Execução de Título Extrajudicial 7009110-06.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de ELIAS RAMOS GONCALVES em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:12

Juntada de Petição de outras peças

22/06/2023, 10:58

Publicado SENTENÇA em 21/06/2023.

20/06/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2023, 00:27

Arquivado Definitivamente

19/06/2023, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EZEQUIEL ALVES CARDOSO - EPP, CNPJ nº 01794461000146, AVENIDA TANCREDO NEVES 1221, SETOR 01 ÁREAS ESPECIAIS - 76870-019 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EVANDRO XAVIER DE JESUS, OAB nº RO11108ADVOGADO DO EXEQUENTE: EVANDRO XAVIER DE JESUS, OAB nº RO11108 EXECUTADO: ELIAS RAMOS GONCALVES, CPF nº 91197562249, PRESÍDIO LOCAL - CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ARIQ sn ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIAEXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7009110-06.2023.8.22.0002 Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada em face de Elias Ramos Gonçalves. Segundo a exordial, o réu encontra-se recolhido no "Centro de Ressocialização de Ariquemes". Ocorre que o art. 8º da Lei 9.099/95 dispõe que “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Da análise do dispositivo, verifica-se que os presos não podem ser partes no âmbito dos Juizados Especiais. Assim, o feito deve ser extinto. Ante ao exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, conforme determina o art. 51, IV da Lei 9.099/95 e art. 485, IV do Código de Processo Civil, devendo a parte autora ingressar com a presente ação perante o Juízo Comum. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado. Cumpra-se servindo a presente como mandado/ofício/carta de intimação/notificação para seu cumprimento. Ariquemes, data e horário certificados no sistema PJe. Fernanda Pereira Ribeiro

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 16:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/06/2023, 16:32

Determinado o arquivamento

16/06/2023, 16:32

Juntada de termo de triagem

16/06/2023, 08:44

Conclusos para despacho

15/06/2023, 17:32

Distribuído por sorteio

15/06/2023, 17:32

Documentos

SENTENÇA

•16/06/2023, 16:32