Execução Fiscal 0001085-74.2010.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2022

Valor da Causa

R$ 737,77

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

ELIANE SOCORRO MENDEZ VEIGA

CPF

Reu

AUTO SERVICE LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA IDALINA MONTEIRO REZENDE

OAB/RO 3194·CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS LINO COSTA

OAB/RO 1163·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 17:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/11/2024, 17:25

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/11/2024, 17:20

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 10:44

Decorrido prazo de AUTO SERVICE LTDA - ME em 17/10/2024 23:59.

20/10/2024, 18:56

Decorrido prazo de AUTO SERVICE LTDA - ME em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

24/09/2024, 01:21

Publicado SENTENÇA em 24/09/2024.

24/09/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 12:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/09/2024, 12:09

Determinado o arquivamento

23/09/2024, 12:09

Conclusos para despacho

18/06/2024, 08:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:01

Todas as movimentações(138)

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 17:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/11/2024, 17:25

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/11/2024, 17:20

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 10:44

Decorrido prazo de AUTO SERVICE LTDA - ME em 17/10/2024 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•23/09/2024, 12:09

DESPACHO

•18/04/2024, 12:17

20/10/2024, 18:56

Decorrido prazo de AUTO SERVICE LTDA - ME em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

24/09/2024, 01:21

Publicado SENTENÇA em 24/09/2024.

24/09/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 12:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/09/2024, 12:09

Determinado o arquivamento

23/09/2024, 12:09

Conclusos para despacho

18/06/2024, 08:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de ELIANE SOCORRO MENDEZ VEIGA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:15

Decorrido prazo de AUTO SERVICE LTDA - ME em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 01:13

Publicado DESPACHO em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2024, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 12:17

Conclusos para despacho

27/02/2024, 18:42

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 09:55

Conclusos para despacho

14/07/2023, 15:55

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 11:27

Decorrido prazo de MARIA IDALINA MONTEIRO REZENDE em 22/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:35

Decorrido prazo de ELIANE SOCORRO MENDEZ VEIGA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:13

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LINO COSTA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:13

Decorrido prazo de AUTO SERVICE LTDA - ME em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:13

Decorrido prazo de MARIA IDALINA MONTEIRO REZENDE em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:12

Publicado DESPACHO em 21/06/2023.

20/06/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: AUTO SERVICE LTDA - ME, ELIANE SOCORRO MENDEZ VEIGA - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARIA IDALINA MONTEIRO REZENDE, OAB nº RO3194, JOSE CARLOS LINO COSTA, OAB nº RO1163 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0001085-74.2010.8.22.0101 Vistos, Consta nos autos comprovante de pagamento das custas e honorários e notícia de parcelamento do débito principal (certidão fl.19). Intime-se a Exequente para se manifestar se o débito exigido nestes autos (CDA n.2687/2010 e n.2688/2010) encontra-se quitado, no prazo de dez dias. Em caso de não pagamento, no prazo acima assinalado, diga quanto à prescrição intercorrente, especialmente no que se refere às teses firmadas na ocasião do REsp n. 1.340.553/RS, DJe 16/10/2018. Após, retornem conclusos para análise. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 15 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 16:50

Conclusos para decisão

06/12/2022, 11:54

Processo Desarquivado

06/12/2022, 11:54

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 09:47

Arquivado Provisoramente

09/09/2022, 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 12:26

Processo Desarquivado

09/09/2022, 12:25

Arquivado Provisoramente

25/08/2022, 11:32

Juntada de certidão

25/08/2022, 11:31

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 13:53

Outras Decisões

12/08/2021, 15:36

Conclusos para despacho

09/08/2021, 08:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 07:46

Ordenada a entrega dos autos à parte

30/05/2021, 19:22

Conclusos para despacho

28/05/2021, 13:18

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 12:57

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 13:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 29/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 09:15

Decorrido prazo de AUTO SERVICE LTDA - ME em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:16

Decorrido prazo de ELIANE SOCORRO MENDEZ VEIGA em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:16

Decorrido prazo de MARIA IDALINA MONTEIRO REZENDE em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:07

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LINO COSTA em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/09/2020, 00:20

Publicado DESPACHO em 22/09/2020.

21/09/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 20:13

Outras Decisões

17/09/2020, 20:13

Conclusos para despacho

25/08/2020, 11:10

Juntada de Petição de petição

21/08/2020, 10:46

Decorrido prazo de AUTO SERVICE LTDA - ME em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:16

Decorrido prazo de ELIANE SOCORRO MENDEZ VEIGA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:16

Decorrido prazo de MARIA IDALINA MONTEIRO REZENDE em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:11

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LINO COSTA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:06

Publicado DESPACHO em 05/06/2020.

