Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7037176-04.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7037176-04.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7037176-04.2020.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: ALBERTO BATISTA LOUREIRO Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: LEILIANE BORGES SARAIVA, OAB nº RO7339 Requerido/Executado: REQUERIDO: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO DECISÃO A CPE deverá verificar se processo está com a classe correta e promover a correção se for o caso. A parte executada apresenta execução invertida com cálculos constante em ID nº 92940637. Assim, considerando que a parte exequente concordou com os cálculos sobre o qual foi intimada a se manifestar, os HOMOLOGO e determino a expedição de RPV/precatório (natureza alimentar) para pagamento do valor de R$ 106.830,86 (cento e seis mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e seis centavos), sendo R$ 97.118,86 (noventa e sete mil, cento e dezoito reais e oitenta e seis centavos), referente ao crédito principal e, R$ 9.711,90 (nove mil, setecentos e onze reais e noventa centavos), relativo aos honorários sucumbenciais. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, terça-feira, 25 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/

26/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 26/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 25/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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