Execução de Título Extrajudicial 7001172-12.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2023

Valor da Causa

R$ 35.664,41

Órgão julgador

Alta Floresta do Oeste - Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de EDNALDO NEUMANN JASTROW em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:08

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 11/03/2026.

10/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 12:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/03/2026, 12:30

Conclusos para decisão

11/02/2026, 08:38

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

18/12/2025, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 19/12/2025.

18/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 12:33

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 11:49

Juntada de certidão

04/11/2025, 11:27

Todas as movimentações(91)

Decorrido prazo de EDNALDO NEUMANN JASTROW em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:08

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 11/03/2026.

10/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 12:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/03/2026, 12:30

Conclusos para decisão

11/02/2026, 08:38

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

18/12/2025, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 19/12/2025.

18/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 12:33

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 11:49

Juntada de certidão

04/11/2025, 11:27

Decorrido prazo de EDNALDO NEUMANN JASTROW em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:32

Decorrido prazo de CASA DO ADUBO LTDA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:24

Publicado DECISÃO em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/09/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2025, 12:30

Determinada a citação de EDNALDO NEUMANN JASTROW

12/09/2025, 12:30

Conclusos para despacho

11/06/2025, 13:49

Decorrido prazo de EDNALDO NEUMANN JASTROW em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2025, 00:50

Publicado DECISÃO em 13/05/2025.

13/05/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2025, 10:07

Conclusos para decisão

03/10/2024, 10:26

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 11:13

Decorrido prazo de CASA DO ADUBO LTDA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:56

Decorrido prazo de EDNALDO NEUMANN JASTROW em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:09

Publicado INTIMAÇÃO em 10/09/2024.

10/09/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

10/09/2024, 01:38

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 14:46

Juntada de certidão

09/09/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

26/08/2024, 01:38

Publicado DECISÃO em 26/08/2024.

26/08/2024, 01:38

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 06:51

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2024, 06:51

Conclusos para decisão

08/07/2024, 17:33

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

27/06/2024, 00:34

Publicado INTIMAÇÃO em 27/06/2024.

27/06/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 10:55

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

06/06/2024, 01:41

Publicado INTIMAÇÃO em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:41

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/05/2024, 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2024, 09:24

Expedição de Mandado.

08/05/2024, 08:52

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

01/05/2024, 00:27

Publicado INTIMAÇÃO em 01/05/2024.

01/05/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 09:32

Decorrido prazo de EDNALDO NEUMANN JASTROW em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:41

Decorrido prazo de CASA DO ADUBO LTDA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:39

Publicado DECISÃO em 22/04/2024.

22/04/2024, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

22/04/2024, 06:02

Expedição de Outros documentos.

20/04/2024, 20:11

Proferidas outras decisões não especificadas

20/04/2024, 20:11

Conclusos para despacho

09/01/2024, 09:47

Juntada de Petição de petição

29/12/2023, 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/12/2023, 10:40

Decorrido prazo de EDNALDO NEUMANN JASTROW em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/11/2023, 11:37

Expedição de Mandado.

20/11/2023, 10:51

Publicado DECISÃO em 15/11/2023.

