Execução de Título Extrajudicial 7000734-25.2023.8.22.0004 - TJRO

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 16:56

Decorrido prazo de R. MENEZES ROCHA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:28

Decorrido prazo de ROBLENILDO MENEZES ROCHA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:26

Decorrido prazo de RODRIGO TOTINO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:22

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 17:56

Publicado SENTENÇA em 01/09/2023.

01/09/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000734-25.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ROBLENILDO MENEZES ROCHA R. MENEZES ROCHA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em face de ROBLENILDO MENEZES ROCHA, R. MENEZES ROCHA. 1. Os Executados confessam e reconhecem a dívida referente ao(s) título(s) de crédito abaixo citado(s), os quais são líquidos, certos e exigíveis, não cabendo nenhum tipo de embargo, oposição ou recurso judicial, por mais oportuno que seja, sendo que o saldo Executados totaliza o valor de R$ 10.405,36 (Dez mil quatrocentos e cinco reais e trinta e seis centavos) referente ao(s) título(s) de créditos Executados e não Executados abaixo descrito(s): Cédula de Crédito Bancário n.º 658593: Emitida em 25/06/2021. 1.1. As partes acordam ainda que Os Executados ficam responsáveis pelo pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, bem como pelo dispêndio para com o cancelamento e/ou averbação de eventual penhora e/ou hipoteca, e demais atos correlatos à constrição (ofício Cartório de Imóveis, se houver necessidade, etc.) da ação objeto do presente acordo. 2. Os Executados ao reconhecerem a impossibilidade de pagar à vista os créditos descritos na cláusula 1, propuseram, e a Exequente, por mera liberalidade, visando a satisfação dos créditos citados, aceitou negociá-los, para o que débito seja pago na forma e valores a seguir descritos: 2.1. Entrada no valor de R$ 1.000,00 (Mil reais), até data limite de 26/08/2023, que deverá ser liquidada/ paga por meio de depósito bancário identificado na conta abaixo discriminada: BANCO: 756 NOME: COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA AGÊNCIA: 0001 CONTA: 3337000037 CNPJ: 08.044.854/0001-81 Pix: pode ser realizado informando agência e conta 2.2. Saldo remanescente no montante de R$ 9.405,36 (Nove mil, quatrocentos e cinco reais e trinta e seis centavos), em 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais, consecutivas e de igual valor, cada uma no montante de R$ 391,89 (Trezentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), com primeiro vencimento em 26/09/2023 e último vencimento em 26/08/2025. 2.3. As parcelas descritas na cláusula 2.2 deverão ser liquidadas/pagas através de boletos bancários emitidos pela Exequente e encaminhados ao Executado após a assinatura do presente termo de acordo, do qual fazem parte integrante. 3. Ainda, os Executados reconhecem ser devedores do valor de R$ 1.040,52 (Mil e quarenta reais e cinquenta e dois centavos) referente aos honorários advocatícios do patrono da Exequente, sendo que propuseram e o patrono, por mera liberalidade, aceitou negociá-los, para que o valor seja pago/liquidado em 3 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, cada uma no valor de R$ 346,84 (Trezentos e quarenta e seus reais e oitenta e quatro centavos), com primeiro vencimento em 26/08/2023 e último vencimento em 26/10/2023. 3.1. O valor descrito na cláusula 3. deverá ser liquidado/pago por meio da quitação de boletos bancários emitidos pelo Patrono da Exequente e encaminhados aos Executados na data de assinatura do presente termo de acordo, do qual fazem parte integrante. 4. A inadimplência de qualquer parcela, total ou parcial, que será assim considerada caso não seja paga na data do vencimento, acarretará no vencimento antecipado de todas as demais parcelas vincendas, independentemente de aviso extrajudicial ou interpelação judicial, sendo deduzidos os valores efetivamente pagos, cancelados os descontos, acrescidos juros moratórios de 1,0% (um por cento) a.m. e a multa moratória de 10% (dez por cento) em favor da Exequente sobre o total do valor devido, com a imediata inclusão dos dados dos Executados nos órgãos de proteção ao crédito - SERASA e outras instituições de restrição ao crédito, podendo a Exequente postular o imediato descumprimento do acordo judicial nos autos. 5. Os Executados, de forma expressa, irrevogável e irretratável, mediante os competentes lançamentos contábeis, em caso de inadimplemento, autorizam a Exequente, na forma do art. 368, do Código Civil, a promover a compensação dos valores aqui confessados com eventuais créditos que venha a ter, oriundos de títulos de crédito, títulos e valores mobiliários, financiamentos e repasses, certificados e recibos de depósitos bancários, aplicações financeiras, saldos de contas correntes de livre movimentação e afins. 6. A Exequente promoverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a baixa das restrições cadastrais nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA) decorrentes da inadimplência dos títulos de crédito objeto do presente acordo, a contar do dia útil posterior à data do pagamento do valor descrito na cláusula 2.1 e primeira parcela da cláusula 3, ou da juntada do presente termo de acordo assinado aos autos, o que ocorrer por último. 7. O não exercício por parte da Exequente de quaisquer dos direitos e/ou faculdades que lhe assistam, por força do presente acordo, será entendido como mera tolerância, e, não será entendido como novação, bem como não altera os direitos e faculdades aqui estabelecidos que poderão ser exercidos a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e não altera, de nenhum modo, as condições estipuladas neste instrumento. 