Execução Fiscal 7004533-29.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2016

Valor da Causa

R$ 574,61

Órgão julgador

Ariquemes - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2023, 14:29

Conclusos para decisão

22/11/2023, 11:11

Juntada de certidão

22/11/2023, 11:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:42

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 10:30

Decorrido prazo de SABRINA MICHELLE MAZO MANFREDI em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 08:52

Juntada de certidão

26/10/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 12:08

Juntada de documento de comprovação

24/10/2023, 12:08

Juntada de outros documentos

24/10/2023, 12:06

Expedição de Ofício.

23/10/2023, 12:05

Publicado SENTENÇA em 20/10/2023.

21/10/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 02:13

Todas as movimentações(152)

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2023, 14:29

Conclusos para decisão

22/11/2023, 11:11

Juntada de certidão

22/11/2023, 11:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:42

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 10:30

Decorrido prazo de SABRINA MICHELLE MAZO MANFREDI em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 08:52

Juntada de certidão

26/10/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 12:08

Juntada de documento de comprovação

24/10/2023, 12:08

Juntada de outros documentos

24/10/2023, 12:06

Expedição de Ofício.

23/10/2023, 12:05

Publicado SENTENÇA em 20/10/2023.

21/10/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 02:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:43

Juntada de documento de comprovação

20/10/2023, 10:43

Juntada de custas

20/10/2023, 08:54

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/10/2023, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Parte requerida: SABRINA MICHELLE MAZO MANFREDI, RUA AZALEIA 2152 JARDIM PRIMAVERA II - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7004533-29.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Valor da causa: R$ 574,61 (quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e um centavos) Parte Vistos e examinados Os valores devidos foram bloqueados via SISBAJUD e, apesar de intimada da penhora por edital (ID n. 92108793). A curadora especial nomeada deixou de apresentar embargos à penhora, sendo de rigor a extinção do feito, ante a satisfação integral do crédito. Posto isso, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução ante o pagamento do débito. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Expeça-se alvará para transferência dos valores depositados nos autos a favor do exequente, segundo dados e valores informados na petição ID 97509262. O valor remanescente deverá ser usado para pagamento das custas iniciais e finais. Libere-se eventual penhora/restrição/arresto/bloqueio de bens existente nos autos. Honorários sucumbenciais pagos, posto que incluídos no crédito exequendo. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Apuradas as custas pela CPE, encaminhe-se ofício para levantamento do valor remanescente e pagamento das custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes quinta-feira, 19 de outubro de 2023 às 15:29. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

20/10/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/10/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 15:29

Conclusos para despacho

18/10/2023, 13:11

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 12:35

Decorrido prazo de SABRINA MICHELLE MAZO MANFREDI em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:55

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 09:29

Publicado DECISÃO em 25/09/2023.

25/09/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

25/09/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Parte requerida: SABRINA MICHELLE MAZO MANFREDI, RUA AZALEIA 2152 JARDIM PRIMAVERA II - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7004533-29.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Valor da causa: R$ 574,61 (quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e um centavos) Parte Vistos. 1 - A exequente alegou na petição do ID n. 96452631 que teria havido erro material no bloqueio SISBAJUD, e ao final requereu a expedição de alvará de transferência do valor de R$ 1.379,18 com vistas à extinção da execução. 2 - Inicialmente registro que o bloqueio SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" realizado nos autos, em razão do deferimento do pleito do ID n. 90048384, está correto. Nessa oportunidade, a exequente indicou que o valor total remanescente da execução perfazia R$ 1.500,17. O sistema SISBAJUD bloqueia esse mesmo valor das contas existentes em nome do titular, o que pode implicar em bloqueio a maior. Todavia, no detalhamento da pesquisa foram transferidos os exatos R$ 1.550,17 para a conta judicial e desbloqueado o montante que sobejou diretamente no sistemaa favor da correntista. 3 - Ocorre que o exequente peticionou no ID n. 96452631 indicando outro valor da execução, qual seja, R$ 1.379,18. 4 - Assim, intime-se a parte exequente para esclarecer o valor do saldo remanescente, ratificando uma ou outra petição, para fins de deliberação do pedido de transferência de valores, em 5 dias. Ariquemes sexta-feira, 22 de setembro de 2023 às 10:32. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

25/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 10:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:24

Conclusos para despacho

21/09/2023, 12:26

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 15:26

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 09:20

Decorrido prazo de SABRINA MICHELLE MAZO MANFREDI em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 27/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:03

Publicado INTIMAÇÃO em 21/06/2023.

