Execução Fiscal 0011011-03.2015.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 0011011-03.2015.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 16:34

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/08/2023, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 08:32

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS RONDOLANDIA LTDA - ME em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:39

Publicado INTIMAÇÃO em 20/06/2023.

19/06/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/06/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011011-03.2015.8.22.0005. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Polo Passivo: INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS RONDOLANDIA LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizado pelo MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ em desfavor de INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS RONDOLANDIA LTDA - ME, fundada na CDA descrita na inicial. A parte exequente não obteve êxito na satisfação da execução, ela foi suspensa pelo prazo de 1 (um) ano (ID. 63164052, pag. 37), nos termos do art. 40, § 2º, da Lei de Execução Fiscal - LEF. Intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente requereu o prosseguimento da execução. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Com advento da Lei n.º 11.051 de 29 de dezembro de 2004, que inseriu o § 4º do artigo 40 da LEF, foi pacificada a divergência jurisprudencial sobre o reconhecimento da prescrição de ofício pelo juiz, in verbis: § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No presente caso, verifica-se que em 23 de setembro de 2016 (ID. 63164052, pag. 37), foi determinado o arquivamento da execução com fundamento no art. 40, §2º, da LEF. Sobre o início do prazo para contagem da prescrição intercorrente (após a propositura da ação), o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.340.553/RS, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC/1973 (art. 1.036, do CPC/2015), firmou entendimento de que o prazo de um ano para a prescrição, previsto no art. 40 da LEF, começa a ser contado do momento em que a Fazenda toma ciência da impossibilidade de localização do devedor ou de bens para penhora, sendo indiferente, para a contagem do prazo prescricional, o fato de a Fazenda ter peticionado solicitando a suspensão do feito para realização de diligências, sendo necessária a menção expressa à ocorrência de circunstância prevista no art. 40 da LEF, pouco importando, para fins de contagem de prazo, despacho do juiz determinando a suspensão ou arquivamento do feito, por serem meros atos declaratórios. Ainda, só a efetiva penhora pode interromper o prazo prescricional, sendo que mera petição da Fazenda solicitando a penhora não tem esse condão interruptivo/suspensivo. Verifica-se que houve paralisação da demanda com fundamento no art. 40, §2º, da LEF em 23 de setembro de 2016 e, desde então, restaram infrutíferas as diversas diligências realizadas no sentido de localizar o devedor e/ou bens passíveis de penhora, decorrendo o prazo de 05 (cinco) anos, restando, portanto, consumada a prescrição. Pelo exposto, declaro ocorrida a prescrição intercorrente, nos termos do §4º do art. 40 da LEF e com fundamento o art. 174 do Código Tributário Nacional e Súmula 150 do STF, e, consequentemente, julgo extinta a execução com decisão de mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, II c/c 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Desconstituo qualquer ato de penhora realizado no processo, conforme anexo. Sem custas. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após, arquive-se observadas as formalidades legais. Ji-Paraná, 14 de junho de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 12:23

Declarada decadência ou prescrição

14/06/2023, 09:17

Conclusos para despacho

31/05/2023, 11:10

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 09:17

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 12:22

Processo Desarquivado

04/05/2023, 12:19

Arquivado Provisoramente

27/01/2022, 11:49

Documentos

SENTENÇA

•14/06/2023, 09:17

DESPACHO

•27/01/2022, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011011-03.2015.8.22.0005. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Polo Passivo: INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS RONDOLANDIA LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizado pelo MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ em desfavor de INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS RONDOLANDIA LTDA - ME, fundada na CDA descrita na inicial. A parte exequente não obteve êxito na satisfação da execução, ela foi suspensa pelo prazo de 1 (um) ano (ID. 63164052, pag. 37), nos termos do art. 40, § 2º, da Lei de Execução Fiscal - LEF. Intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente requereu o prosseguimento da execução. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Com advento da Lei n.º 11.051 de 29 de dezembro de 2004, que inseriu o § 4º do artigo 40 da LEF, foi pacificada a divergência jurisprudencial sobre o reconhecimento da prescrição de ofício pelo juiz, in verbis: § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No presente caso, verifica-se que em 23 de setembro de 2016 (ID. 63164052, pag. 37), foi determinado o arquivamento da execução com fundamento no art. 40, §2º, da LEF. Sobre o início do prazo para contagem da prescrição intercorrente (após a propositura da ação), o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.340.553/RS, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC/1973 (art. 1.036, do CPC/2015), firmou entendimento de que o prazo de um ano para a prescrição, previsto no art. 40 da LEF, começa a ser contado do momento em que a Fazenda toma ciência da impossibilidade de localização do devedor ou de bens para penhora, sendo indiferente, para a contagem do prazo prescricional, o fato de a Fazenda ter peticionado solicitando a suspensão do feito para realização de diligências, sendo necessária a menção expressa à ocorrência de circunstância prevista no art. 40 da LEF, pouco importando, para fins de contagem de prazo, despacho do juiz determinando a suspensão ou arquivamento do feito, por serem meros atos declaratórios. Ainda, só a efetiva penhora pode interromper o prazo prescricional, sendo que mera petição da Fazenda solicitando a penhora não tem esse condão interruptivo/suspensivo. Verifica-se que houve paralisação da demanda com fundamento no art. 40, §2º, da LEF em 23 de setembro de 2016 e, desde então, restaram infrutíferas as diversas diligências realizadas no sentido de localizar o devedor e/ou bens passíveis de penhora, decorrendo o prazo de 05 (cinco) anos, restando, portanto, consumada a prescrição. Pelo exposto, declaro ocorrida a prescrição intercorrente, nos termos do §4º do art. 40 da LEF e com fundamento o art. 174 do Código Tributário Nacional e Súmula 150 do STF, e, consequentemente, julgo extinta a execução com decisão de mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, II c/c 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Desconstituo qualquer ato de penhora realizado no processo, conforme anexo. Sem custas. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após, arquive-se observadas as formalidades legais. Ji-Paraná, 14 de junho de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto

19/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS RONDOLANDIA LTDA - ME em 11/07/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 20/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Todas as movimentações(25)