8. Os Executados declaram, ainda, que neste ato lhe foram prestadas todas as contas relativas ao débito originado do presente acordo, não restando qualquer dúvida, dando por bem prestadas as contas, não tendo qualquer interesse diverso ou contrário ou que possa impedir, prejudicar ou revogar o cumprimento do presente instrumento. 9. Os Executados, considerando a composição levada a efeito, renunciam ao direito de ação, questionamentos e/ou recursos acerca das dívidas e valor aqui confessados e assumidos, inclusive quanto à origem dos débitos, em que as dívidas relativas a este pacto é objeto, ficando condicionada a efetivação do presente acordo à desistência espontânea de eventuais Embargos à Execução, ação de Prestação de Contas, Revisional, Ação Declaratória e/ou Anulatória, oposto pelas Executados contra A Exequente, devendo ainda a Executados arcar com as respectivas custas processuais e honorários, sob pena de descumprimento do acordo. 10. Declaram as partes que o presente acordo está vinculado às disposições legais que regulam o cooperativismo, ao Sistema SICOOB, ao Estatuto Social da Exequente, às deliberações assembleares desta e de seu Conselho de Administração, tendo A Executados livre e espontânea vontade ingressado em seu quadro social, reconhecendo que praticam um ato cooperativo, e, que estão cientes de todas as cláusulas e condições deste acordo, obrigando-se a cumpri-los em todos os seus termos. 11. Uma vez efetuados os pagamentos na forma e valores aqui convencionados, A Exequente e seu procurador, independentemente de qualquer outra formalidade, conferem aos Executados ampla, geral, rasa, irrestrita e irrevogável quitação referente ao objeto do presente acordo, inclusive em relação a eventuais danos de ordem material, moral ou de qualquer outra natureza, para nada mais reclamar, seja a que título for, em juízo ou fora dele, a tal respeito. 13. Os Executados reconhecem e admitem como válidas as suas assinaturas físicas e/ou eletrônicas/digitais, em que a autoria e integridade sejam comprovados com evidências colhidas, tais como geolocalização, voz, imagem, biometria, carimbo do tempo, e-mail, endereço IP, código de acesso e/ou chaves eletrônicas com senha pessoal e intransferível, como válida e plenamente eficaz na forma da legislação em vigor, e admitem mesmo que ainda seja estabelecida com a assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP-BRASIL, conforme disposto pelo artigo n° 10 da Medida Provisória n° 2.200/2001, ficando ainda admitidas as assinaturas eletrônicas/digitais nos padrões mencionados. Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. O acordo entabulado entre as partes representa a vontade da parte exequente, podendo se presumir que o valor ajustado e a forma de pagamento representa a possibilidade da parte executada e atende ao que é conveniente ao exequente para fins de recebimento do seu crédito. Com isso, estando satisfeitas as exigências legais atinentes a pretensão das partes e evidenciado que o interesse delas resguardado, não há razão para não se homologar o acordo. Ademais, não se verifica abuso ou prejuízo por parte de qualquer das partes interessadas, não se vislumbrando a existência de algum óbice à homologação do acordo firmado. Com a homologação do acordo, é o caso de se determinar o arquivamento do processo, indeferindo-se o requerimento de suspensão até o término do prazo de parcelamento, tendo em vista que, no presente caso, o prazo do parcelamento é prolongado, injustificando a paralisação do feito por tanto tempo, ou seja, até o vencimento da última parcela em 26/08/2025. Ademais, a homologação do acordo realizado caracteriza o título executivo judicial e pode ser executado a qualquer momento na hipótese de haver descumprimento, de modo que conclui-se que não haver razão para o feito se manter ativo, pois, o arquivamento equaciona o serviço judicial, respeitando o direito de cobrança executiva do credor e repelindo as situações que acarretam o abandono da demanda, racionalizando os recursos nas demandas que justificadamente necessitem da providência jurisdicional e certamente com apoio nos princípios da celeridade e da economia processual. O arquivamento corresponde a medida que busca racionalizar o processo, diminuindo custos e tornando mais efetivo – de um modo geral – o mecanismo judiciário, evitando-se a permanência de um processo ativo por tanto tempo em modo de suspensão e sem nenhuma consequência prática. Como dito, é de se considerar que se o executado deixar de efetuar os pagamentos, basta o exequente pedir o desarquivamento, informar tal circunstância nos autos e requerer a execução da sentença que homologou o acordo entabulado. Por outro lado, se nada for requerido, logicamente entender-se-á estar havendo o regular adimplemento das parcelas ajustadas. Portanto, a homologação do acordo e o arquivamento dos autos é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo firmado entre as partes de ID n. 95406246, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Isento o executado do pagamento das custas adiadas e finais da execução em razão do acordo. Tendo em vista que o feito foi extinto por acordo entre as partes, tenho que ocorreu a desistência tácita do prazo recursal. Assim, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I Ouro Preto do Oeste, 31 de agosto de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

