Execução de Título Extrajudicial 7000758-20.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000758-20.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000758-20.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente DONATILIA DIAS DOS SANTOS SILVA, CPF nº 11512601268, AV. LUIZ DE FRANÇA TORRES s/n CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) HELIO FERNANDES MORENO, OAB nº RO227B Requerido(a) GILMAR ANTONIO DE ARAUJO, CPF nº 38686716253, AV. 33 3780 JARDIM DAS ESMERALDAS - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) ANDRE FERREIRA DA CUNHA NETO, OAB nº RO6682 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Considerando que a motocicleta penhorada está em propriedade do executado (ainda que este alegue não utilizar o bem e sim seu filho), bem como considerando que os embargos à execução, se recebidos, não terão efeito suspensivo (conforme se extrai da última decisão prolatada no processo 7002698-20.2023.8.22.0015), defiro o pedido de venda judicial do bem. Determino que se proceda à alienação judicial do(s) bem(ns) penhorado(s), por meio de leilão judicial eletrônico, designando que o procedimento será realizado por meio da leiloeira pública credenciada perante o Tribunal de Justiça de Rondônia (https://www.tjro.jus.br/cptec/perito/consultaperito?categoria=LEILOEIRO). 1- Nomeio como leiloeira pública a Sra. Deonízia Kiratch, inscrita na JUCER sob n. 21/2017, que ficará responsável por todos os atos da venda judicial, mormente os descritos no artigo 884 do CPC. O valor da comissão a ser paga pelo adquirente/arrematante à leiloeira (art. 884, parágrafo único do CPC), será de 5% sobre o valor de arrematação do bem móvel. Sendo imóvel a comissão será de 3% sobre o valor do bem (art. 24 do Decreto Lei n° 21.981/1932). 2- A alienação judicial deverá ser efetivada no prazo de 90 dias, devendo ser publicado o edital no site da leiloeira e, pelo menos uma vez, em jornal local de ampla circulação, em até 5 dias antes da data designada para o leilão (artigo 887, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). 3- A serventia deverá expedir o edital, nos termos do artigo 886 do CPC, fazendo menção à possibilidade de parcelamento prevista no artigo 895, § 1º, do CPC, desde que oferecida garantia idônea que cubra o valor de avaliação do bem. Fixo como preço mínimo de arrematação o valor igual ou inferior a 70% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, do CPC. 4- O edital deve ser afixado no local de costume. 5- Ocorrendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data, será cobrada comissão de 2% do valor acertado, para o leiloeiro, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação das praças. 6- O executado será intimado do leilão por meio de seu advogado, ou se não tiver procurador, por carta AR/MP, mandado ou pelo edital de leilão (este último caso já tenha sido citado por edital), com pelo menos 5 dias de antecedência do ato (artigo 889, CPC). Caso o bem seja indivisível, deverá ser intimado o co-proprietário; existindo direito real onerando o bem, devem ser intimados os titulares destes direitos reais. 7- Dê-se ciência à leiloeira para realização dos atos necessários. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 14 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

15/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DONATILIA DIAS DOS SANTOS SILVA em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR ANTONIO DE ARAUJO em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEONIZIA KIRATCH em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEONIZIA KIRATCH em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DONATILIA DIAS DOS SANTOS SILVA em 19/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Publicado SENTENÇA em 18/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

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