Reintegração / Manutenção de Posse 7006655-59.2023.8.22.0005 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7006655-59.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: KEILA MARA RODRIGHERO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDOS: NEILA MARIA RODRIGHERO LIMA, Marli Barbosa de Farias Rodrighero, MARIA APARECIDA ALVES SOUSA RODRIGHERO, MARCOS ROBERTO RODRIGHERO, DAIANE FERREIRA DA SILVA RODRIGHERO, CARLOS ANTONIO RODRIGHERO, BRUNO LUIZ SILVA RODRIGHERO, ADILSON RAIMUNDO LIMA DE JESUS, AMANDA JERONIMO RODRIGHERO REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Em consulta ao sistema Pje, constatei que os requeridos distribuiram anteriormente, a ação de notificação indicada pela autora na petição inicial, autos estes que tramitam no Juízo da 4ª Vara Cível desta comarca sob o n. 7003573-20.2023.8.22.0005. Assim, nos termos do art. 286, II, do CPC, a ação deveria ter sido distribuída por dependência àquele juízo, já que conexos ao presente pedido. Pelo exposto, declino da competência ao Juízo da 4ª Vara Cível desta comarca, ordenando imediata remessa dos autos, consignando nossas singelas homenagens. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 16 de junho de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito wj *Observações importantes à CPE-1º Grau: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto na demanda. 3. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada a sentença em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). Autos n. 7006655-59.2023.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Reintegração / Manutenção de Posse - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da causa: R$ 3.048,60

19/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MAGDA REGINA MORILLAS CUNHA em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NEILA MARIA RODRIGHERO LIMA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO RODRIGHERO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAIANE FERREIRA DA SILVA RODRIGHERO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO LUIZ SILVA RODRIGHERO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES SOUSA RODRIGHERO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLI BARBOSA DE FARIAS RODRIGHERO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA JERONIMO RODRIGHERO em 02/09/2025 23:59.

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