20/06/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2023, 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 21/06/2023.

20/06/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 e-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias INTIMAÇÃO DE: SABRINA MICHELLE MAZO MANFREDI, CPF/CNPJ n. 358.249.758-50, na pessoa de seu representante legal, atualmente em local incerto e não sabido. DECISÃO Processo: 7004533-29.2016.8.22.0002. Exequente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Executado: SABRINA MICHELLE MAZO MANFREDI CDA: 20150205830886 Valor da Dívida: R$1.550,17 (um mil e quinhentos e cinquenta reais e dezessete centavos) - atualizado até 27/04/2023. FINALIDADE: De ordem da MM Juíza de Direito, fica a parte executada INTIMADA da penhora "on-line", realizada pelo sistema SISBAJUD, ID 92053990 do feito em referência, no valor de R$1.550,17 (um mil e quinhentos e cinquenta reais e dezessete centavos), bem como de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para opor EMBARGOS, se assim desejar. DECISÃO ID 92053989: "Intime-se a parte executada por edital". Ariquemes/RO, 16 de junho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 e-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias INTIMAÇÃO DE: SABRINA MICHELLE MAZO MANFREDI, CPF/CNPJ n. 358.249.758-50, na pessoa de seu representante legal, atualmente em local incerto e não sabido. DECISÃO Processo: 7004533-29.2016.8.22.0002. Exequente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Executado: SABRINA MICHELLE MAZO MANFREDI CDA: 20150205830886 Valor da Dívida: R$ 1.550,17 (mil e quinhentos e cinquenta reais e dezessete centavos) - atualizado até 27/04/2023. FINALIDADE: De ordem da MM Juíza de Direito, fica a parte executada INTIMADA da penhora "on-line", realizada pelo sistema SISBAJUD, ID 92053990 do feito em referência, no valor de R$ 1.550,17 (mil e quinhentos e cinquenta reais e dezessete centavos), bem como de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para opor EMBARGOS, se assim desejar. DECISÃO ID 92053989: "Intime-se a parte executada por edital". Ariquemes/RO, 16 de junho de 2023. Técnico Judiciário (Assinado Digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/06/2023, 00:00

Juntada de certidão

16/06/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 15:20

Cancelada a movimentação processual

16/06/2023, 15:08

Desentranhado o documento

16/06/2023, 15:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/06/2023, 16:54

Conclusos para decisão

14/06/2023, 20:08

Decorrido prazo de controle de prazo em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 15:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/05/2023, 15:33

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 07:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/05/2023, 10:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:02

Conclusos para decisão

28/04/2023, 12:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/04/2023, 13:26

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 12:16

Juntada de documento de comprovação

10/04/2023, 12:14

Decorrido prazo de SABRINA MICHELLE MAZO MANFREDI em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:13

Publicado DECISÃO em 29/03/2023.

28/03/2023, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2023, 05:35

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2023, 12:43

Conclusos para despacho

21/03/2023, 12:24

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 16:10

Decorrido prazo de SABRINA MICHELLE MAZO MANFREDI em 08/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:39

Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2022.

