Execução Fiscal 7002201-55.2022.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7002201-55.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

18/06/2024, 14:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/06/2024, 14:15

Decorrido prazo de A & A DE MIRANDA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP em 12/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:08

Decorrido prazo de A & A DE MIRANDA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:19

Decorrido prazo de A & A DE MIRANDA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 02:15

Publicado DECISÃO em 21/06/2023.

20/06/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: A & A DE MIRANDA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: A & A DE MIRANDA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP, CNPJ nº 03176014000230, AVENIDA NORTE SUL 3498 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002201-55.2022.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 14.916,11 Parte Vistos. Defiro o requerimento de ID. 91061678 e suspendo o curso da execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80, atentando-se ao fato de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização da devedora no endereço fornecido (REsp 1.340.553-RS). No caso em comento, a ciência supracitada se deu em 07/11/2022 (ID. 83454027), quando da intimação da Fazenda acerca do aviso de recebimento negativo Decorrido o prazo máximo de suspensão sem que seja indicada a atual localização da executada (07/11/2023), inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional, devendo o processo ser arquivado, sem baixa na distribuição, pelo prazo da prescrição intercorrente (até 07/11/2028). Decorrido o prazo máximo para arquivamento, intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste quanto à prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, façam os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 16 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 16:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/06/2023, 16:28

Conclusos para decisão

23/05/2023, 09:45

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 09:43

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 10:38

Documentos

DECISÃO

•16/06/2023, 16:28

DESPACHO

•17/02/2023, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: A & A DE MIRANDA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: A & A DE MIRANDA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP, CNPJ nº 03176014000230, AVENIDA NORTE SUL 3498 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002201-55.2022.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 14.916,11 Parte Vistos. Defiro o requerimento de ID. 91061678 e suspendo o curso da execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80, atentando-se ao fato de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização da devedora no endereço fornecido (REsp 1.340.553-RS). No caso em comento, a ciência supracitada se deu em 07/11/2022 (ID. 83454027), quando da intimação da Fazenda acerca do aviso de recebimento negativo Decorrido o prazo máximo de suspensão sem que seja indicada a atual localização da executada (07/11/2023), inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional, devendo o processo ser arquivado, sem baixa na distribuição, pelo prazo da prescrição intercorrente (até 07/11/2028). Decorrido o prazo máximo para arquivamento, intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste quanto à prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, façam os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 16 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de A & A DE MIRANDA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de A & A DE MIRANDA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de A & A DE MIRANDA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP em 12/07/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 21/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

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