Ação Penal - Procedimento Sumário 0000714-90.2018.8.22.0017 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000714-90.2018.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: ALMIRO PEREIRA DE CARVALHO, AV. RIO DE JANEIRO,, NÃO INFORMADO CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ARTHUR PAULO DE LIMA, OAB nº RO1669, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, LUIZ ROBERTO LIMA DA SILVA, OAB nº RO3834, AVENIDA MACAPÁ 5808 B SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CRIMINAL Processo n.: 0000714-90.2018.8.22.0017 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto: Ameaça Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ofereceu denúncia em face de ALMIRO PEREIRA DE CARVALHO, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 147, caput, do Código Penal, com as cominações da Lei nº 11.340/2006. Consta na exordial acusatória: 2. No dia 19 de outubro de 2018, por volta das 3h, na Avenida Bahia, n. 3888, Bairro Centro, Município e Comarca de Alta Floresta D'Oeste/RO, o denunciado ALMIRO PEREIRA DE CARVALHO, consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se da relação doméstica e familiar, ameaçou a com vítima MARIA LÚCIA DA SILVA CARVALHO, sua esposa, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, consistente em dizer que iria matá-la. 3. Consta que o denunciado chegou em casa e começou a chutar as portas, u ocasião em que a vítima se trancou no quarto e o acusado a ameaçou dizendo-lhe: vou te matar e matar até o Tenente" (fl. 04). 3.1. Apurou-se que a vítima acionou a Polícia Militar, a qual compareceu ao local dos fatos e logrou êxito em prender o denunciado em flagrante delito. 4. A vítima representou criminalmente contra o acusado, bem como solicitou a fixação de medidas protetivas de urgência (fl. 04). 5. As infrações acima relatadas foram perpetradas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, eis que mantém relação íntima de afeto (artigo 5°, inciso III e artigo 7°, inciso I e lI, ambos da Lei Maria da Penha), pois o denunciado ALMIRO é marido da vítima. A denúncia [id 55899237, p. 2-3], acompanhada do Inquérito Policial nº 0257/2018 [id 55899238, p. 1-57], foi recebida em 13/02/2020 [id 55899238, p. 58-59]. Citado [id 60805105, p. 3], o réu apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído, requerendo a absolvição sumária por ausência de justa causa para ação penal e alternativamente a produção probatória e posterior absolvição [id 61917356]. Após parecer do Ministério Público [id 63137408], foi afastada a preliminar arguida e mantido o recebimento da denúncia [id 66337987]. Em audiência de instrução realizada em 31/08/2022 realizadas as oitivas de Maria Lúcia da Silva Carvalho, PM Paulo Sérgio do Couto e PM Claudemir Leitão Brito. Após, foi realizado o interrogatório do réu [id 81234519]. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais por memoriais. O Ministério Público requereu a procedência da denúncia, com a consequente condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal com as cominações da Lei nº 11.343/2006 [id 82185837]. Por sua vez, a Defesa requereu a absolvição do réu com fundamento no art. 386, V, do CPP, sustentando a tese de excludente de ilicitude (dependência alcoólica) [id 82725164]. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Ouvido em juízo o réu negou prática do delito que lhe foi imputado. ALMIRO disse que não se recorda de ter ameaçado a vítima. O réu disse que se recorda de ter sido conduzido até a delegacia porque Maria Lúcia o acusou e foi “de boa”. ALMIRO disse que houve uma discussão, “normal de todo casal”, em razão dele ter chegado mais tarde em casa, apesar de não se recordar o horário. ALMIRO ressaltou: “jamais passou pela minha cabeça (intenção de matar Maria Lúcia)”. ALMIRO afirmou que consumia bebida alcoólica à época, mas não fica embriagado. ALMIRO afirmou que à época do fato ainda residia com Maria Lúcia. A vítima Maria Lúcia da Silva Carvalho disse que foi casada com o réu por mais de 20 anos. Maria Lúcia disse que ALMIRO a ameaçava: “foram tantos processos não sei, então eu não tenho conhecimento deles, mas esse dia que ele chegou me ameaçando foi o dia, não sei se foi o dia que ele foi preso, não sei, eu faço confusão com isso”. A vítima disse que em razão das ameaças mantinha a porta de seu quarto trancada. Após ser informada do conteúdo da denúncia do presente processo, a vítima disse: “eu confirmo, nesse dia a gente amanheceu na delegacia, foi até ele com uma faca riscando isso para lá e para cá, isso aconteceu”. Maria Lúcia confirmou que além de ameaçá-la ALMIRO também disse que mataria o tenente da Polícia Militar: “ele falou que mataria o tenente que mataria todo mundo que estava envolvido naquele processo, ele falava mesmo de boca aberta que iria matar todo mundo (…) Tenente Teixeira”. A vítima relatou que ALMIRO estava embriagado. Maria Lúcia disse que ALMIRO: “bebia dia e noite, de segunda a segunda, ele bebia e as vezes passava