Cumprimento de sentença 7044343-72.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7044343-72.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO CARGA PESADA LTDA - ME ADVOGADO DO AUTOR: ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA, OAB nº RO2913 REU: HS FERNANDES LTDA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 17.600,34 Data da distribuição: 18/11/2020 SENTENÇA I – RELATÓRIO COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO MRA LTDA – MRA I ajuizou ação de cobrança contra HS FERNANDES LTDA - ME, ambos qualificados no processo, pretendendo a condenação da parte requerida ao pagamento de débitos referente os serviços de fornecimento de combustíveis e derivados de petróleo, produtos esses fornecidos pelo autor, referente as faturas: nº 17012 - valor de R$ 11.382,50 (onze mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) e nº 17172 - valor de R$ 4.562,21 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e um centavos), sendo que débitos atualizados totalizam R$ 17.600,34 (dezessete mil, seiscentos reais e trinta e quatro centavos). Apresentou documentos. Recebida a petição inicial, determinada a citação da parte requerida e designada a conciliação (ID n.51396188). Regularmente citada, a parte requerida não compareceu a conciliação, bem como não apresentou contestação (ID n.77843606). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme se infere no processo, a parte requerida foi regularmente citada, mas permaneceu inerte ao chamamento judicial, levando ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso II do art. 355 do Código de processo Civil. No mérito, o pedido deve ser julgado procedente, pois em razão da revelia, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 344 do CPC), conforme expressa advertência constante no instrumento de citação. A presunção não é absoluta, mas no presente caso, tratando-se exclusivamente de matéria fática, diante dos documentos apresentados (ID’s n.51305333, 51305339, 51305344, 51305346, 51305347, 51305348, 51305349, 51306252, 51306255, 51306264, 51306265, 51306266, 51306269, 51306271 e 51306274), não existem elementos para se formar convicção em contrário, sendo razoável o desfecho pretendido pela parte autora Portanto, diante da inércia do requerido, é possível concluir que não houve pagamento das faturas indicadas na inicial. Isso porque caberia ao requerido alegar e provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pelo autor (art. 373, II, CPC), contudo, nada foi apresentado nos autos, de modo que a pretensão inicial deve ser acolhida. III – CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7044343-72.2020.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, formulado por COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO MRA LTDA – MRA I contra HS FERNANDES LTDA - ME, ambas qualificados no processo e, em consequência, CONDENO a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 17.600,34 (dezessete mil, seiscentos reais e trinta e quatro centavos). O valor deverá ser atualizado conforme a tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia (INPC), desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, face a natureza da ação e a simplicidade do caso (art. 85, § 2º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 14 de julho de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

17/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO CARGA PESADA LTDA - ME em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO CARGA PESADA LTDA - ME em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HS FERNANDES LTDA em 29/04/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Publicado DESPACHO em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(124)