Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7032600-65.2020.8.22.0001 - TJRO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7032600-65.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DEONIZIA KIRATCH - ADVOGADO DO REQUERENTE: IARA VITORIA PINHEIRO DE LIMA, OAB nº RO10335 REQUERIDO: JUAREZ KIRA - REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil: 7032600-65.2020.8.22.0001 Vistos e examinados. DEONIZIA KIRATCH ajuizou esta demanda visando a declaração de morte presumida de seu irmão JUAREZ KIRA, supostamente falecido em 24 de outubro de 1984, quando trabalhava no garimpo Imbaúba. Narrou que a voadeira que fazia o transporte de pessoas no garimpo teria virado em uma cachoeira, o ausente desapareceu nas águas e o corpo não foi encontrado. Consta nos autos cópia da certidão de nascimento e prontuário civil de Juarez, dos documentos de seus pais, declaração de testemunhas, certidões negativas de registro de óbito em cartório. Efetuadas buscas na base de dados da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros, não logrou-se a obtenção de qualquer documento acerca do desaparecimento de Juarez, sobretudo à vista do lapso transcorrido desde a suposta data do fato. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. O pedido da autora está analogicamente fundamentado no artigo 88 da Lei dos Registros Públicos, que assim estabelece: Art. 88. Poderão os juízes togados admitir justificação para o assento de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, quando estiver provada a sua presença no local do desastre e não for possível encontrar-se o cadáver para exame. Parágrafo único. Será também admitida a justificação no caso de desaparecimento em campanha, provados a impossibilidade de ter sido feito o registro nos termos do art. 85 e os fatos que convençam da ocorrência do óbito. Como bem ressalvou o i. Promotor de Justiça, a cujo parecer me reporto para fundamentar, há nos autos evidência acerca da existência do falecimento, tais como as declarações das testemunhas, e tendo em vista que há quase 40 anos não se tem notícia acerca de Juarez, sua morte é extremamente provável. A declaração de morte presumida, sem decretação de ausência pode ser realizada nos termos do artigo 7º do Código Civil, que assim dispõe: Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do inciso I, do artigo 487 do CPC/2015, e declaro a morte presumida de JUAREZ KIRA, falecido aos 24/10/1984, em horário desconhecido, às 0h40min, no local chamado Imbaúba, no Rio Madeira/RO, sexo masculino, lavrador, solteiro, nascido aos 16/02/1963, natural de Mamburê-PR, filho de Valdomiro Kira e Tereza Kira, ambos de profissão ignorada, portador do RG n. 179670 SSP/RO, causa da morte: desconhecida; sem sepultamento (corpo não encontrado); demais dados IGNORADOS. Determino ainda ao Oficial do Cartório do 2º Ofício de Registro Civil de Porto Velho-RO que proceda à lavratura do assento de óbito conforme informações acima. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ INTIMAÇÃO/ MANDADO, juntando-se a Escrivania os documentos que entender necessários. Saliento que o cumprimento deverá ser com URGÊNCIA, comunicando a este Juízo acerca do cumprimento, permanecendo a certidão retificada na Serventia, à disposição da parte, para retirada. A presente sentença transita em julgado nesta data, pela ausência do contraditório, bem como pela preclusão lógica. Ultimadas as medidas de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa de estilo. P.R.I. Porto Velho-RO, 16 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de JUAREZ KIRA em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEONIZIA KIRATCH em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEONIZIA KIRATCH em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUAREZ KIRA em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUAREZ KIRA em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEONIZIA KIRATCH em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de IARA VITORIA PINHEIRO DE LIMA em 10/07/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 21/06/2023.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Todas as movimentações(158)