até meses sem ir em casa, semana era comum, mas meses, passava até meses”. A vítima relatou que a partir de 2013 ALMIRO passou a agredi-la de forma explícita e que antes as agressões eram sutis. Por fim, a vítima esclareceu que as ameaças ao tenente ocorreram: “porque o tenente pegou a arma dele lá em casa/ foi apreendeu a arma dele e ele perdeu até o porte de arma, ele tinha raiva de todo mundo que se aproximasse de mim de qualquer forma”. Maria Lúcia disse que o réu acreditava existir um corporativismo na Polícia Militar e por isso não seria punido. A testemunha Paulo Sérgio do Couto, policial militar, disse que estava de serviço na noite dos fatos junto com o policial Brito e que foram acionados pela vítima relatando que o seu ex-companheiro estava na casa dela a ameaçando. Paulo disse que ao chegarem ao local encontraram ALMIRO na parte externa da casa e que ele a vítima foram conduzidos à delegacia. Paulo acrescentou: “lá ela (Maria Lúcia) representou ele e solicitou a medida protetiva, agora não me recordo, sei que ele foi flagranteado, mas não me recordo se ele ficou preso nesse dia”. A testemunha Paulo disse que a vítima aparentava estar com medo das ameaças sofridas: “eu creio que ela estava preocupada sim, com um pouco de receio e de medo sim”. Paulo acrescentou que o réu não aparentava estar embriagado: “eu creio que não, não me recordo muito bem, mas ele acompanhou nós de boa, informamos a situação para ele, qual que seria o procedimento adotado, que ele precisaria acompanhar a gente, na viatura tudinho até na delegacia, ele daria a versão dele, ela a versão dela tudinho e foi registrada a ocorrência”. Paulo disse ainda que posteriormente atendeu uma ocorrência de descumprimento de medida protetiva envolvendo ALMIRO e a vítima: “que eu peguei foi essa ameaça, que aí ela fez o pedido da medida protetiva, e aí teve o descumprimento da medida protetiva, quando ele foi flagrante e conduzido para Porto Velho/RO, presídio militar”. A testemunha Claudemir Leitão Brito, policial militar, disse que estava trabalhando como motorista da guarnição que fazia o patrulhamento quando houve a solicitação para comparecimento no local dos fatos. Claudemir afirmou: "chegamos lá, abrimos o portão da casa e o agente mesmo abriu a porta para nós e a mulher dele estava trancada no quarto, e ele chegou e falou para nós 'ela não pode fazer isso comigo", nós entramos, ela saiu do quarto e falou que ele tinha ameaçado ela de morte, aí foi conduzido os dois para a delegacia” As provas produzidas comprovam a materialidade e a autoria da conduta descrita na denúncia. Evidenciado o temor que a vítima sofreu ante as ameaças proferidas por ALMIRO, sendo, portanto, indiferente para a configuração do tipo penal o fato de que as palavras terem sido proferidas em momento de discussão. O entendimento aqui exposto encontra respaldo na jurisprudência atual, vide recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação criminal. Ameaça. Negativa de autoria. Inviabilidade. Cotejo probatório suficiente. Concurso material. Possibilidade. Crimes autônomos. Recurso Provido. O crime de ameaça configura-se independentemente de o agente ter a intenção de cometê-lo, bastando para tanto incutir temor na vítima. Recurso provido. (APELAÇÃO CRIMINAL 7044006-49.2021.822.0001, Rel. Des. José Jorge R. da Luz, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Criminal, julgado em 08/11/2022.) Lado outro, a embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal. O consumo de bebida alcoólica, aliado ou não ao uso de outra substância entorpecente de efeitos análogos, de forma voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade penal (art. 28, II, do Código Penal). A alegação de inimputabilidade realizada pela Defesa não encontra respaldo probatório. Gize-se que o ônus probatório competia à Defesa, consoante o 156 do Código de Processo Penal. Demais disso, não há indícios nos autos que lance dúvida sobre a capacidade de compreensão, por parte do réu, do caráter ilícito dos fatos narrados na denúncia. Logo, devidamente comprovada a materialidade e autoria delitiva, não sendo verificada nenhuma excludente de ilicitude ou culpabilidade (estrito senso), a condenação se impõe. DISPOSITIVO Ante e o exposto e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na inicial acusatória e, em consequência CONDENO o réu ALMIRO PEREIRA CARVALHO, qualificado nos autos, como incurso nas penas d art. 147, caput, do Código Penal, com as cominações da Lei nº 11.340/2006. DOSIMETRIA Passo a dosar a pena, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal e atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena, observando, ainda, o que é necessário e suficiente para melhor reprovação e prevenção do crime. Primeira fase A culpabilidade está evidenciada mas não influi como aspecto a elevar a pena-base no caso. O sentenciado não registra antecedente criminal negativo. A conduta social, na falta de melhores informações nos autos quanto ao