Execução Fiscal 7003556-33.2022.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7003556-33.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003556-33.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS EXECUTADO: ELTON PINHEIRO LOPES, CPF nº 63019310172 ADVOGADO DO EXECUTADO: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 VALOR DA CAUSA: R$ 9.752,08 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Trata-se de execução fiscal e, portanto, o instrumento processual para a defesa são os embargos à execução, nos termos e prazo estabelecidos pelo artigo 16, da Lei n. 6.830/80, que devem ser distribuídos por dependência, em autos apartados e instruídos com as peças indispensáveis. Não foi o que aconteceu neste caso. Os embargos foram opostos pela executada dentro desta ação executiva, portanto de forma inadequada. Frisa-se que não se trata apenas de equívoco acerca no nomen iuris do instrumento processual, o erro se encontra no rito que a defesa irá percorrer. E, desse modo, a eleição de via inadequada não permite o recebimento e processamento dos embargos nos mesmos autos em que tramita a execução. Nesse sentido, a jurisprudência já asseverou: Apelação. Embargos à execução fiscal. Direito Processual Civil. Tribunal de Contas. Intimação pessoal. Ausência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade de algibeira. Dilação probatória. Necessidade. Honorários sucumbenciais. Fase recursal. Possibilidade. 1. Configura cerceamento de defesa a ausência de intimação/ notificação pessoal ao interessado não representado por advogado, em processo que figure como parte perante o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO). 2. Não há de se falar em nulidade de algibeira, já que a necessidade de dilação probatória para sua comprovação dependia de ação autônoma, não podendo ser discutida na ação de execução fiscal por meio de exceção de pré-executividade. 3. Devido à manutenção da sentença recorrida, é possível a majoração dos honorários sucumbenciais em fase recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 4. Negado provimento ao recurso. (APELAÇÃO CÍVEL 7031263-46.2017.822.0001, Rel. Des. Eurico Montenegro, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 02/09/2020). Agravo de instrumento. Execução. Embargos à execução. Peticionamento nos próprios autos. Via inadequada. Erro grosseiro ou vício formal. Impossibilidade de análise. Os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes por terem natureza de ação autônoma, atribuída pela legislação processual. Para a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, deve ser demonstrada a ocorrência de mero vício formal. (TJ-RO - AI: 08014027020188220000 RO 0801402-70.2018.822.0000, Data de Julgamento: 25/02/2019) Assim, revogo a petição de ID 87361133 e deixo de receber os embargos à execução fiscal, em virtude da via eleita para sua apresentação ao Juízo ser inadequada. Desentranhe-se, assim como os documentos que a acompanham. Intime-se, pois, o exequente, para dar o adequado impulso ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA / OFÍCIO / MANDADO. Porto Velho/RO, 17 de agosto de 2023. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz (a) de Direito

18/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ELTON PINHEIRO LOPES em 07/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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