Procedimento Comum Cível 7007384-79.2023.8.22.0007 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007384-79.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007384-79.2023.8.22.0007. AUTOR: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES, - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ADILTON PAULO NOTARIO, CPF nº 03062988215, ÁREA RURAL, LINHA 208, S/N, LOTE 20, GLEBA 5 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO 1. requerida: Não tendo condições de constituir advogado, a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública na Comarca (art. 69, DGJ), sito na Rua Padre Adolfo, n. 2434, Jardim Clodoaldo, Cacoal-RO. 6. Parte autora beneficiária da isenção legal das custas processuais (art. 5º da Lei n. 3.896/2016). 7. Valor da causa: R$ 5.000,00. Cacoal-RO, 16 de junho de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz(a) de direito Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Número do Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA em que O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES – DER/RO move em desfavor de ADILTON PAULO NOTÁRIO. 1.1 Afirma que o requerido é proprietário de imóvel que margeia a Rodovia RO-383 (linha 208 s/n, lote 20, gleba 05, na rodovia estadual RO-383 (Cacoal/Nova estrela), KM 3,2, CEP:76.968-899) e, conforme apontam os Relatórios Técnicos em anexo, ele construiu as cercas de sua propriedade dentro dos limites da faixa de segurança destinada a rodovia, desrespeitando a norma estadual e comprometendo a segurança da via. Que devidamente notificado a realizar a adequação das cercas, bem como tomado ciência do parecer, o Requerido recusa-se a tomar providências necessárias para corrigir as irregularidades. Consigna que o requerido compareceu no Ministério Público Estadual reclamando da conduta do DER/RO, sob fundamento de que a “retirada da cerca do local acarretaria danos ao meio ambiente”, tendo o local sido realizado perícia ambiental por Engenheiro Florestal do NAT do MPE/RO, o qual atestou que sua cerca se encontra em local inadequado. Assim, recorre-se ao Poder Judiciário para que seja compelido a adequar a cerca que margeia de sua propriedade com a Rodovia RO-383 aos ditames da Lei Estadual n. 2.216/2009. Postula tutela de urgência para a imediata regularização, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo, sem prejuízo de responsabilização por eventuais danos à coletividade. Acosta documentos e atribuí à causa o valor de R$5.000,00. Analiso o pedido liminar. 1.2 Para a concessão da tutela de urgência, faz-se mister os seguintes requisitos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante previsão legal (art. 300 do CPC/2015). Não se vislumbra, por ora, qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a antecipação dos efeitos da tutela na forma pretendida, devendo, antes, ser dada oportunidade à parte adversa para que apresente suas alegações/provas, em homenagem ao contraditório. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Deixo de designar audiência de conciliação por ser uma prática reiterada dos procuradores municipais a recusa em apresentar proposta de conciliação em audiência, tornando inócua a realização do ato (art. 334, § 4º, inciso II, CPC). 3. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para integrar(em) a relação processual. Comunique-se que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC). Advirta-se que, se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 3.1-Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJE/RO, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. 4. Advertência às partes: As partes deverão comunicar eventuais alterações de endereços no curso do processo, considerando-se válidas as intimações enviadas ou cumpridas no endereço informado nos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC). 5. Advertência à parte

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 07/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ADILTON PAULO NOTARIO em 06/12/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 18/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 01/08/2024.

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