seu comportamento no seio social, considera-se neutra. A personalidade do réu não foi avaliada e não existem melhores informações sobre ela. O motivo do crime se mostrou normal à especie. As circunstâncias sobrelevam-se ao ponto de constitui como aspectos positivo ou negativo, considerando-se neutras As consequências do crime são normais à espécie, considerando-se neutras. O comportamento das vítimas em nada contribuiu para o crime, não havendo o que se valorar neste sentido. Assim, ante ausência de circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente, fixo pena-base no mínimo legal, ou seja, 01 (um) mês de detenção. Segunda fase Não existem atenuantes. Presente, também, a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, já que a infração foi praticada em contexto de violência doméstica. Assim, utilizando o patamar de 1/6 sobre o intervalo da pena em abstrato, por ser maior que a pena-base fixada, conforme entendimento do STJ (AgRg no HC n. 739.080/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022), agravo a pena, dosando-a doravante em 1 (mês) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Terceira fase Não são constatadas causas especiais de aumento ou diminuição de pena, de modo que fica o réu condenado a pena definitiva de 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. DO REGIME DE PENA Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da sanção pelo réu, com fundamento no art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DE PENA Deixo de substituir a privação da liberdade por penas restritivas de direitos porque condenado não preenche os requisitos legais (CP, art. 44, I), já que os delitos foram praticados violência ou grave ameaça. Oportunamente, ressalto o que dispõe a Súmula nº 588 do STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Revendo posicionamento anterior, deixo de suspender a execução da pena corporal, uma vez que, no caso vertente, conceder o benefício previsto no artigo 77 do Código Penal seria mais gravoso ao sentenciado do que o próprio cumprimento da pena privativa de liberdade nas condições ora aplicadas. Ressalte-se, a propósito, que o sursis configura beneplácito facultativo ao réu, que, a seu critério, pode optar pela regular execução da pena privativa que lhe foi imposta. O vocábulo “poderá” utilizado no caput do artigo 77 do Código Penal não deixa dúvidas a esse respeito. É certo que, na técnica mais apurada, a manifestação de vontade deveria ser exprimida pelo executado em audiência admonitória presidida pelo juízo da execução. Consoante dispõe o artigo 160 da Lei nº 7.210/1984: “Transitada em julgado a sentença condenatória, o Juiz a lerá ao condenado, em audiência, advertindo-o das consequências de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas.” Nada obstante, primando pelos princípios da celeridade e da economia processual – sobretudo à vista das assoberbadas pautas de audiência que os juízes de primeiro grau enfrentam diariamente – afigura-se mais producente que o próprio juízo sentenciante proceda de forma benéfica ao sentenciado, caso anteveja situações como a presente. Por esses motivos, nego, excepcionalmente, a concessão do benefício do artigo 77 do Código Penal. INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA Considerando as lesões jurídicas sofridas pela vítima, bem como ao pedido expresso feito pelo Ministério Público na exordial acusatória [id 55899237, p. 3], nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, fixo o valor de um salário salário-mínimo vigente nesta data a título de reparação pelos danos morais causados em decorrência das infrações. Por certo, a prova do dano moral não tem como ser feita da mesma maneira que aquela destinada a comprovar o dano material, afinal está ínsito na ilicitude do ato praticado, ainda mais em âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, tratando-se, portanto, de dano moral in re ipsa, o qual dispensa prova para a sua configuração. DEMAIS DISPOSIÇÕES Por não verificar a presença dos requisitos que ensejam a imposição de medidas cautelares diversas de prisão, posto ser a prisão preventiva incompatível com outro regime inicial que não o fechado (Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 196062 SP 0111754-57.2020.1.00.0000), CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. Intime-se a vítima do inteiro teor desta Sentença (art. 201, § 2º, do CPP). Após o trânsito em julgado o nome do réu deverá ser lançados no rol dos culpados e expedida a documentação necessária, para fins de execução. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Comunique-se (INI/DF, II/RO, TRE/RO etc.). Publique-se. Registre-se e intimem-se. Expeça-se o que for necessário. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestesexta-feira, 16 de junho de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

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Expedição de Ofício.

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