Execução Fiscal 0021967-46.2009.8.22.0019 - TJRO

Execução Fiscal 0021967-46.2009.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021967-46.2009.8.22.0019. EXEQUENTE: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia - CRF/RO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SILVANA LAURA DE SOUZA ANDRADE, OAB nº RO4080, PROCURADORIA DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - CRF/RO EXECUTADOS: LOBIANCO & LOBIANCO LTDA - ME, CNPJ nº 07203059000126, ARACI EVA LOBIANCO, CPF nº 24916129253, DANIELA LOBIANCO, CPF nº 57636400200 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 3.155,00 DECISÃO Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Rondônia em face de DANIELA LOBIANCO, ARACI EVA LOBIANCO e LOBIANCO & LOBIANCO LTDA - ME. Pois bem. Verifica-se de plano a incompetência desse Núcleo para o processamento da lide, uma vez que é Unidade Judiciária com competência sobre todo o Estado (Ato Conjunto n. 022/2021/PR/CGJ), pois o exequente é Conselho Regional, com natureza jurídica da Autarquia Federal, sendo, in casu, reconhecida a competência absoluta da Justiça Federal, já que nessa Capital possui Seção Judiciária. Assim vejamos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; De outro norte, não se vislumbra, ainda, que essa Unidade Judiciária exerça a competência delegada nos termos da Portaria TRF1/Presi n. 9507568 (In https://portal.trf1.jus.br/sjgo/navegacao-auxiliar/noticias-sj/competencia-delegada.htm), uma vez que a ação versa exclusivamente sobre Execução Fiscal, enquanto aquela se refere unicamente à delegação para as ações previdenciárias. Nesse sentido, além do mais, é a jurisprudência sobre a temática, verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - NATUREZA - AUTARQUIA FEDERAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA CAUSA - JUSTIÇA FEDERAL. - Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza de autarquias federais, sendo entidades criadas por lei com personalidade jurídica de direito público. (Precedentes STF: RE 539224; ADI 1717; MS 22643) - Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes ( CF, art. 109, I)- Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas constituem atividade típica do Estado, preservando a natureza de autarquias federais dos conselhos de fiscalização profissional. Sendo os conselhos de fiscalização profissional equiparados às autarquias federais, é de competência da Justiça Federal a competência. (STJ, CC 167.618/RO) - A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição. Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. (CPC, art. 64, §§ 1º e 3º) (TJ-MG - AI: 10000211390646001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 11/11/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2021). A corroborar, dispõe a Súmula 150, STJ: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Dessa forma, inviável o conhecimento da lide nessa Unidade. Ante o exposto, declaro esse Juízo incompetente para o processamento do feito. Encaminhe-se os autos à Justiça Federal. Intime-se. Espigão do Oeste/RO, 15 de junho de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz (a) de Direito

19/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ARACI EVA LOBIANCO em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA LAURA DE SOUZA ANDRADE em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOBIANCO & LOBIANCO LTDA - ME em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA LOBIANCO em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA LOBIANCO em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA LAURA DE SOUZA ANDRADE em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOBIANCO & LOBIANCO LTDA - ME em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARACI EVA LOBIANCO em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARACI EVA LOBIANCO em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOBIANCO & LOBIANCO LTDA - ME em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA LAURA DE SOUZA ANDRADE em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA LOBIANCO em 12/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(83)