Julgado procedente o pedido

31/08/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 13:51

Julgado procedente o pedido

31/08/2023, 13:51

Conclusos para julgamento

31/08/2023, 08:53

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

30/08/2023, 18:21

Mandado devolvido dependência

28/08/2023, 15:31

Juntada de certidão

27/07/2023, 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2023, 10:53

Expedição de Mandado.

27/07/2023, 10:39

Decorrido prazo de R. MENEZES ROCHA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:47

Decorrido prazo de ROBLENILDO MENEZES ROCHA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:47

Decorrido prazo de RODRIGO TOTINO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:47

Publicado DECISÃO em 04/07/2023.

03/07/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/07/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000734-25.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ROBLENILDO MENEZES ROCHA R. MENEZES ROCHA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em face de ROBLENILDO MENEZES ROCHA R. MENEZES ROCHA. Ciente da Certidão em anexo (ID n. 90232475), todavia consta que o Oficial cumpriu parcialmente o mandado decorrência de estar em gozo de licença entre os dias 02 a 18 de maio de 2023. Considerando o decurso do prazo, DETERMINO a devolução do mandado e restituição do prazo para que o Oficial de Justiça cumpra integralmente a decisão anexa ao ID n. 87679414. Quanto ao pedido do autor no ID n. 92486414, deixo para analisá-lo após o cumprimento do mandado de penhora e avaliação de bens. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 29 de junho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2023, 14:00

Conclusos para decisão

27/06/2023, 07:52

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 16:50

Publicado INTIMAÇÃO em 21/06/2023.

20/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 e-mail: [email protected] Processo: 7000734-25.2023.8.22.0004. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO - SP305896 EXECUTADO: R. MENEZES ROCHA e outros INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 16:23

Decorrido prazo de R. MENEZES ROCHA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:32

Decorrido prazo de ROBLENILDO MENEZES ROCHA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:24

Mandado devolvido sorteio

03/05/2023, 11:31

Mandado devolvido sorteio

03/05/2023, 11:31

Juntada de Petição de diligência

03/05/2023, 11:31

Decorrido prazo de R. MENEZES ROCHA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:49

Decorrido prazo de RODRIGO TOTINO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:48

Decorrido prazo de ROBLENILDO MENEZES ROCHA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/03/2023, 10:06

Expedição de Mandado.

03/03/2023, 12:39

Publicado DECISÃO em 06/03/2023.

03/03/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/03/2023, 00:13

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 10:55

Conclusos para despacho

28/02/2023, 11:44

Distribuído por sorteio

28/02/2023, 11:44

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de R. MENEZES ROCHA em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBLENILDO MENEZES ROCHA em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO TOTINO em 26/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 01/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Mandado devolvido dependência

Juntada de certidão

Todas as movimentações(47)