15/11/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CASA DO ADUBO LTDA, CNPJ nº 28138113000339, GOVERNADOR JOSE SETTE S/N, KM 01 ALTO LAGE - 29151-055 - CARIACICA - ESPÍRITO SANTO ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA, OAB nº ES15327 Parte requerida: EDNALDO NEUMANN JASTROW, CPF nº 10555634744, SITIO RIO BRANCO - LH 144 KM 50, ZONA RURAL, sn ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001172-12.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 35.664,41 (trinta e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos) Parte Vistos. A parte requerida ofereceu embargos de declaração, objetivando sanar a decisão (ID 92111194) por erro material no que se refere ao não reconhecimento da duplicada virtual. A parte embargada não ofereceu manifestação. Os embargos foram interpostos tempestivamente. Relatei. Decido. A finalidade dos embargos de declaração é sanar obscuridade, contradição ou omissão de que a decisão padeça. Ao acolhê-los, o julgador afastará os vícios, sanando-os. No caso dos autos, o recurso guarda relação com os incisos do art. 1.022 do CPC/2015, já que se trata de defeitos formais da decisão, a qual por erro não se observou a entrega das efetivas mercadorias, conforme canhotos das notas fiscais devidamente assinados, como recebimento das mercadorias, pela parte embargada (ID 91981238 fls. 1 e 6). Ademais, consta aos autos protestos por indicação (ID 91981238 fls.3 e 9). Dessa forma, CONHEÇO dos embargos de declaração e passo a sanar os vícios apontados. No caso em análise trata-se de aceite presumido, isto é, o sacado não assinou a duplicata, todavia ao receber as mercadorias compradas assinando os canhotos das notas ficais, sem fazer qualquer ressalva quanto aos bens adquiridos, se presume que o embargante cumpriu sua obrigação contratual. Ademais, o embargante realizou os protestos por indicação do sacado. Diante disso, é evidenciado o aceite presumido da duplicata com a juntada dos comprovantes de entregas das mercadorias assinados pelo sacado, acompanhados dos instrumentos dos protestos dos títulos por falta de aceite. Tratando-se de título executivo extrajudicial podendo ser executadas. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração para que a decisão passe a constar: Fica a parte exequente intimada, por meio de seu representante judicial, via DJE, a, no prazo no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais, equivalente a 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 12, I, do Regimento de Custas), já que, como se depreende da inicial, não se encontra em estado de hipossuficiência financeira, bem como não comprovou suficientemente fato excepcional a dar cabimento ao diferimento das custas processuais. Para diligência no prazo fixado, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem comprovação, conclusos para extinção. Cumprida a determinação, cumpra-se os atos seguintes. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por CASA DO ADUBO LTDA em desfavor de EDNALDO NEUMANN JASTROW, em que pleiteia o pagamento da quantia de R$ 35.664,41(trinta e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos), decorrente de duplicatas (ID 91981238 fls. 3 e 8). CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetuar o pagamento da dívida, ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o Oficial de Justiça, COM O MESMO MANDADO, procederá de imediato à penhora de quantos bens bastem para satisfazer a obrigação bem como proceda com a sua avaliação, considerando para tanto o valor da petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Serve a presente de mandado de citação avaliação e penhora em desfavor de: EXECUTADO(A): EDNALDO NEUMANN JASTROW, CPF nº 10555634744, SITIO RIO BRANCO - LH 144 KM 50, ZONA RURAL, sn ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212 e §§ e art. 252 do CPC. A parte executada pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado (por DJE) a se manifestar. Caso seja aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo apresentar demonstrativo atualizado do crédito, bem como recolher as custas de que tratam o artigo 17 da Lei n. 3.896/2016. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, intimando-o para tanto por DJE. Silenciando-se quanto ao impulsionamento do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º do CPC. Não promovendo a citação da parte executada, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Defiro a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, caso seja requerida. Advirto, que a parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Ressalto, que conforme determina o § 2º do artigo supracitado, formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste terça-feira, 14 de novembro de 2023 às 10:24. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 10:24

Embargos de Declaração Acolhidos

14/11/2023, 10:24

Decorrido prazo de EDNALDO NEUMANN JASTROW em 12/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:11

Decorrido prazo de EDNALDO NEUMANN JASTROW em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:52

Decorrido prazo de EDNALDO NEUMANN JASTROW em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 02:10

Conclusos para despacho

29/06/2023, 10:53

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 15:19

Juntada de Petição de recurso

28/06/2023, 15:18

Publicado DECISÃO em 21/06/2023.

