitui indício suficiente para se admitir a irregularidade da empresa - Inteligência do artigo 50 do Código Civil - Decisão mantida Recurso não provido.” (Agravo de Instrumento nº 2096568-54.2017.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Paulo Pastore Filho, J. 20/07/2017) Pois bem. In casu, verifica-se que na ação principal houve tentativa de penhora via Bacen, RENAJUD, mas ambas foram inexitosas. A exequente funda seu pedido na inadimplência e ausência de patrimônio da empresa executada, fatos tais que, por si só, não constituem indícios de fraude a fim de lesar credores, já que estão isolados de outros elementos. Essas circunstâncias não são suficientes para o direcionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica. Assim, não se desincumbiu a parte autora de comprovar a ocultação de bens. Não veio aos autos qualquer prova documental acerca do patrimônio da parte ré ou outro elemento que demonstre ocultação de bens do devedor principal mediante transferência para o patrimônio do sócio. Conforme visto, para se alcançar os bens dos sócios, além da dívida pendente, faz-se necessário demonstrar claramente o abuso da personalidade jurídica, seja pela inexistência de uma separação patrimonial entre a pessoa jurídica e os sócios que a compõem, seja pela comprovação de que a pessoa jurídica se desviou do seu objeto social. A suspensão do véu societário, repise-se, é hipótese excepcional que depende da elucidação de atos concretos de desvio de finalidade social ou confusão patrimonial, e não como postulado neste incidente, como simples consectário da insatisfação do crédito. Desta feita, ante a inexistência de demonstrativos claros dos requisitos legais, não merece guarida o pedido de desconsideração da personalidade jurídica incidental. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido incidental proposto, Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes desta decisão. Sem custas e honorários. Decorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais (0006388-78.2010.8.22.0001) e arquivem-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO P.R.I., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Porto Velho, sexta-feira, 16 de junho de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCELO ASMAR em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ASMAR em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO ASMAR em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ASMAR em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO ASMAR em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA APARECIDA NUNES em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA DE ARAUJO em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ASMAR em 11/07/2023 23:59.

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