04/06/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 07:52

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:01

Outras Decisões

02/06/2020, 16:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/06/2020, 16:01

Decorrido prazo de ELIANE SOCORRO MENDEZ VEIGA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 00:09

Decorrido prazo de AUTO SERVICE LTDA - ME em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:59

Conclusos para despacho

28/04/2020, 07:13

Juntada de Petição de petição

27/04/2020, 10:48

Decorrido prazo de AUTO SERVICE LTDA - ME em 17/03/2020 23:59:59.

18/03/2020, 00:16

Publicado SENTENÇA em 26/02/2020.

21/02/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/02/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2020, 00:41

Publicado SENTENÇA em 21/02/2020.

20/02/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 16:37

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 16:37

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 16:37

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 16:37

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 16:37

Acolhida a exceção de pré-executividade

19/02/2020, 10:02

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 10:02

Conclusos para despacho

26/09/2019, 13:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 25/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 00:36

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 21:27

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 09:11

Distribuído por migração de sistemas

13/04/2019, 08:44

Distribuído por migração de sistemas

13/04/2019, 08:44

Mov. [37] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

13/04/2019, 04:39

Mov. [36] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

27/02/2019, 00:14

Mov. [35] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 25/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

25/01/2019, 12:12

Mov. [34] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

14/01/2019, 11:14

Mov. [33] - Despacho: Despacho/Não informado

30/11/2018, 17:48

Mov. [32] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

28/11/2018, 08:32

Mov. [31] - Juntada de: Juntada de Requer seja determinada nova tentativa de penhora online da conta bancária que for encontrada em nome de AUTO SERVICE LTDA (CNPJ nº 02.540.348/0001-05) ELIANE SOCORRO MENDEZ VEIGA (CPF 203.867.702-63)/Certidão

28/11/2018, 08:32

Mov. [28] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

23/08/2018, 12:48

Mov. [29] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

23/08/2018, 12:48

Mov. [30] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

23/08/2018, 12:48

Mov. [27] - Despacho: Despacho/Não informado

20/03/2018, 08:17

Mov. [26] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

05/03/2018, 11:39

Mov. [25] - Juntada de: Juntada de/Certidão

05/03/2018, 11:38

Mov. [24] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

17/06/2016, 00:12

Mov. [23] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 15/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

15/04/2016, 12:12

Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 15/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

15/04/2016, 12:12

Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 15/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

15/04/2016, 12:12

Mov. [20] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 15/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

15/04/2016, 12:12

Mov. [19] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 15/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

15/04/2016, 12:12

Mov. [18] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

04/04/2016, 11:47

Mov. [17] - Despacho: Despacho/Não informado

22/06/2015, 08:14

Mov. [16] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

09/06/2015, 17:17

Mov. [15] - Juntada de: Juntada de/Certidão

09/06/2015, 17:16

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de Relatório BacenJud/Certidão

19/12/2013, 11:47

Mov. [13] - Despacho: Despacho/Não informado

12/12/2013, 09:59

Mov. [12] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

10/12/2013, 12:23

Mov. [11] - Despacho: Despacho/Não informado

04/12/2013, 08:39

Mov. [10] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

02/12/2013, 15:39

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

31/05/2012, 22:28

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

31/05/2012, 22:28

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

31/05/2012, 22:28

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

31/05/2012, 22:28

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 13/12/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

13/12/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

01/12/2011, 11:38

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

01/12/2011, 11:37

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

13/07/2011, 11:00

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

13/07/2011, 11:00

DESPACHO

•28/11/2023, 09:55

DESPACHO

•16/06/2023, 16:50

DECISÃO

•12/08/2021, 15:36

DESPACHO

•31/05/2021, 07:46

DESPACHO

•30/05/2021, 19:22

DESPACHO

•17/09/2020, 20:13

DESPACHO

•02/06/2020, 16:01

SENTENÇA

•19/02/2020, 16:37

SENTENÇA

•19/02/2020, 10:02

DECISÃO

•30/11/2018, 21:48

PETIÇÃO

•23/08/2018, 16:48

DECISÃO

•20/03/2018, 12:17

DECISÃO

•22/06/2015, 12:14

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•23/09/2024, 12:09

DESPACHO

•18/04/2024, 12:17

DESPACHO

•28/11/2023, 09:55

DESPACHO

•16/06/2023, 16:50

DECISÃO

•12/08/2021, 15:36

DESPACHO

•31/05/2021, 07:46

DESPACHO

•30/05/2021, 19:22

DESPACHO

•17/09/2020, 20:13

DESPACHO

•02/06/2020, 16:01

SENTENÇA

•19/02/2020, 16:37

SENTENÇA

•19/02/2020, 10:02

DECISÃO

•30/11/2018, 21:48

PETIÇÃO

•23/08/2018, 16:48

DECISÃO

•20/03/2018, 12:17

DECISÃO

•22/06/2015, 12:14

DECISÃO

•12/12/2013, 13:59

DECISÃO

•04/12/2013, 12:39

PETIÇÃO

•31/05/2012, 04:00