Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002843-38.2021.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002843-38.2021.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ERVIN RADWANSKI, AVENIDA AFONSO PENA 3702 A - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590A NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002843-38.2021.8.22.0018 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Intimada a se manifestar, a Fazenda Pública permaneceu inerte. No caso em julgamento, tem-se que a condenação é de valor que sujeita ao pagamento via precatório, ou seja, o valor da execução excede o valor do maior benefício do regime geral de previdência social (Lei ordinária municipal n. 897/2015 do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO). Assim, determino a requisição do valor principal através de Precatório, bem como o recolhimento da verba de contribuição previdenciária. Consigno que antes de realizar a expedição de precatório, deverá atender o que dispõe os §§ 9º e 10º, do art. 100 da CF/88, devendo ser intimada a Fazenda Pública Municipal para apresentar débitos com a Fazenda Pública, em nome da parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento em Precatório. Expedida a ordem de Precatório, arquive-se o feito enquanto aguarda o pagamento. Caso seja necessário, intime-se a parte credora para que forneça os documentos necessários para instruírem o expediente. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste, 16 de junho de 2023. Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

19/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 07/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS em 07/08/2023 23:59.

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