20/06/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CASA DO ADUBO LTDA, CNPJ nº 28138113000339, GOVERNADOR JOSE SETTE S/N, KM 01 ALTO LAGE - 29151-055 - CARIACICA - ESPÍRITO SANTO ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA, OAB nº ES15327 Parte requerida: EDNALDO NEUMANN JASTROW, CPF nº 10555634744, SITIO RIO BRANCO - LH 144 KM 50, ZONA RURAL, sn ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001172-12.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 35.664,41 (trinta e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos) Parte Vistos. Trata-se de ação de execução de títulos extrajudiciais. A par disso, convém anotar o que estabelece o artigo 2º, §1º da Lei º 5.474/68 (Lei das Duplicatas), a respeito dos requisitos da duplicata, in vebis: § 1º A duplicata conterá: I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; II - o número da fatura; III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador; V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; VI - a praça de pagamento; VII - a cláusula à ordem; VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; IX - a assinatura do emitente. Compulsando-se os autos, verifico que as duplicatas acostadas no ID 9198138 não foram assinadas pelo executado, apenas as notas fiscais. Portanto, no caso vertente, os títulos apresentados não possuem força executiva, pois ausente um dos requisitos previstos em lei, qual seja, o aceite do sacado. Ademais, não há comprovação de que houve o recebimento da mercadoria pelo executado. Nesse descortino, resta à parte credora, se assim o pretender, EMENDAR a inicial para convolar o feito em ação de conhecimento ou monitória, caso em que os autos serão regularmente processados. Neste caso, deverá apresentar planilha inteligível e atualizada do débito. Neste sentido, colaciono remansosa jurisprudência: Monitória. Duplicata. Assinatura de terceiro. Parceria com o emitente comprovada. Princípio da boa-fé. Constituição do título executivo judicial. Por força do princípio da boa-fé contratual e, com base nas provas produzidas nos autos, acolhe-se a pretensão de cobrança pela via monitória diante da suficiente demonstração de que o emitente é responsável pelo crédito devido ao autor, ainda que a assinatura constante do título seja de terceiro, o qual manteve vínculo de parceria com o emitente. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011284-46.2018.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 29/07/2021 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. DUPLICATA COM ACEITE PELO GENITOR. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplica-se a Teoria da Aparência quando o recebimento das mercadorias se der por empregado da embargante, pois os contratos mercantis obedecem ao princípio da boa-fé objetiva. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000382-15.2020.822.0023, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 28/06/2021 Apelação cível. Ação monitória. Embargos. Nota fiscal. Aquisição de combustível. Documento assinado por terceiro. Prova escrita hábil a instruir a ação monitória. Teoria da aparência. Aplicação. Recurso provido. A nota fiscal pode ser considerada prova escrita hábil para o ajuizamento da ação monitória, desde que acompanhada de outros elementos que revelem razoavelmente a existência da obrigação, o que ocorreu no caso em tela. Existindo prova escrita com assinatura de motorista, comprovando que o combustível adquirido serviu para abastecimento do seu caminhão, fica comprovado o negócio jurídico entre as partes, haja vista a aplicação da teoria da aparência. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000085-45.2019.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 27/06/2021. Apelação. Embargos monitórios. Duplicatas. Aceite assinado por terceiro. Ausência de prova de autorização do recorrente. Recurso provido. Sem comprovação de que as mercadorias referidas nas duplicatas foram recebidas por terceiros autorizados pelo recorrente, não há como prevalecer a cobrança do valor que elas representam. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0004752-38.2010.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 28/11/2020 Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com a EMENDA à inicial, a fim de: a) Convolar o feito em ação de conhecimento ou monitória, sob pena de indeferimento e extinção do processo; b) Comprovar o recolhimento das custas processuais, equivalente a 2% do valor da causa, já que, como se depreende da inicial, não se encontra em estado de hipossuficiência financeira, bem como não comprovou suficientemente fato excepcional a dar cabimento ao diferimento das custas processuais. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 16 de junho de 2023 às 16:08. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

Proferidas outras decisões não especificadas

16/06/2023, 16:08

Determinada a emenda à inicial

16/06/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 16:08

Conclusos para despacho

14/06/2023, 14:06

Distribuído por sorteio

14/06/2023, 14:06

Documentos

DECISÃO

•09/03/2026, 12:30

DECISÃO

•12/09/2025, 12:30

DECISÃO

•12/05/2025, 10:07

DECISÃO

•23/08/2024, 06:51

DECISÃO

•20/04/2024, 20:11

DECISÃO

•14/11/2023, 10:24

DECISÃO

•16/06/2023, 16:08

15/11/2023, 00:00

19/06/2023, 00:00