Execução Fiscal 7001763-59.2018.8.22.0013 - TJRO

Execução Fiscal 7001763-59.2018.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia EXECUTADO: N. M. SILVA & CIA LTDA DESPACHO/OFÍCIO As Diretrizes Gerais Judiciais, em seu art. 274, estabelece que "os depósitos referentes a prestações continuadas deverão ser efetuados na mesma conta judicial, e também, quando houver identidade de destinação das importâncias depositadas". No caso, existem 04 (quatro) contas judiciais vinculadas aos presentes autos, desta forma, determino à Caixa Econômica Federal para que promova a reunião de referidos depósitos em apenas uma conta judicial vinculada a este processo, devendo ocorrer na mais antiga. Após, determino que seja realizada a transferência dos valores ao Tesouro Estadual, a transferência deverá ser feita por meio do pagamento do DARE, emitido o sítio da Sefin (www.sefin.ro.gov.br), Dare Avulso> Dare PGE. No prazo máximo de dez dias, transfira o valor da conta judicial vinculada à estes autos, conforme determinado. A transferência deverá ser realizada via DARE - PGE, disponibilizado no site da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia – SEFIN (http://www.portal.sefin.ro.gov.br). CDA nº 20170200024836, Código de Receita 5519. Contribuinte: N. M. SILVA & CIA LTDA - CNPJ: 03.001.296/0001-53. Os autos deverão permanecer na CPE até a efetiva confirmação de que esta determinação foi atendida. Não havendo comprovação pela Caixa Econômica Federal no prazo, reitere-se a determinação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Porto Velho-RO, 15 de junho de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:7001763-59.2018.8.22.0013

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de N. M. SILVA & CIA LTDA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ADERI SOARES em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEUZA MARIA SILVA em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 17/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(27)