Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7022215-53.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7022215-53.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBERTO FERREIRA BERNABE ADVOGADO DO AUTOR: ALINE SILVA, OAB nº RO4696A REU: ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Visto em saneador. REU: ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA, ambos qualificados no processo, pretendendo que o Requerido realize consulta para avaliar o quadro clínico do autor e, se for o caso, procedimento cirúrgico no braço do autor, com urgência, tudo às expensas do requerido. Narra o Autor em sua peça inicial que sofreu acidente no qual resultou fratura no seu antebraço, buscou atendimento no Hospital e Pronto Socorro João Paulo II. Contudo, foi informado que seria transferido para o Hospital Ari Pinheiro – HB para a realização de procedimento cirúrgico. Diz que foi abordado pelo médico contratado do Estado, Dr. Daniel Marques Franco, dentro do Hospital João Paulo II, o qual disse ao autor que ele não seria operado tão logo, uma vez que precisaria ficar em uma fila enorme e poderia demorar meses, mas que poderia efetuar a operação necessária pelo valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), porém seria em outro hospital, a ser realizada por ele mesmo e que ainda o conduziria em seu veículo para o outro lugar e cuidaria de tudo quanto a internação e demais procedimentos. Após a efetivação do pagamento, aponta que o servidor, conforme prometido, levou o autor e sua esposa em seu próprio carro até o hospital SAMAR, local onde foi realizado o procedimento cirúrgico. Aponta que recebeu alta logo depois da cirurgia e que em pouco tempo já começou a sentir fortes dores e que seu braço começou a inchar. Alega a existência de várias inconformidades em realização aos dados presentes no prontuário médico, visto que as datas apresentadas de saída teriam sido alteradas. Relata que o médico ainda fez outro procedimento cirúrgico no autor, no qual fixou vários pinos, isso aconteceu dentro do Hospital João Paulo, mas sem registro no prontuário do paciente. Sustenta que a que a cirurgia não corrigiu a fratura e até o momento o autor está sem nenhum amparo por parte do médico, depois de várias vindas nesta capital e em todas apenas prescrição de medicamentos, e nenhum outro procedimento. Esclarece que depois de aguardar por meses uma consulta na rede pública a médica que o atendeu o encaminhou para profissional de ortopedia e que em consulta com o profissional, este e também os demais que já passou se recusam a fazer qualquer intervenção cirúrgica, sob argumento que o autor precisa procurar o mesmo profissional para corrigir o erro que cometeu. Ressalta que em consulta na rede privada, a cirurgia seria realizada pelo valor de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo que o Autor não dispõe desse valor. Por fim, alega que todo o ocorrido se deu dentro de uma unidade de saúde do Estado de Rondônia, o qual é responsável pela conduta de seus agentes, devendo, portanto, reparar os danos causados Decisão inicial indeferindo a tutela de urgência e determinando a citação do requerido. Regularmente citado, a parte requerida ofertou contestação, afirmando que não houve omissão ou negativa de atendimento e que o autor encontra-se devidamente assistido pelo Estado de Rondônia que, inclusive, houve determinação de avaliação do mesmo por uma junta médica, instituída por meio da Portaria n. 2039,0 de 22/05/2023, com a finalidade de apresentar a melhor solução ao problema de saúde do requerente, mencionando, ainda, a necessidade de observância, por parte de todos os usuários dos protocolos e fluxos do sistema único de saúde. Intimado para réplica, não houve manifestação da parte autora. Em provas, ambas as partes pugnaram pela realização da prova pericial. Pois bem. Processo regularmente constituído, inexistindo nulidades a serem decididas e preliminares a serem sanadas, dou o feito por saneado. Resta incontroverso que o requerente sofreu um acidente e, em função dele, procurou atendimento médico na rede pública em abril de 2022, bem como evadiu-se, por decisão própria da rede pública, a fim de ser atendido em unidade privada, onde realizou a cirurgia, objeto de demanda n. 7022214-68.2023.8.22.0001, pendente de realização de prova pericial. A controvérsia diz respeito à eventual obrigação do requerido em relação a realização imediata dos procedimentos cirúrgicos que o requerente precisa realizar e o grau de urgência do mesmo. Neste sentido, antes de deliberar pela produção das provas, objetivando a melhor elucidação dos fatos, considerando a notícia nos autos de que foi instituída junta médica pela SESAU, em maio de 2023, objetivando a propositura de melhor solução para o caso em questão, entendo, por bem, determinar que o requerido informe nos autos, em até 20 dias, as conclusões apresentadas pela Junta Médica, bem como o status de regulação do paciente junto ao SISREG e qual solução apontada. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO, 17 de outubro de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO VELHO Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO. Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7022215-53.2023.8.22.0001 Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ROBERTO FERREIRA BERNABÉ contra

18/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ROBERTO FERREIRA BERNABE em 07/05/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado SENTENÇA em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento definitivo

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(23)