21/11/2022, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/11/2022, 03:25

Juntada de certidão

18/11/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2022, 19:36

Conclusos para decisão

17/11/2022, 07:06

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/10/2022, 08:34

Conclusos para decisão

07/10/2022, 09:41

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 16:20

Processo Desarquivado

14/09/2022, 16:19

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 11:55

Arquivado Provisoriamente

17/05/2021, 08:23

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 08:22

Juntada de certidão

17/05/2021, 08:21

Outras Decisões

13/05/2021, 17:24

Conclusos para despacho

12/05/2021, 09:01

Juntada de Petição de petição

26/03/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 10:55

Juntada de certidão

02/03/2021, 10:53

Juntada de certidão

01/03/2021, 07:55

Outras Decisões

25/02/2021, 17:17

Conclusos para despacho

25/02/2021, 12:51

Processo Desarquivado

25/02/2021, 12:51

Juntada de Petição de petição

02/02/2021, 11:19

Arquivado Provisoriamente

07/12/2020, 09:52

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 09:51

Outras Decisões

30/11/2020, 09:36

Conclusos para decisão

16/11/2020, 12:04

Processo Desarquivado

16/11/2020, 12:03

Juntada de Petição de petição

16/11/2020, 11:41

Arquivado Provisoriamente

22/03/2018, 16:32

Expedição de Outros documentos.

22/03/2018, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2018, 09:31

Conclusos para despacho

21/03/2018, 11:00

Juntada de Petição de petição

23/02/2018, 08:15

Expedição de Outros documentos.

29/01/2018, 10:33

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/11/2017, 12:07

Juntada de Petição de petição

22/11/2017, 11:51

Expedição de Outros documentos.

11/10/2017, 09:57

Juntada de Petição de petição

03/10/2017, 13:02

Expedição de Outros documentos.

09/08/2017, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2017, 11:58

Conclusos para despacho

29/06/2017, 09:06

Decorrido prazo de SABRINA MICHELLE MAZO MANFREDI em 30/05/2017 23:59:59.

31/05/2017, 13:23

Juntada de Petição de petição

29/05/2017, 11:58

Expedição de Outros documentos.

11/05/2017, 12:34

Mandado devolvido sorteio

09/05/2017, 11:21

Juntada de certidão

27/04/2017, 08:49

Expedição de #Não preenchido#.

20/04/2017, 16:42

Expedição de Mandado.

20/04/2017, 16:14

Juntada de certidão

07/04/2017, 07:31

Juntada de Petição de certidão

07/04/2017, 07:31

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2017, 16:30

Conclusos para despacho

07/03/2017, 12:56

Juntada de certidão

07/03/2017, 12:53

Publicado INTIMAÇÃO em 14/12/2016.

14/12/2016, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/12/2016, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/12/2016, 10:46

Expedição de Outros documentos.

24/11/2016, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2016, 15:31

Conclusos para despacho

30/09/2016, 11:19

Juntada de Petição de petição

28/09/2016, 09:15

Expedição de Outros documentos.

13/09/2016, 08:53

Juntada de certidão

13/09/2016, 08:39

Publicado Citação em 15/07/2016.

26/07/2016, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/07/2016, 00:51

Juntada de certidão

14/07/2016, 08:09

Juntada de Petição de petição

06/07/2016, 13:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 04/07/2016 23:59:59.

06/07/2016, 13:55

Expedição de Outros documentos.

09/06/2016, 12:48

Mandado devolvido dependência

07/06/2016, 15:52

Expedição de #Não preenchido#.

17/05/2016, 12:09

Expedição de Mandado.

17/05/2016, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2016, 17:58

Conclusos para despacho

28/04/2016, 11:55

Distribuído por sorteio

28/04/2016, 11:55

Documentos

DECISÃO

•24/11/2023, 14:29

SENTENÇA

•19/10/2023, 15:29

DECISÃO

•22/09/2023, 10:32

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•15/06/2023, 16:54

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•04/05/2023, 10:57

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•27/03/2023, 12:43

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•11/10/2022, 08:34

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•24/11/2023, 14:29

SENTENÇA

•19/10/2023, 15:29

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•22/09/2023, 10:32

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•15/06/2023, 16:54

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•04/05/2023, 10:57

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•27/03/2023, 12:43

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•17/11/2022, 19:36

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•25/02/2021, 17:17

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•09/03/2017, 16:30

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